Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº ______ DE 2025
Cria Comissão Especial Frente Parlamentar dos Direitos
das Mulheres no Município de Monte Mor.
Exmo. Sr. Presidente,
A vereadora CAMILLA HELLEN, nos termos do inciso VII do art. 24 da Lei Orgânica,
concomitantemente com os artigos 94, 95, 96 e 177 da Resolução 02/2012, propõe o Projeto
de Resolução que segue:
Art. 1º Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Monte Mor a Comissão Especial
“Frente Parlamentar dos Direitos das Mulheres no Município de Monte Mor” que tera a
função de promover estudos sobre as condições existentes no município para atender as
mulheres em seus direitos através das politicas públicas e ainda:
I – realizar atividades com entidades da sociedade civil, poder público e com poder judiciário,
sobre temas de interesse das mulheres;
II – realizar e participar de campanhas, fóruns e debates sobre os direitos das mulheres ;
III – receber e examinar denúncias relativas á discriminação das mulheres e encaminhá-las
aos órgãos competentes;
IV – elaborar projetos de lei;
V – desenvolver programas e projetos, incentivando a participação social;
Art. 2º A Frente Parlamentar dos Direitos das Mulheres no Município de Monte Mor será
composta de 4 (quatro) Vereadores que serão nomeados pelo Presidente, assegurando tanto
quanto possível, a representação partidária.
Parágrafo primeiro – A Frente Parlamentar funcionará até o final da legislatura ou quando os
seus membros concluírem os trabalhos que julgarem necessário, comunicando o fato ao
Presidente da Mesa Diretora.
Parágrafo segundo - A Frente Parlamentar poderá convidar autoridades, estudiosos,
pesquisadores e representantes de entidades públicas e/ou privadas para ajudar nos estudos
sobre o tema e participar de suas atividades.
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
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Art. 3º A presidência da Frente será exercida pelo primeiro signatário, com a incumbência de
convocar as reuniões da Frente Parlamentar.
Parágrafo único - Na primeira reunião será aprovado o Regimento Interno da Frente
Parlamentar.
Art. 4º A Frente Parlamentar encaminhará anualmente à Mesa da Câmara, através da sua
presidência, relatório de atividades.
Art. 5º As reuniões da Frente Parlamentar serão sempre públicas, na sede da Câmara
Municipal de Monte Mor ou em outro local definido pela maioria dos membros que compõe
a Frente.
Art. 6º A Câmara Municipal de Monte Mor disponibilizará os meios adequados para o
funcionamento e para a divulgação das atividades desenvolvidas pela Frente Parlamentar.
Art. 7º As despesas resultantes da execução desta Resolução correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8 º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 17 de Março de 2025
CAMILLA HELLEN
Vereadora
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
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JUSTIFICATIVA
Com o objetivo de incentivar, desenvolver e apoiar as discussões e ações relacionadas aos
direitos das mulheres, a comissão estabelecera as diretrizes da lei 11.340/06.
Art. 8º A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio
de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações
não-governamentais, tendo por diretrizes:
I - a integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as
áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação;
II - a promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes, com a perspectiva
de gênero e de raça ou etnia, concernentes às causas, às conseqüências e à freqüência da violência doméstica
e familiar contra a mulher, para a sistematização de dados, a serem unificados nacionalmente, e a avaliação
periódica dos resultados das medidas adotadas;
A frente parlamentar tera como atribuições divulgar normas de proteção e defesa das mulheres, estimulando e fiscalizando seu cumprimento; formular diretrizes e incentivar promoção de politicas públicas que visem eliminar a discriminação contra as mulheres; promover debates e audiências; receber e examinar denúncias relativas a discriminação das mulheres e encaminhá-las aos órgãos competentes; elaborar projetos de lei; desenvolver programas projetos, incentivando a participação social.
Portanto, é preciso criar mecanismos para que os serviços públicos, as diferentes esferas
governamentais, e principalmente a sociedade civil e todas as mulheres, possam ter sua vez
e voz na Câmara Municipal. “Essa é uma pauta urgrntr e a Câmara tem dever de aprofundar
o tema, de garantir a participação da população no debate e na proposição de ações na defesa dos direitos das mulheres”.
É notório que, a violência contra mulher no Brasil bate recordes alarmantes, que foram
mais agravados pela pandemia, e em Monte Mor esses números também aumentaram.
‘’Espero que com a instituição dessa Frente a gente consiga entender mais esse fenômeno
e criar politicas para que possamos combatê-lo.”
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Sala das Sessões
Às Comissões competentes.
CAMILLA HELLEN
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