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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
INDICAÇÃO Nº ____/ 2025
“Indico ao Poder Executivo, a implementação
do Projeto de Lei de Equiparação Salarial dos
Agentes de Apoio de Controle Animal e
Ambiental”.
A vereadora Milziane Menezes, nos termos do Art. 194 da Resolução 02/2012, indica
ao Sr. Prefeito do Município de Monte Mor a implementação do Projeto de Lei de
Equiparação Salarial dos Agentes de Apoio de Controle Animal e Ambiental.
Atualmente, os Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias possuem
vencimentos equiparados a dois salários mínimos. No entanto, os Agentes de Apoio
de Controle Animal e Ambiental, que exercem funções de igual complexidade e
responsabilidade, recebem remuneração inferior. Essa desigualdade compromete a
motivação e a valorização desses profissionais, além de afetar a qualidade dos
serviços prestados à população.A equiparação salarial proposta não apenas corrige
essa injustiça, mas também fortalece as políticas municipais de saúde e meio
ambiente, promovendo um serviço público mais eficiente, justo e comprometido com
o bem-estar da comunidade.
Diante do exposto, solicitamos a especial atenção de Vossa Excelência para que
sejam tomadas as providências cabíveis a fim de viabilizar a aprovação e
implementação dessa medida, garantindo um tratamento isonômico e digno a esses
trabalhadores que desempenham um papel fundamental em nosso município Documento Assinado Digitalmente - Para conferir a autenticidade desse documento acesse: http://www.camaramontemor.sp.gov.br/autenticador - Utilize a chave HMI-U2025-RvN
Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
MILZIANE MENEZES
VEREADORA
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