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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
INDICAÇÃO Nº ____/ 2025
“Indico ao Poder Executivo, a adoção de
providências visando ao fornecimento de
medicamentos à base de canabidiol (CBD) na
rede municipal de saúde.”
A vereadora Milziane Menezes, nos termos do Art. 194 da Resolução 02/2012, indica
ao Sr. Prefeito do Município de Monte Mor a adoção de providências visando ao
fornecimento de medicamentos à base de canabidiol (CBD) na rede municipal de
saúde.
O canabidiol (CBD), substância extraída da planta Cannabis sativa, tem sido
amplamente reconhecido por seu potencial terapêutico no tratamento de diversas
condições de saúde, como epilepsia refratária, autismo, Parkinson, esclerose múltipla,
dores crônicas, entre outras.
Diversas decisões judiciais já garantem o acesso a esse tipo de medicação pelo SUS,
e alguns municípios brasileiros já regulamentaram o fornecimento desses
medicamentos, promovendo o direito à saúde e garantindo tratamento adequado à
população.
Considerando que muitos pacientes não possuem condições financeiras para adquirir
esse tipo de medicamento, é dever do poder público buscar alternativas para garantir
o acesso universal e igualitário à saúde, conforme preceituado na Constituição
Federal.
Diante do exposto, peço a Vossa Excelência que encaminhe ao Senhor Prefeito essa
indicação, para que ele acione o órgão competente para promover ações necessárias
para a solução desse problema
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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 27 de março de 2025
MILZIANE MENEZES
VEREADORA
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