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PREFEITURA DE MONTE MOR
PROJETO DE LEI N° /2025.
Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito
adicional especial no valor de R$ 300.000,00
(trezentos mil reais) no Orçamento para o exercício
de 2025 e dá outras providências.
Murilo Antonio de Souza Rinaldo, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, usando as
atribuições que lhe são conferidas, em especial pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do Município,
leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei que segue:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento de 2025, aprovado pela
Lei Municipal nº 3297 de 17 de dezembro de 2024, o crédito adicional especial no valor de R$ 300.000,00
(trezentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
02.09 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
02.09.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.2072.1378 SIGTV – ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DO SUAS
5 3.3.50.39 OUTROS SERV. DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 300.000,00
Total do Crédito 300.000,00
Art. 2º – O Crédito Adicional Especial aberto de que trata o artigo 1º, será coberto com o recurso
proveniente de Superávit Financeiro Apurado no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Art. 3º – Fica compatibilizado na Lei nº 2.884 de 09 de dezembro de 2021 – PPA 2022/2025 e na Lei nº
3.239 de 05 de julho de 2024 – LDO 2025, o valor do programa e ação ora contemplados na presente Lei,
bem como, passam a compor as planilhas que integram as leis retro citadas.
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 07 de março de 2025.
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PREFEITURA DE MONTE MOR
JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 07 de março de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que “Autoriza
o Poder Executivo a utilizar crédito adicional especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil
reais) no Orçamento para o exercício de 2025”.
Encaminhamos a esta Casa, para apreciação de Vossas Excelências, o Projeto de Lei que dispõe sobre
a abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária do presente Exercício, nos termos do art. 43, inciso I da
Lei Federal nº 4.320/1964.
O Superávit Financeiro apurado correspondente ao recurso federal por meio da Emenda Parlamentar
apresentada pelo Deputado Federal Carlos Sampaio via Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias – SIGTV para
custear as atividades das Organizações da Sociedade Civil denominadas Associação Assistencial Montemorense
(Asilo) para o Serviço de Proteção Social Especial – Alta Complexidade), INCAF (Instituto Nacional Casa de Apoio à
Família Direitos Sociais e Acolhimento) - Serviços de Proteção Básica, Serviço de Convivência e fortalecimento de
Vínculos) e Ong Novo Dia – Proteção Social Básica, Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos. Cada
Organização da Sociedade Civil receberá o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e os recursos foram deliberados
pelo Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) em 19 de abril de 2024, conforme Resolução CMAS n°
008/2024.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação desta propositura,
mediante sua apreciação em regime de urgência, na forma do artigo 29 da Lei Orgânica do Município de Monte Mor.
MURILO ANTONIO DE SOUSA RINALDO
Prefeito de Monte Mor
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