PREFEITURA DE MONTE MOR
PL N° /2025.
Autoriza o Poder Executivo incluir os créditos adicionais
suplementares no montante de R$ 275.480,00 (duzentos e
setenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta reais) no
Orçamento para o exercício de 2025.
MURILO ANTONIO DE SOUSA RINALDO, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de
São Paulo, usando as atribuições que lhe são conferidas, em especial pelo artigo 45, inciso III da Lei
Orgânica do Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de
Lei que segue:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento de 2025, aprovado pela
Lei Municipal nº 3297 de 17 de dezembro de 2024, os créditos adicionais suplementares no montante de
R$ 275.480,00 (duzentos e setenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta reais), nas seguintes dotações
orçamentárias:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
02.03 SECRETARIA DE FINANÇAS
02.03.05 TRIBUTAÇÃO E CADASTRO
04.122.2003.2021 MANUTENÇÃO DA UNIDADE TRIBUTAÇÃO E CADASTRO
291 1 3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 5.000,00
02.04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.04.03 ENSINO INFANTIL - CRECHE
12.365.2045.2171 COORDENAÇÃO DAS UNIDADES DE ENSINO EM CRECHES
MUNICIPAIS - 25%
384 1 3.1.90.08 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO
MILITAR
5.000,00
02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.05.01 SECRETARIA DE SAÚDE E DEPENDENCIAS
10.122.2061.2040 MANUTENÇÃO DA UNIDADE SECRETARIA DE SAÚDE
645 1 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 90.000,00
656 5 3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 50.000,00
02.07 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS
02.07.05 MANUTENÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS
15.122.2074.2248 GESTÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS
1016 1 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 110.000,00
02.09 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
02.09.01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
08.244.2070.2058 MANUTENÇÃO DA UNIDADE SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO SOCIAL
1165 1 3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 7.200,00
02.016 SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA E TRÂNSITO
02.16.01 MOBILIDADE URBANA
15.122.2002.2265 MANUTENÇÃO UNIDADE - MOBILIDADE URBANA
1561 1 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 8.280,00
Total das Suplementações 275.480,00
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PREFEITURA DE MONTE MOR
Art. 2º. Os Créditos Adicionais Suplementares abertos de que trata o artigo 1º, serão cobertos com os
recursos provenientes de Anulação Parcial no valor de R$ 275.480,00 (duzentos e setenta e cinco mil,
quatrocentos e oitenta reais), das seguintes dotações orçamentárias:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
02.03 SECRETARIA DE FINANÇAS
02.03.05 TRIBUTAÇÃO E CADASTRO
04.122.2003.2021 MANUTENÇÃO DA UNIDADE TRIBUTAÇÃO E CADASTRO
287 1 3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 95.000,00
02.04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.04.03 ENSINO INFANTIL - CRECHE
12.365.2045.2171 COORDENAÇÃO DAS UNIDADES DE ENSINO EM CRECHES
MUNICIPAIS - 25%
394 1 3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 5.000,00
02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.05.03 ATENÇÃO BÁSICA PRIMARIA DA SAÚDE
10.301.2061.2355 INCENTIVO FINANCEIRO DA APS - EQUIPES DE SAÚDE DA
FAMÍLIA/ESF E EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA/EAP
745 5 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00
02.07 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS
02.07.05 MANUTENÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS
15.122.2074.2248 GESTÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS
1019 1 3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 110.000,00
02.09 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
02.09.01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
08.244.2070.2058 MANUTENÇÃO DA UNIDADE SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL
1162 1 3.3.90.92 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 7.200,00
02.016 SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA E TRÂNSITO
02.16.01 MOBILIDADE URBANA
15.122.2002.2265 MANUTENÇÃO UNIDADE - MOBILIDADE URBANA
1551 1 3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 8.280,00
Total das Anulações 275.480,00
Art. 3º. Fica compatibilizado na Lei nº 2.884 de 09 de dezembro de 2021 – PPA 2022/2025 e na Lei nº
3.239 de 05 de julho de 2024 – LDO 2025, o valor do programa e ação ora contemplados na presente Lei,
bem como, passam a compor as planilhas que integram as leis retro citadas.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 13 de março de 2025.
MURILO ANTONIO DE SOUSA RINALDO
Prefeito de Monte Mor
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PREFEITURA DE MONTE MOR
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que “Autoriza
o Poder Executivo utilizar créditos adicionais suplementares no valor de R$ 275.480,00 (duzentos e
setenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta reais) no Orçamento para o exercício de 2025.
A presente propositura objetiva obtenção de autorização legislativa para a abertura de
créditos adicionais suplementares na Lei Orçamentária do presente Exercício, de forma a garantir as
dotações orçamentárias necessárias a dar sequência aos serviços e aquisições realizados e a realizar em
âmbito local, atendendo da melhor forma as necessidades e o adequado funcionamento da
administração pública.
Os valores oriundos da suplementação pretendida serão distribuídos nas seguintes
secretarias: Secretaria de Finanças, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Saúde,
Secretaria de Planejamento e Obras, Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social e Secretaria de
Mobilidade Urbana e Trânsito. E por sua vez, referenciados créditos serão acobertados pelos recursos
provenientes de anulação das dotações informadas no artigo 2° do presente projeto legislativo,
devidamente reservadas, não prejudicando as demais despesas contratadas pelo município.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação desta
propositura, mediante sua apreciação em regime de urgência, na forma do artigo 29 da Lei Orgânica do
Município de Monte Mor.
MURILO ANTONIO DE SOUSA RINALDO
Prefeito de Monte Mor
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