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PREFEITURA DE MONTE MOR
PL Nº ___/2025.
Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional
suplementar no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões
de reais) no Orçamento para o exercício de 2025.
MURILO ANTONIO DE SOUSA RINALDO, Prefeito do Município de Monte Mor,
Estado de São Paulo, usando as atribuições que lhe são conferidas, em especial pelo artigo 45, inciso III
da Lei Orgânica do Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o
Projeto de Lei que segue:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento de 2025 aprovado pela
Lei Municipal nº 3297 de 17 de dezembro de 2024, o crédito adicional suplementar no valor de R$
2.000.000,00 (dois milhões de reais), na seguinte dotação orçamentária:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
03 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE MONTE MOR
03.90 IPREMOR – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
03.90.01 DIRETORIA GERAL E DEPENDÊNCIAS
09.272.0023.2401 COMPENSAÇÕES A REGIMES DE PREVIDÊNCIA
17 4 3.3.90.86 COMPENSAÇÕES REGIMES DE PREVIDÊNCIA 2.000.000,00
Total do Crédito 2.000.000,00
Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) de que
trata o artigo 1º, será coberto com o recurso proveniente de anulação parcial da seguinte dotação:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
03 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE MONTE MOR
03.90 IPREMOR – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
03.90.01 DIRETORIA GERAL E DEPENDÊNCIAS
09.272.0023.2400 COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIAS ENTRE REGIMES DE PREV
16 4 3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 2.000.000,00
Total do Débito 2.000.000,00
Art. 3º Fica compatibilizado na Lei nº 2.884 de 09 de dezembro de 2021 – PPA 2022/2025 e na Lei nº
3.239 de 05 de julho de 2024 – LDO 2025, o valor do programa e ação ora contemplados na presente Lei,
bem como, passam a compor as planilhas que integram as leis retro citadas.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 11 de março de 2025.
MURILO ANTONIO DE SOUSA RINALDO
Prefeito de Monte Mor
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PREFEITURA DE MONTE MOR
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A presente propositura objetiva obter autorização legislativa para a abertura de crédito
adicional suplementar na Lei Orçamentária que trata do exercício 2025, nos termos da Lei Federal 4.320
de 17 de março de 1964.
O crédito suplementar de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) na ficha 17 é
necessário para viabilizar o pagamento dos débitos cobrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social –
INSS, atinente as despesas com compensação previdenciária entre o Regime Próprio de Previdência
Social RPPS e o Regime Geral de Previdência Social RGPS.
É importante esclarecer que, quando da elaboração do orçamento para o exercício de
2025, foram criadas duas fichas de despesas para cobrir a compensação previdenciária - COMPREV: a
Ficha 16 - destinada às despesas com compensação previdenciária entre os RPPS; e a Ficha 17 -
voltada às despesas com compensação previdenciária entre o RPPS e o RGPS. Contudo, à época, não
havia previsão de grande demanda de pagamentos para o RGPS, motivo pelo qual foi alocado um
montante reduzido de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para essa finalidade, enquanto R$
4.000.000,00 (quatro milhões de reais) foram destinados à Ficha 16.
Diante da cobrança dor valores por parte do INSS a título de compensação
previdenciária, o Instituto de Previdência se vê na necessidade de realocar parte dos recursos
previamente destinados à Ficha 16 para a Ficha 17, permitindo assim o cumprimento das obrigações
junto ao RGPS.
Ressalte-se que a suplementação ora proposta não implica aumento do montante global
do orçamento do Instituto de Previdência, tratando-se apenas de remanejamento de dotação dentro do
próprio orçamento aprovado para o exercício de 2025, conforme permissão contida na Lei de
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
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Diante do exposto, evidenciou-se claramente a relevância e o interesse público do projeto
de lei e por isso, requeremos a tramitação da matéria em Regime de Urgência, nos moldes do artigo 29
da Lei Orgânica do Município de Monte Mor.
A aprovação da matéria pelos Nobres Vereadores garantirá a ao IPREMOR regularizar os
pagamentos junto ao INSS e evitar eventuais penalizações ao Instituto de Previdência.
MURILO ANTONIO DE SOUSA RINALDO
Prefeito de Monte Mor
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