materia nº 9/2025

 Câmara Municipal de Monte Mor
 “Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº ______ /2025
Dispõe sobre a criação do Centro Dia para Idosos no 
município de Monte Mor.”
A vereadora Milziane Menezes, nos termos do art. 26 da Lei Orgânica e do art.169, parágrafo
único, inciso IV, da Resolução 02/2012, propõe o Projeto de Lei que segue:
Art. 1º Fica criado o Centro Dia para Idosos no município de Monte Mor.
§ 1º O objetivo do Centro Dia para Idosos é proporcionar ao idoso proteção social especial e 
cuidados pessoais, prevenindo a institucionalização e a segregação, com vistas a promover 
sua autonomia e sua inclusão social por meio do fortalecimento de vínculos familiares e 
comunitários.
§ 2º O Centro Dia para Idosos, é destinado à atenção diurna de pessoas idosas, com 60 anos 
ou mais, de ambos os sexos, em situação de vulnerabilidade social, prioritariamente os 
beneficiários do Benefício de Prestação Continuada BPC-LOAS e em situação de pobreza 
incluídas no Cadastro Único para Programas Sociais – CadÚnico, com diferentes 
necessidades e graus de dependência, que não tenham condições de permanecerem 
sozinhas nos domicílios.
Art. 2º A atenção especial prevista no Centro Dia para Idosos as ações de:
I – Assistência multiprofissional para atender às necessidades específicas dos idosos e 
prestar serviços de proteção social especial e de cuidados pessoais por meio de ações de 
acolhida, escuta, informação e orientação;
II – Prevenção ao isolamento e institucionalização do idoso, promovendo o fortalecimento dos 
vínculos familiares e comunitários. 
Art. 3º O Centro Dia para Idosos deverá contar com: 
I – Instalações apropriadas para convivência diurna, alimentação e lazer; 
II – Profissionais capacitados para acompanhamento médico e social; 
III – Atividades recreativas, culturais e terapêuticas adaptadas ao público idoso, segundo a 
convivência ou necessidade;
IV – Refeições balanceadas e adequadas às necessidades nutricionais dos idosos.
Art. 4º Os idosos serão recebidos no Centro Dia para Idosos por sua própria iniciativa ou da 
família responsável, permanecendo em tempo integral ou parcial, segundo a convivência ou 
necessidade. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Documento Assinado Digitalmente - Para conferir a autenticidade desse documento acesse: http://www.camaramontemor.sp.gov.br/autenticador - Utilize a chave 33T-y2025-LQV
 Câmara Municipal de Monte Mor
 “Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 27 de fevereiro de 2025
Milziane Menezes
Vereadora
 JUSTIFICATIVA
O envelhecimento populacional é um fenômeno crescente em nossa sociedade, e Monte Mor 
não está alheia a essa realidade. Muitos idosos enfrentam dificuldades para realizar atividades 
diárias e passam longos períodos sozinhos, o que pode comprometer sua saúde física e 
mental. 
A criação do “Centro Dia para Idosos” visa proporcionar acolhimento, assistência e lazer para 
a população idosa do município, garantindo um espaço seguro onde possam desenvolver 
atividades recreativas e terapêuticas, promovendo o envelhecimento saudável e ativo. 
Além disso, o Centro Dia para Idosos auxiliará famílias que, por compromissos profissionais 
ou outras razões, não conseguem prover os cuidados adequados a seus idosos durante o dia. 
Assim, o projeto fortalece os vínculos familiares e comunitários, prevenindo o isolamento 
social e a institucionalização precoce. 
Portanto, a aprovação deste projeto representa um avanço fundamental na política de 
assistência social e saúde do município, atendendo às necessidades da população idosa e 
assegurando seus direitos garantidos pelo Estatuto do Idoso.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 27 de fevereiro de 2025
 Milziane Menezes
 Vereadora
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