materia nº 10/2025

Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780 
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /2025
Institui a Comissão Especial de fiscalização do 
transporte público de passageiros no Município de 
Monte Mor.
O vereador Josuel da Conceição, nos termos dos artigos 96 e 177 da Resolução
02/2012, propõe o Projeto de Resolução que segue:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Câmara Municipal de Monte Mor a Comissão
Especial de fiscalização do transporte público coletivo de passageiros no Município 
de Monte Mor.
Art. 2º Compete à Comissão Especial de fiscalização do transporte público de 
passageiros, sem prejuízo de outras atribuições decorrentes de sua natureza 
institucional, realizar estudos e debates e tomar providências no sentido de:
I- Acompanhar as politicas públicas de transporte coletivo de passageiros no 
Município de Monte Mor;
II- Monitorar a execução de planos relacionados à temática do transprote 
público;
III- Realizar estudos sobre os meios de transporte público, e sugerir novas 
alternativas de melhjoria da qualidade e da utilização;
IV- Acompanhar, discutir e sugerir proposições legislativas correlatas ao 
transporte de passageiros;
V- Promover o debate sobre a transparência na qualidade do transporte público.
VI- Convocar as partes envolvidas para audiencia pública do transporte público: 
Executivo Municipal, usuários e emrepsa de transporte;
VII- Supervisionar critérios técnicos de acessibilidade a serem observados no 
sistema de transporte público;
VIII- Receber sugestões, propostas, estudos e consultas pertinentes a sua 
temática.
Art. 3º A Comissão Especial de fiscalização do transporte público de passageiros
será composta de 3 (três) Vereadores indicados pelos Líderes, sendo a presidência 
exercida nos termos do § 4º, do art. 96 da Resolução 02/2021.
Parágrafo único: A Comissão especial funcionará pelo prazo de 2 anos, ou quando 
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seus membros concluírem os trabalhos que julgarem necessário, comunicando o 
fato ao Presidente da Mesa Diretora.
Art. 4º A organização e funcionamento da Comissão Especial de fiscalização do 
transporte público de passageiros serão definidos pela concordância da maioria de 
seus membros, inclusive quanto à possibilidade de realização de reuniões externas, 
espcialmente convocada para este fim
Art. 5. A Câmara Municipal de Monte Mor disponibilizará os meios adequados para
o funcionamento e para a divulgação das atividades desenvolvidas a Comissão 
Especial de fiscalização do transporte público de passageiros no Município de 
Monte Mor.
Art. 6º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 26 de fevereiro de 2025
Josuel da Conceição
Vereador PSD
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Câmara Municipal de Monte Mor
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução tem por objetivo instituir no âmbito da Câmara 
Municipal de Monte Mor a Comissão Especial de fiscalização do transporte público
de passageiros no Município de Monte Mor.
Consta observar nesta justificativa que a finalidade é de garantir o direito do
transporte público, à qualidade, horário, além de proporcionar a população o direito 
de ir e vir onde é garantido em nossa Carta Magna (artigo 5º, XV) e também é 
conferido a todo cidadão pela Declaração dos Direitos Humanos da ONU, assinada 
em 1948, promovendo o bem estar adequado para quem tanto necessita dos transportes.
Pela razão exposta, esperamos contar com o apoio dos nobres pares, para a 
aprovação desta proposição.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 26 de fevereiro de 2025.
JOSUEL DA CONCEIÇÃO
Vereador PSD
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