materia nº 4/2025

 Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
REQUERIMENTO Nº /2025
“Requer informações do Poder Executivo sobre
os autos de Vistoria do Corpo de Bombeiros
(AVCB) das escolas municipais.”
O Vereador Alexandre Pinheiro, nos termos do art. 189, inciso VII do Regimento
Interno, requer ao Presidente desta casa, que após aprovação do plenário, seja
encaminhado ofício ao Poder Executivo requerendo as seguintes informações e
documentos, referentes às escolas municipais, conforme exposto:
1. Cópia do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) de todas as
escolas municipais, incluindo as datas de emissão, validade e o número do
processo de cada um.
2. Relatório de vistorias realizadas por parte do Corpo de Bombeiros nas
unidades escolares, nos últimos 5 (cinco) anos, caso não haja o AVCB ou o
mesmo esteja vencido.
3. Justificativas e ações tomadas, caso algum AVCB esteja vencido ou não
tenha sido emitido, especificando os prazos para regularização.
4. Identificação das escolas que, até o momento, não possuem o AVCB
regularizado e as providências que estão sendo tomadas pela Prefeitura para
regularizar essas pendências.
5. Informações sobre a fiscalização periódica realizada pela Prefeitura para
garantir que as escolas cumpram as normas de segurança contra incêndio e
pânico, de acordo com a legislação vigente.
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
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 Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
JUSTIFICATIVA
Considerando a recente ocorrência de um princípio de incêndio em uma das salas
de aula da Escola Municipal “Leopoldo Paviotti”, originado em um ventilador, e
levando em conta os riscos potenciais que envolvem a segurança dos alunos,
professores e funcionários da rede municipal de ensino, venho, por meio deste
requerimento, solicitar à Prefeitura a regularização da documentação necessária
para a emissão do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) das escolas
municipais.
É de extrema importância que todas as unidades escolares possuam o AVCB
atualizado, a fim de garantir que as medidas de segurança contra incêndio e pânico
estejam devidamente implementadas e que os ambientes de ensino ofereçam
condições seguras para o desenvolvimento das atividades pedagógicas. O incidente
ocorrido, embora não tenha causado danos maiores, é um alerta para a necessidade
de revisão e adequação das condições de segurança de todas as escolas do
município.
Destaco que a emissão do AVCB é um procedimento técnico essencial para a
verificação e adequação das instalações à legislação vigente, incluindo sistemas de
combate a incêndio, sinalização de rotas de fuga, extintores, sistemas elétricos,
entre outros itens cruciais para a prevenção de acidentes. A falta desse documento
pode comprometer a segurança dos alunos e servidores, além de configurar uma
falha administrativa grave.
Portanto, peço que a administração municipal tome as providências necessárias
para garantir que todas as escolas municipais recebam a vistoria e a certificação do
Corpo de Bombeiros, com a máxima urgência, para que situações como a
mencionada não voltem a ocorrer e para que possamos garantir um ambiente
escolar seguro e adequado.
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 Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Certo da atenção e urgência com que o referido requerimento será tratado, aguardo
o envio das informações solicitadas no prazo estipulado pela Lei de Acesso à
Informação (Lei nº 12.527/2011).
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 06 de março de 2025
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