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PREFEITURA DE MONTE MOR
PL N° ___/2025.
Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional
suplementar no valor de R$ 257.112,50 (duzentos e
cinquenta e sete mil, cento e doze reais e cinquenta
centavos) no Orçamento para o exercício de 2025.
MURILO ANTONIO DE SOUSA RINALDO, Prefeito do Município de Monte Mor,
Estado de São Paulo, usando as atribuições que lhe são conferidas, em especial pelo artigo 45,
inciso III da Lei Orgânica do Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de
Vereadores o Projeto de Lei que segue:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento de 2025, aprovado
pela Lei Municipal nº 3297 de 17 de dezembro de 2024, o crédito adicional suplementar no valor
de R$ 257.112,50 (duzentos e cinquenta e sete mil, cento e doze reais e cinquenta centavos), na
seguinte dotação orçamentária:
Fic
ha
FR Categoria Descrição Valor
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.05.06 VIGILÂNCIA EM SAÚDE
10.304.2061.1363 CONTROLE DAS ARBOVIROSES URBANAS
820 2 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 257.112,50
Total do Crédito 257.112,50
Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar aberto de que trata o artigo 1º, será coberto com o
recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 257.112,50 (duzentos e
cinquenta e sete mil, cento e doze reais e cinquenta centavos).
Art. 3º Fica compatibilizado na Lei nº 2.884 de 09 de dezembro de 2021 – PPA 2022/2025 e na Lei
nº 3.239 de 05 de julho de 2024 – LDO 2025, o valor do programa e ação ora contemplados na
presente Lei, bem como, passam a compor as planilhas que integram as leis retro citadas.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 11 de março de 2025.
MURILO ANTONIO DE SOUSA RINALDO
Prefeito de Monte Mor
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PREFEITURA DE MONTE MOR
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei que pede
autorização para o Poder Executivo utilizar o crédito adicional suplementar no valor de R$
257.112,50 (duzentos e cinquenta e sete mil, cento e doze reais e cinquenta centavos) no
Orçamento para o exercício de 2025.
A presente propositura objetiva obtenção de autorização legislativa para a abertura
de crédito adicional suplementar na Lei Orçamentária do presente exercício, tendo por substrato o
excesso de arrecadação correspondente ao recebimento de recurso financeiro estadual, através da
Resolução SS n° 14, de 24 de janeiro de 2025 e Demanda n° 2025SS00680, que estabelece a
transferência de recursos complementares do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais
de Saúde, como incentivo aos municípios relacionados para a organização do enfrentamento das
arboviroses urbanas, em especial quanto à atenção aos pacientes suspeitos ou confirmados com
dengue.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação desta
propositura, mediante sua apreciação em regime de urgência, na forma do artigo 29 da Lei Orgânica
do Município de Monte Mor, pois os recursos serão utilizados na saúde para combater as
arboviroses, em especial os transmissores da dengue. Saúde não pode esperar, a ação precisa ser
urgente.
MURILO ANTONIO DE SOUSA RINALDO
Prefeito de Monte Mor
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