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materia nº 1/2018

Tipo Projeto de Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2018
Date 2018-11-05
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA EMENDA IMPOSITIVA NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Câmara Municipal de (Monte Mor
Palácio 24 de (Março
PROJETO DE EMENDA A LEI RNA Ná 04 /2018
“Dispõe sobre a criação da Emenda Impositiva na Lei Orgânica
do Município de Monte Mor e dá outras providências”
A MESA DIRETORA da Câmara Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que são conferidas por Lei, propõe a seguinte Emenda à Lei
Orgânica do Municipal:
Art. 1º Fica criado o artigo 69-A na Lei Orgânica do Município, com a seguinte
redação:
“Artigo 69 É obrigatória a/ execução orçamentária e financeira da
programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei
Orçamentária Anual.
$ 1º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no
limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida
realizada no exercício anterior, percentual distribuído equitativamente dentre os
AMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR
OTOCOLO
RO nO
DATA 05 NOV 2088
às No: ud) horas
vereadores, sendo que a metade deste percentual deverá ser destinada a ações e
serviços públicos de saúde e educação.
Recepcióntfs 1 y
$ 2º As programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão de
execução obrigatória nos casos dos impedimentos estritamente de ordem técnica,
nestes casos, serão adotadas as seguintes medidas: da
w
ublicação da lei orçamentária, o Poder
as justificativas do impedimento; ON
)
1 - até 120 (cento e vinte) dias após
Executivo enviará ao Poder Legislat
II - até trinta dias após o término do prazo previstos no inciso T deste parágrafo,
o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo O remanejamento da
programação cujo impedimento seja insuperável;
HI - até o dia 30/de-setembro, ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no
inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei ao Legislativo Municipal
sobre o remanejamento da programação prevista inicialmente cujo impedimento
seja insuperável; e
IV - se, até o dia 20 de novembro, ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo
previsto no inciso II, o Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, as
programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão
consideradas de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados gy -
na notificação prevista no inciso I do $ 2º deste artigo.
$ 3º Para fins do disposto no caput deste artigo, a execução da programação
orçamentária será:
I - demonstrada em dotações orçamentárias específicas da Lei Orçamentária
Anual, preferencialmente em nível de subunidade orçamentária vinculada à
secretaria municipal correspondente à despesa, para fins de apuração de seus RD
respectivos custos e prestação de contas;
RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-000 - Fone/Fax: (19) 3889-2780 %
E-mail: camara(Dcamaramontemor.sp.gov.br NY
Câmara Municipal de (Monte Mor
. . alácio 24 de Março
$ 4º A não execução da prográmação orçamentária das emendas parlamentares
previstas neste artigo implicará em crime de responsabilidade.”
Art. 2º — Esta Proposta de Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua
publicação.
SALA DAS SESSÕES VEREADOR HELIQ'NEMMER, 24 DE OUTUBRO DE 2018.
JO: S FERNANDES
Vereador
ice Br 5
] GARCIA FERNANDES
Vereadora
RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-000 - Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara(Dcamaramontemor.sp.gov.br
Câmara Municipal de
Palácio 24 de
WALTON ASSIS PEREIRA
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IR TORRES ALDELINA ALVES RIBEIRO
Vereador Vereadora
TE Dei
RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-000 - Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara(Dcamaramontemor.sp.gov.br
Câmara Municipal de (Monte Mor
alácio 24 de (Março
JUSTICA MENS
A Presente propositura visa atualizar e aperfeiçoar o texto legislativo da Lei
Orgânica do Município de Monte Mor a fim de trazer mais clareza à letra da lei no
tocante as competências legislativas.
É grande prejuízo ao cidadão preterir o Poder Legislativo local em relação ao
Poder Legislativo Estadual e Federal, os quais já contemplam idêntica norma, sendo
elementar a necessidade alinhamento na atuação parlamentar nas três esferas do poder.
Sem sombra de dúvidas, o maior beneficiário desta propositura será o povo, já
que os vereadores são aqueles que levam ao Executivo as demandas colhidas na flor da
sociedade, fazendo de forma de democrática e inspiradora já que o convívio nas
comunidades é função precípua dos vereadores,
Temos a honra de apresentar à apreciação dos Nobres Edis apresente Proposta
de Emenda à Lei-Orgânica do Município, contemplando execução / orçamentária de
emendas impositivas do Poder Legislativo.
A presente propositura visa atender às emendas dos vereadores ao projeto da lei
orçamentária anual, passando as emendas de iniciativa dos vereadores à obrigatoriedade
de serem executada, sem prejuízo ao planejamento Executivo, vez que se limita a 1,2%
da receita corrente líquida do município. |
Caso alguma emenda não possa ser executada por motivos técnicos, poderá ser
alterada, seguindo um cronograma previsto no próprio projeto de lei.
Estas emendas terão dotação orçamentária específica no orçamento-programa
para melhor-controle de sua execução e posterior prestação de contas.
No Congresso Nacional, a emenda à Constituição cria a obrigação de executar as
emendas parlamentares ao Orçamento aí te de 1,2% da receita corrente líquida
realizada no ano anterior. Em 2015, isso significa quase R$ 10 bilhões (R$,9,69 bilhões)
em emendas. Metade do valor deverá ser aplicada na saúde, o que inclui o custeio do
Sistema Único de Saúde (SUS). Na conta, não estão incluídos gastos de pagamento de
pessoal e encargos sociais.
Pelo exposto solicitamos o apoio dos Nobres Pates na aprovação desta
importante iniciativa, razão pela qual antecipamos “nossos ” mais sinceros
agradecimentos.
JOAZ a, DOS SANTOS » DANTAS DE SOUSA
Vereador Vereador
NE erxnandes
GARCIA FERNANDES
Vereadora
RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-000 - Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara(Dcamaramontemor.sp.gov.br

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