Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /2025
Acrescenta, altera e revoga dispositivos da Resolução
nº 4, de 27 de fevereiro de 2024.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Monte Mor, com base no artigo 16, inciso III, e no
art. 177, § 1º, “g”, da Resolução nº 2/2012, apresenta Projeto de Resolução nos termos que
seguem:
Art. 1º O § 1º do artigo 2º da Resolução nº 4/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.2º............................................................................................................................
.............................................................................................…………………………….
§ 1º A autoridade competente designará, por meio de Portaria, o agente de
contratação que ficará responsável pela condução dos procedimentos licitatórios e
das contratações diretas.”
Art. 2º Fica revogado o § 2º do artigo 4º da Resolução nº 4/2024.
Art. 3º O caput do art. 8º da Resolução nº 4/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º Os fiscais de contratos e os respectivos substitutos serão designados pela
autoridade competente, através de Portaria, para exercer as funções estabelecidas
no art. 25.
Art. 4º Ficam acrescidos ao artigo 8º da Resolução nº 4/2024 os parágrafos 4º e 5º, com a
seguinte redação:
“Art.8º..............................................................................................................................
...........................................................................................……………………………….
§ 4º No caso de contratação direta, onde os contratos serão substituídos por outro
instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, ordem de
serviço ou autorização de compra, a designação do fiscal ocorrerá na autorização de
contratação.
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§ 5º Fica permitida a contratação de terceiros para assistir e subsidiar o fiscal de
contrato quando o acompanhamento do objeto contratual demandar conhecimento
técnico.”
Art. 5º Fica acrescido ao art. 17 da Resolução nº 4/2024 o parágrafo único, com a seguinte
redação:
“Art.17.......................................................................................................................…
.............................................................................................………………………….
Parágrafo único. A exceção da aplicação do princípio estabelecido no caput deverá
ocorrer somente na ocorrência de insuficiência de pessoal e ausência de prejuízo à
lisura do processo de contratação.”
Art. 6º O art. 18 da Resolução nº 4/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18. O agente de contratação possui as seguintes atribuições:
I – elaborar, quando solicitado, o instrumento convocatório ou aviso de contratação;
II – conduzir e julgar a fase externa das licitações na modalidade pregão e
concorrência, inclusive, através do sistema de registro de preços;
III – instruir e conduzir os procedimentos para contratação direta, inclusive, através
do sistema de registro de preços;
IV – coordenar e conduzir os trabalhos da equipe de apoio;
V – receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos
ao edital e aos anexos;
VI – iniciar e conduzir a sessão pública da licitação;
VII – receber e examinar as credenciais e proceder ao credenciamento dos
interessados;
VIII – receber e examinar a declaração dos licitantes, dando ciência da regularidade
quanto às condições de habilitação;
IX – verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos
no edital;
X – coordenar a sessão pública e o envio de lances e propostas;
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XI – verificar e julgar as condições de habilitação;
XII – conduzir a etapa competitiva dos lances e propostas;
XIII – sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos
documentos de habilitação e sua validade jurídica e, se necessário, afastar licitantes
em razão de vícios insanáveis;
XIV – receber recursos, apreciar sua admissibilidade e, se não reconsiderar a
decisão, encaminhá-los à autoridade competente;
XV - proceder à classificação dos proponentes depois de encerrados os lances;
XVI - indicar a proposta ou o lance de menor preço, a sua aceitabilidade e o
vencedor do certame;
XVII – no caso de licitação presencial, receber os envelopes das propostas de preço
e dos documentos de habilitação, proceder à abertura dos envelopes das propostas
de preço, ao seu exame e à classificação dos proponentes;
XVIII – negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor;
XIX – elaborar a ata da sessão da licitação;
XX – auxiliar, quando solicitado, na elaboração dos atos da fase interna que não
são suas atribuições;
XXI – encaminhar o processo licitatório devidamente instruído, após a sua
conclusão, às autoridades competentes para a homologação e a contratação;
XXII – propor à autoridade competente a revogação ou a anulação da licitação;
XXIII – propor à autoridade competente a abertura de procedimento administrativo
para apuração de responsabilidade.”
