À Câmara Municipal de Vereadores/ Monte Mor- SP
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara
Eu, Mônica Aparecida Barbosa, casada, RG NS >: HMM Título ce clsitor
E (es: - FR 0º Mor -S>
Professora titular da Rede Municipal de Ensino e Diretora Designada na Rede Estadual, atuando na EE,
Cel. Laurindo Gomes Carneiro. Venho por meio deste, com amparo na Constituição Federale normas
infraconstitucionais, e comprovada a legitimidade exigida na lei, de ser cidadã de Monte Mor, estando
ainda em dia com minhas obrigações políticas, venho respeitosamente apresentar a vossa excelência
e demais vereadores que compõem esta casa de leis, denúncia contra o Vereador Josuel Dias da
Conceição Alves, residente à por abuso de
autoridade, discriminação de gênero, exposição midiática difamatória, perturbação pública,
intolerância e ausência de conhecimento sobre questões escolares, incitação ao ódio através da
internet, desrespeito à funcionária pública no exercício da função, exposição de minha filha menor por
suposta ameaça, exposição de inverdades em Lives realizadas dentro e fora da escola sobre minha
atuação profissional e suposta expulsão do mesmo da unidade escolar. A respeito do ocorrido,
conforme comprovado na Live, o vereador diz o meu nome e acrescenta “que se diz Diretora”, é
um ato visivelmente humilhante, pela postura em que foi administrado, pois ainda de forma
alterada e irônica, vai acrescentando situações de exposição e de imposição, apenas
considerando seu ponto de vista e o que acredita conhecer, sem ouvir a Diretora. Lei Maria da
Penha (Lei nº 11.340/2006). Reforça-se aqui o ato de discriminação de gênero, uma vez que,
simplesmente ao ser questionado por estar fazendo uma live dentro da escola, para falar de uma
situação que diz respeito a reforma estadual, não procura a Diretora do Estado, então explode em
atitudes de exaltação não permitindo o diálogo, tentando abrir uma live com a minha
participação, e ao ser contrariado ficar ainda mais irritado. Quando falo que irei entrar em contato
com meus superiores na Diretoria de Ensino ele me acompanha, bastante alterado, iniciando
outras gravações ao vivo dentro da escola, expondo alunos e funcionários. Ao ato de perturbação
que prejudicou a tranquilidade e harmonia do ambiente escolar, a Lei de Contravenções Penais
estabelece que é crime de perturbação da ordem pública praticar atos que perturbem ou
incomodem a paz pública, como produzir ruídos excessivos ou provocar tumultos em locais
públicos ou privados. A respeito da exposição de minha filha (17), após um print de publicação
em seu story no Instagram, printado e divulgado em outras situações midiáticas, compondo
insinuações e instaurando situações de constrangimento e grande exposição. A Lei de Proteção
de Dados Pessoais (LGDP) entrou em vigor em setembro de 2020 e dispõe sobre a coleta,
armazenamento e distribuição de informações pessoais. Além disso, a lei prevê a proteção da
privacidade de crianças e adolescentes no ambiente digital.
Para melhor averiguação dos fatos segue em anexo relato do ocorrido (ata escolar da ocorrência em
sete de março), pen-drive com vídeos/ lives do vereador, alguns comentários e publicações, a
declaração escolar das filhas, que segundo ele não estudariam na referida escola, apostilado do
processo para conquista da verba via FDE para reformas no prédio (telhado e elétrica), para assim,
responder aos ataques midiáticos sobre minha atuação como Diretora da Escola, em ser omissa às
demandas, estar supostamente tentando esconder algo, dentre outros comentários que ferem o
trabalho realizado.
É de interesse público e me faço responsável por este litígio, uma vez que fui diretamente
desrespeitada e exposta, que as ações realizadas por este vereador sejam tratadas com a seriedade e
com as consequências administráveis nos ritos da lei. Ele claramente desequilibrou o andamento do
trabalho escolar na unidade, que durante o ocorrido estava em pleno funcionamento, inclusive com a
participação de estudantes atípicos, sendo preciso que uma outra servidora, como comprovado em
Live, pedisse que ele se acalmasse, pois estava assustando as crianças. Cometeu várias situações que
incitam perseguição e possíveis atentados à integridade física e psicológica da pessoa ou família, e
continua praticando tais atitudes, promovendo o caos, colocando a população contra funcionários
que tanto fazem, dentro das possibilidades que possuem.
Destaco a LEI Nº 13.869, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019
Art. 2º É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da
administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal, dos Municípios e de Território, compreendendo, mas não se limitando a:
I- servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas;
Il - membros do Poder Legislativo;
Ill - membros do Poder Executivo;
IV - membros do Poder Judiciário;
V- membros do Ministério Público;
VI - membros dos tribunais ou conselhos de contas.
Parágrafo único. Reputa-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda
que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou
qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em órgão ou
entidade abrangidos pelo caput deste artigo.
