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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
EMENDA MODIFICATIVA Nº ____/2025
Altera o Projeto de Resolução nº 9/2025.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Monte Mor, usando suas atribuições regimentais,
em especial o art. 180, §1º, IV, propõe a seguinte emenda:
Art. 1º O art. 1º do Projeto de Resolução nº 9/2025 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1° O § 1º do art. 34 da Resolução nº 7/2024 passa a ser identificado como
parágrafo único, acrescidos ao mesmo os incisos XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV, XXV,
XXVI e XXVII, com a seguinte redação:
Art. 34………………………………………………………………………………
Parágrafo único. ………………………………………………………………….
………………………………………………………………………………………”
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 25 de fevereiro de 2025.
Beto Carvalho
Presidente
Alexandre Pinheiro
1º Secretário
Professor Adriel
2º Secretário
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JUSTIFICATIVA
O objetivo da presente emenda é o de adequar a técnica legislativa do Projeto de Resolução
nº 9/2025 ao disposto na Lei Complementar Federal nº 95/1998, visto que não se trata do
§ 1º do art. 34 da Resolução nº 7/2024, mas do único parágrafo que o dispositivo contém.
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