materia nº 297/2025

 Câmara Municipal de Monte Mor
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INDICAÇÃO Nº ____/ 2025
“Indico ao Poder Executivo para que seja
concedido a isenção do Imposto Predial
Territorial Urbano aos portadores de 
neoplasias malignas.”
O Vereador Josuel da Conceição, nos termos do Art. 194 da Resolução 02/2012, 
indica ao Sr. Prefeito do Município de Monte Mor, Executivo para que seja concedido
a isenção do Imposto Predial Territorial Urbano aos portadores de neoplasias
malignas.
Fui procurado por munícipes portadores de neoplasias, onde constatei que há uma 
grande necessidade de isenção de IPTU, pois essas pessoas já têm uma difícil e 
dispendiosa missão de combater essa patologia, e é oportuna a concessão de isenção 
de IPTU para os portadores de doenças graves, como forma de minimizar os diversos 
percalços que tais pessoas sofrem.
A preocupação e implementação de políticas públicas que evitem o comprometimento 
da subsistência do enfermo e de seu grupo familiar, bem como a perda do imóvel pelo 
eventual não pagamento, tratam-se de deveres da administração pública.
Ao mesmo tempo, esta indicação também atende ao princípio da função social da 
cidade e da propriedade urbana, buscando harmonizar os interesses sociais por meio 
da promoção do bem-estar de todos os habitantes do espaço urbano, com igual 
dignidade, isto é, com atenção e respeito às diferenças e peculiaridades de cada grupo 
social.
Diante do exposto, peço à Vossa Excelência que encaminhe ao Senhor Prefeito 
Municipal essa INDICAÇÃO para que ele acione o órgão competente da 
administração pública municipal para ao atendimento necessário.
Plenário Dr. Mansour Assis, 28 de fevereiro de 2025.
 
 
 Josuel da Conceição
 Vereador
 
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