Um fato importante: o vereador afirma em várias situações que foi expulso da unidade escolar, na live
coloca o título “estão tentando me expulsar”, o que é expandido em outros momentos midiáticos e
comentários, mas isso jamais aconteceu e em nenhum momento é comprovado. Ressaltando-se a
presença do Vice-Diretor da Escola junto a mim, o Professor João Agostinho Neto. O vereador ataca
minha integridade e capacidade profissional, uma vez que produz falas sobre verbas que desconhece,
possíveis omissões, dentre outras...Sempre utilizando voz alterada, tocando violentamente em objetos
da escola, não conseguindo abaixar o tom de voz e ouvir. Faltar com respeito ou afrontar funcionário
público(a), no exercício de sua função ou em razão dela, é considerado crime de desacato,
previsto no artigo 331 do Código Penal.
Considerações indispensáveis: Sou Professora titular na rede desde 2010, atuando nas escolas
municipais desde 2008, como Professora na EMOB em 2009. Atuei assiduamente e
comprometidamente como Presidente do FUNDEB de 2017 a 2021, também como Coordenadora
Pedagógica na Escola Estadual Dr. Elias Massud e na Secretaria Municipal de Educação, sendo além
de responsável pelo acompanhamento pedagógico das escolas municipais, corresponsável e
responsável, respectivamente pelo PROMOVI e PAA, apoiando assim a inclusão na Rede Municipal, à
aprendizagem escolar e famílias. Projetos como Ballet, Judô, Teatro, atendimento a grupos especiais,
como cardiopatas e PCD, tiveram grande visibilidade e contribuíram significativamente com as
comunidades escolares, contudo não tiveram, na época em questão, amparo legal por parte do
Legislativo e Executivo.
Atuo na Rede Estadual desde 2006, sou Diretora Escolar há cinco anos, quatro deles atuando
diretamente na E.E. Cel. Laurindo Gomes Carneiro, onde minha trajetória profissional possibilitou
inúmeras benfeitorias. Inclusive tendo recebido menção honrosa nessa Câmara de Vereadores, no ano
de 2023, através do Vereador Paranhos. No ano de 2020 fui Diretora na E.E. Antônio Sproesser,
comunidade que me acolheu e construiu um abaixo-assinado para que eu permanecesse na Direção
Escolar, uma vez que a situação de aposentaria da antiga Diretora Escolar foi formalizada e o cargo
ficou disponível para novo processo de atribuição. Mesmo não sendo possível o atendimento desse
pleito, devido as esferas legais, o antigo Dirigente Regional de Ensino expôs em reunião de transição
como estava satisfeito com minha atuação profissional, encorajando-me junto à equipe de
supervisores a participar de outras atribuições e permanecer atuante como Diretora Escolar.
É de grande constrangimento estar nesta situação tão evasiva e incoerente, mas acredito em Deus e
sei que existe um propósito para tudo isso.
Já respondi a um Processo Administrativo por perseguição política, hoje arquivado, dentre outras
situações de puro enfrentamento com vistas a deturpar, minha excelência profissional. Estar à frente
como liderança pública, ser mulher, desenvolver um trabalho íntegro, sério, alicerçado nos ideais de
justiça e fraternidade, nunca foi fácil, mas permitir que tamanha incongruência se perpetue é
desencorajar futuras gerações, profissionais, principalmente mulheres, que como eu, lutam
diariamente por dignidade de condições, uma Educação Pública de qualidade e uma sociedade
melhor. Nesse âmbito reforço a denúncia por crime de responsabilidade, deixando explícito o
dever legal do Senhor Presidente desta casa de leis, que deve na primeira seção colocar em
votação nos termos e ritos descritos no Decreto Lei nº201/67, sob pena que, caso venha a arquivar
a denúncia sem a votação da maioria do plenário, portanto um descumprimento a norma legal, o
representarei nos órgãos competentes por crime de prevaricação.
Do direito e do Rito:
Vereador que praticar atos contrários a dignidade do cargo, que ofenda o princípio da moralidade
e da legalidade, assim definido pelo Regimento da Câmara Municipal de Monte Mor, e o processo
de cassação de vereadores está descrito no artigo 7º do decreto lei 201/67 a saber:
Artigo 7º A câmara poderá cessar o mandato de vereador quando:
Ill- Proceder de modo incompatível com a dignidade da câmara ou faltar com o decoro de sua
conduta.
Por isto, a presente, com todo o respeito e acatamento, REQUER que com fundamento na Constituição
Federal de 1988, no Decreto Lei 201/67, no Regimento Interno da Câmara Municipal de Monte Mor,
bem como nas demais normas aplicáveis, sejam administrados os protocolos cabíveis, considerando
as provas anexas que o caso requer, solicitando-se ainda urgência, visto o desenrolar dos fatos. A
presente denúncia deve ser lida na primeira sessão após o protocolo. Monte Mor, 17 de março de 2025.