Art. 7º O caput do art. 20 da Resolução nº 4/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20. Caberá à equipe de apoio auxiliar o agente de contratação ou a comissão
de contratação, dando o suporte necessário para o bom e regular desenvolvimento
dos certames e das demais contratações no âmbito do legislativo.”
Art. 8º O § 1º do art. 20 da Resolução nº 4/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:
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“§ 1 º Dentre as atividades de suporte estão:
I – recepção dos representantes das empresas participantes das contratações
diretas ou dos licitantes;
II – recepção e conferência do teor dos documentos referentes aos procedimentos
de contratação;
III – elaboração de memorandos, termos de juntada, tabelas, planilhas, atas,
relatórios e mapas necessários ao certame ou ao procedimento de contratação
direta, inclusive, de inexigibilidade;
IV – criação da licitação ou contratação direta no PNCP (Portal Nacional de
Contratações Públicas), sempre que cabível;
V – inserção no procedimento administrativo formalizado na forma física e no
sistema eletrônico cabível de todos os documentos referentes às fases interna e
externa da licitação ou pertinentes à contratação direta;
VI – providência de todas as publicações necessárias;
VII – execução das tarefas solicitadas pelo agente de contratação ou comissão de
contratação inerentes à efetivação da contratação de interesse público.”
Art. 9º Fica revogado o § 3º do art. 20 da Resolução nº 4/2024.
Art. 10. O art. 24 da Resolução nº 4/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24. O gestor de contratos terá atribuições administrativas e a função de
administrar o contrato desde sua concepção até a finalização e, especialmente,
de:
I – controlar a vigência do contrato e comunicar aos setores requisitantes
responsáveis pela abertura da licitação, com antecedência mínima de 90
(noventa) dias do término, para que tomem providências objetivando eventual
prorrogação do prazo ou abertura de novo processo licitatório;
II – recepcionar os pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato e
proceder aos devidos encaminhamentos;
III – analisar os pedidos de aditivo contratual após ouvido o fiscal do contrato e
proceder aos devidos encaminhamentos;
IV – decidir provisoriamente sobre a suspensão da entrega de bens ou sobre a
realização de serviços;
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V – acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato das ocorrências
relacionadas à execução do contrato e às medidas adotadas, e informar à
autoridade superior aquelas que ultrapassarem a sua competência;
VI – acompanhar a manutenção das condições de habilitação do contratado;
VII – analisar a documentação que antecede o pagamento;
VIII – acompanhar o prazo para a concessão de reajuste de preços, nos termos
da data-base fixada no instrumento convocatório, e tomar as providências
necessárias para que o mesmo seja formalizado mediante termo de
apostilamento;
IX – acompanhar a renovação e/ou atualização das garantias contratuais no caso
de prorrogação ou alteração de valores dos instrumentos contratuais;
X – solicitar o empenho dos valores correspondentes aos contratos, aditivos ou
atualizações;
XI – encaminhar uma cópia do instrumento contratual, ata de registro de preços
ou instrumentos equivalentes aos fiscais de contrato;
XII – promover a gestão, inclusive, nas atas de registro de preços e contratações
diretas;
XIII – gerir mesmo nos casos em que o instrumento contratual seja substituído por
outros instrumentos hábeis, nos termos do art. 95 da Lei nº 14.133/2021.”
