PREFEITURA DE MONTE MOR
PL N° ____/2025.
Autoriza o Poder Executivo abrir créditos adicionais
especiais no valor de R$ 795.492,00 (setecentos e
noventa e cinco mil, quatrocentos e noventa e dois
reais) no Orçamento para o exercício de 2025.
MURILO ANTONIO DE SOUSA RINALDO, Prefeito do Município de Monte Mor,
Estado de São Paulo, usando as atribuições que lhe são conferidas, em especial pelo artigo 45, inciso
III, da Lei Orgânica do Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de
Vereadores o Projeto de Lei que segue:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento de 2025, aprovado
pela Lei Municipal nº 3297 de 17 de dezembro de 2024, os créditos adicionais especiais no valor de
R$ 795.492,00 (setecentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e noventa e dois reais), nas seguintes
dotações orçamentárias:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.05.03 ATENÇÃO BÁSICA PRIMÁRIA DA SAÚDE
10.301.2061.1483 ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO
PRIMÁRIA DE SAÚDE - 11898978000124003
5 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 99.938,00
10.301.2061.1484 ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO
PRIMÁRIA DE SAÚDE - 11898978000124004
5 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 199.990,00
10.301.2061.1485 ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO
PRIMÁRIA DE SAÚDE - 11898978000124005
5 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 249.785,00
02.05.04 MÉDIA E ALA COMPLEXIDADE
10.302.2061.1482 ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA
EM SAÚDE - 11898978000124002
5 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 245.779,00
Total dos Créditos 795.492,00
Art. 2º Os Créditos Adicionais Especiais de que trata o artigo 1º, serão cobertos com os recursos
provenientes do Superavit Financeiro Apurado no montante de R$ 795.492,00 (setecentos e noventa e
cinco mil, quatrocentos e noventa e dois reais).
Art. 3º Fica compatibilizado na Lei nº 2.884 de 09 de dezembro de 2021 – PPA 2022/2025 e na Lei
nº 3.239 de 05 de julho de 2024 – LDO 2025, o valor do programa e ação ora contemplados na
presente Lei, bem como passam a compor as planilhas que integram as leis retro citadas.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 13 de março de 2025.
MURILO ANTONIO DE SOUSA RINALDO
Prefeito de Monte Mor
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PREFEITURA DE MONTE MOR
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que
autoriza o Poder Executivo abrir créditos adicionais especiais no montante de R$ 795.492,00
(setecentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e noventa e dois reais) no Orçamento para o
exercício de 2025.
O montante do crédito origina-se dos recursos da União por meio de emendas
parlamentares via Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde para aquisição de
equipamentos e materiais permanentes, conforme cadastro prévio do Investsus, para tanto
informamos:
- ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE – 1189897800012400
O recurso federal recebido no valor de R$ 245.779,00, é oriundo de indicação de
emenda do parlamentar Carlos Sampaio (15270003) em 2024, para a aquisição de equipamentos
permanentes para atenção especializada em saúde. O recurso foi habilitado através da Portaria
GM/MS Nº 4.076, de 24 de maio de 2024 e recebido pelo município em 13/12/2024.
De acordo com definição da gestão, e cadastro prévio feito através do Investsus, foram
cadastrados equipamentos disponíveis na Relação Nacional de Equipamentos e Materiais
Permanentes financiáveis para o SUS (RENEM), para serem utilizados na UPA 24 horas. Serão
adquiridos através de processo licitatório: carro de curativos, termômetros clínicos, estetoscópios
adulto e infantil, esfigmomanômetros adulto e obeso, laringoscópio infantil, poltronas hospitalares,
cama hospitalar, eletrocardiógrafo, monitores multiparâmetros, aspiradores de secreções, ventilador
pulmonar, otoscópio, oftamoscópio, camas hospitalares fawler, carro de emergência, DEA, oxímetros
de pulso.
- ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA DE SAÚDE – 11898978000124003
O recurso federal recebido no valor de R$ 99.938,00 é oriundo de indicação de
emenda do parlamentar Alfredinho (42580002) em 2024, para a aquisição de equipamentos e
materiais permanentes para Unidade Básica de Saúde. O recurso foi habilitado através da Portaria
GM/MS Nº 4.692, de 02 de julho de 2024 e recebido pelo município 20/12/2024.
De acordo com definição da gestão, e cadastro prévio feito através do Investsus, foram
cadastrados equipamentos disponíveis na Relação Nacional de Equipamentos e Materiais
Permanentes financiáveis para o SUS (RENEM), para serem utilizados nas Unidades de Saúde da
Família do município. Serão adquiridos através de processo licitatório: ventiladores de parede,
cadeiras, mesas para impressoras, balanças antropométricas adulto, laringoscópios adulto,
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PREFEITURA DE MONTE MOR
compressores odontológicos.
- ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA DE SAÚDE – 11898978000124004
O recurso federal recebido no valor de R$ 199.990,00 é oriundo de indicação de
emenda da parlamentar Maria Rosas (41190003) em 2024, para a aquisição de equipamentos e
materiais permanentes para Unidade Básica de Saúde. O recurso foi habilitado através da Portaria
GM/MS Nº 4.692, de 02 de julho de 2024 e recebido pelo município 20/12/2024.
De acordo com definição da gestão, e cadastro prévio feito através do Investsus, foram
cadastrados equipamentos disponíveis na Relação Nacional de Equipamentos e Materiais
Permanentes financiáveis para o SUS (RENEM), para serem utilizados nas Unidades de Saúde da
Família do município. Serão adquiridos através de processo licitatório: baldes a pedal, carro para
material de limpeza, estantes, geladeiras, mesas ginecológicas, mesas de mayo, martelos de reflexo,
lanternas clínicas, reanimadores pulmonares adulto, reanimadores pulmonares pediátrico, DEA,
focos refletores ambulatoriais, escadas 2 degraus, banquetas, suportes de soro, cadeiras para
obesos, mesas de escritório, biombos, armários vitrine, aparelhos de ar condicionado, armários,
mochos, cadeiras, mesas de exame.
- ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA DE SAÚDE – 11898978000124005
O recurso federal recebido no valor de R$ R$ 249.785,00 é oriundo de indicação de
emenda do parlamentar Carlos Sampaio (15270004) em 2024, para a aquisição de equipamentos e
materiais permanentes para Unidade Básica de Saúde. O recurso foi habilitado através da Portaria
GM/MS Nº 4.692, de 02 de julho de 2024 e recebido pelo município 20/12/2024.
De acordo com definição da gestão, e cadastro prévio feito através do Investsus, foram
cadastrados equipamentos disponíveis na Relação Nacional de Equipamentos e Materiais
Permanentes financiáveis para o SUS (RENEM), para serem utilizados nas Unidades de Saúde da
Família do município. Serão adquiridos através de processo licitatório: no-breaks, computadores
desktop básicos, computadores portáteis, computadores desktop avançados.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação desta
propositura, mediante sua apreciação em regime de urgência, na forma do artigo 29 da Lei Orgânica
do Município de Monte Mor, pois é explícito que os recursos recebidos para investimentos no SUS
deve ser realizado com maior brevidade possível para viabilizar qualidade e ampliação do
atendimento aos cidadãos montemorenses que tanto clama por melhoria na saúde pública.
MURILO ANTONIO DE SOUSA RINALDO
Prefeito de Monte Mor
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