Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /2025
Acrescenta, altera e revoga dispositivos da Resolução
nº 7, de 27 de fevereiro de 2024.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Monte Mor, nos termos do art. 16, III, e do art. 177,
§ 1º, “g”, da Resolução nº 2/2012, apresenta Projeto de Resolução nos termos que seguem:
Art. 1º Ficam acrescidos ao § 1º do artigo 34 da Resolução nº 7/2024, os incisos XX, XXI,
XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI e XXVII, com a seguinte redação:
“Art.34..................................................................................................................
..........................................................................................................
§1º.......................................................................................................................
..........................................................................................................
XX – assinar ata de registro de preços e celebrar os contratos dela originados;
XXI – assinar e elaborar, quando o caso, aviso de contratação direta por
dispensa;
XXII – autorizar a abertura de processo administrativo de apuração de
responsabilidade e julgá-lo na forma da Lei nº 14.133/2021;
XXIII – escolher a modalidade licitatória ou a forma pela qual ocorrerá as
contratações de interesse do legislativo;
XXIV – apresentar a justificativa da necessidade da contratação;
XXV – definir as exigências de habilitação e as sanções aplicáveis;
XXVI – determinar a utilização do provedor do sistema eletrônico;
XXVII – designar e solicitar, junto ao provedor do sistema, o credenciamento
do pregoeiro e dos componentes da equipe de apoio.
Art. 2º O inciso VII do art. 35 da Resolução nº 7/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.35..................................................................................................................
......................................................................................................…
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VII – direcionar e monitorar os processos licitatórios, as contratações diretas e
os respectivos contratos ou instrumentos substitutivos elencados no caput do
art. 95 da Lei nº 14.133/2021.”
Art. 3º O parágrafo único do art. 49 da Resolução nº 7/2024 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.49..................................................................................................................
..........................................................................................................
Parágrafo único. Será aplicado o sorteio quando mais de uma proposta
vencedora estiver em situação de empate real e o impasse não tiver sido
solucionado após observadas as hipóteses de desempate estabelecida no
caput e nos incisos elencados no art. 60 da Lei nº 14.133/2021.”
Art. 4º O § 2º do art. 51 da Resolução nº 7/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.51..................................................................................................................
...........................................................................................................
§ 2º O instrumento convocatório deverá estabelecer prazo para envio da
proposta adequada ao último valor ofertado após a negociação de que trata o
caput do artigo, contudo, na ausência de disposição a respeito, considerar o
prazo de 24h (vinte e quatro horas) a contar da data da sessão pública.”
Art. 5º Ficam revogados os incisos III e IV do parágrafo único do artigo 78 da Resolução nº
7/2024.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 18 de fevereiro de 2025.
Beto Carvalho
Presidente
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Alexandre Pinheiro
1º secretário
Professor Adriel
2º Secretário
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JUSTIFICATIVA
Trata-se de uma iniciativa legislativa que tem por objetivo adaptar o regulamento geral da
aplicação prática da Lei nº 14.133/2021, no âmbito da Câmara Municipal de Monte Mor.
Como sabido, em virtude da rotina dos setores estabelecida para as contratações públicas
deste legislativo, viu-se necessário acrescer o sorteio como uma das formas de desempate
entre os participantes que disputam em igualdade de condições. Igualmente, vislumbramos a
necessidade de estabelecer competências à autoridade máxima da Câmara em virtude da
ausência de tais disposições no regulamento vigente.
Ademais, necessário estabelecer que caberá à Direção-Geral não só o controle dos processos
licitatórios, mas, também, dos procedimentos de contratação direta, que são, em regra,
adotados pela Casa Legislativa.
Ainda, por cautela, entendemos apropriado fixar em regulamento o prazo para os licitantes
enviarem a proposta adequada ao último valor ofertado.
Outrossim, importante esclarecer que tais acréscimos tratam-se de pequenos ajustes nas
regras existentes, que não estão revestidos de alterações substanciais ao regulamento
anteriormente aprovado por este legislativo.
Por fim, cumpre ressaltar que referida revisão textual faz parte de um processo contínuo de
melhoria nas rotinas administrativas do legislativo montemorense e tem base legal no teor dos
artigos 22 e 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às
Normas do Direito Brasileiro).
Pelo exposto, após a regular tramitação deste Projeto de Resolução, pedimos o voto favorável
dos nobres pares à aprovação desta matéria, por se tratar de medida de relevante interesse
público.
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