Art. 11. O art. 25 da Resolução nº 4/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 25. O fiscal de contratos possui as seguintes atribuições:
I – esclarecer prontamente as dúvidas surgidas na execução do objeto contratado;
II – expedir, através de notificações e/ou relatório de vistoria, as ocorrências e fazer
as determinações e comunicações necessárias ao contratado para perfeita execução
dos serviços;
III – encaminhar os apontamentos realizados em registro próprio ao gestor de
contratos para que o mesmo tome as providências cabíveis;
IV – proceder, conforme cronograma físico-financeiro, às medições dos serviços
executados e aprovar a planilha de medição emitida pela contratada ou conforme
disposto em contrato;
V – adotar as medidas preventivas de controle dos contratos, inclusive, manifestarse a respeito da suspensão da entrega de bens, a realização de serviços ou a
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execução de obras;
VI – conferir e certificar as faturas relativas às aquisições, serviços ou obras;
VII – proceder às avaliações dos serviços executados pela contratada;
VIII – determinar, por todos os meios adequados, a observância das normas técnicas
e legais, especificações e métodos de execução dos serviços exigíveis para a perfeita
execução do objeto;
IX – exigir o uso correto dos equipamentos de proteção individual e coletiva de
segurança do trabalho;
X – determinar a retirada de qualquer empregado subordinado direta ou
indiretamente à contratada, inclusive empregados de eventuais subcontratadas, ou
as próprias subcontratadas, que, a seu critério, comprometam o bom andamento dos
serviços;
XI – receber designação e manter contato com o preposto da contratada e, se for
necessário, promover reuniões periódicas ou especiais para a resolução de
problemas na entrega dos bens ou na execução dos serviços ou das obras;
XII – verificar a correta aplicação dos materiais;
XIII – requerer das empresas testes, exames e ensaios quando necessários, no
sentido de promoção de controle de qualidade da execução das obras e serviços ou
dos bens a serem adquiridos;
XIV – realizar, na forma do art. 140 da Lei nº 14.133/2021, o recebimento do objeto
contratado, quando for o caso;
XV – propor ao gestor de contratos a abertura de procedimento administrativo para
apuração de responsabilidade;
XVI – outras atividades compatíveis com a função;
XVII – fiscalizar, inclusive, atas de registro de preços e contratações diretas.”
Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 18 de fevereiro de 2025.
Beto Carvalho
Presidente
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Alexandre Pinheiro
1º secretário
Professor Adriel
2º Secretário
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JUSTIFICATIVA
Trata-se de uma iniciativa legislativa que tem por finalidade a revisão das atribuições do
Agente de Contratação e Equipe de Apoio da Câmara Municipal de Monte Mor, dentre outras
questões relacionadas à fiscalização contratual e à segregação de funções.
Como sabido, em 27 de fevereiro do ano de 2024, foi publicada a Resolução nº 4, que
regulamenta a aplicação da Lei Federal Nº 14.133/2021, no âmbito da Câmara Municipal de
Monte Mor, no tocante às regras sobre a atuação do agente de contratação, da equipe de
apoio, da Comissão de Contratação bem como do gestor e fiscais de contrato.
Contudo, diante da necessidade de encaminhar as informações ao Portal Nacional de
Contratações Públicas, publicar edital/Aviso de Contratações, receber propostas e
documentos de habilitação, formalizar a contratação via instrumento público, etc., viu-se
imprescindível a atuação do Agente de Contratação e da Equipe de apoio também nas
contratações diretas, em especial nas realizadas acima de 250 UFESPs (duzentas e
cinquenta Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), porque estas demandam de instrução
mais completa, inclusive, com remessa do procedimento ao TCESP.
Dessa forma, há a necessidade de se revisar as atribuições do Agente de Contratação e da
Equipe de Apoio da Câmara Municipal de Monte Mor à realidade local.
Ademais, necessário também adequar a forma pelo qual os fiscais das contratações de
pequeno vulto serão designados.
Por fim, viu-se importante regulamentar os casos que justificam a eventual aplicação da
exceção ao princípio de segregação de funções no processo de contratação, dentre outros
pequenos ajustes.
Pelo exposto, após a regular tramitação deste Projeto de Resolução, pedimos o voto favorável
dos nobres pares à aprovação desta matéria, por se tratar de medida de relevante interesse
público.
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