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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
INDICAÇÃO Nº ____/ 2025
“Indico ao Poder Executivo a adequação
dos salários dos professores de educação
básica I (PEB I) e dos professores de
desenvolvimento infantil (PDI).”
Nos termos do Art. 194 da Resolução 02/2012, o vereador Alexandre Pinheiro indica
ao Sr. Prefeito do Município de Monte Mor (SP), a adequação dos salários dos
professores de educação básica I (PEB I) e dos professores de desenvolvimento
infantil (PDI).
Venho por meio desta, solicitar a adequação dos dos salários dos professores de
educação básica I (PEB I) e dos professores de desenvolvimento infantil (PDI), em
conformidade com a Lei nº 11.738/2008, que estabelece as diretrizes para a
valorização do magistério e para a adequação salarial da categoria.
A referida, que regulamenta o piso salarial dos profissionais da educação básica, é
fundamental para garantir a qualidade do ensino e o reconhecimento justo do
trabalho dos professores. Infelizmente, observa-se que o salário dos referidos
profissionais ainda está aquém do que é estabelecido pela legislação, o que
compromete a valorização da carreira e a qualidade de ensino prestado aos alunos
da nossa rede municipal.
Diante do exposto, requeiro a Vossa Excelência que envie ao Senhor Prefeito
Municipal essa INDICAÇÃO para que acione o órgão competente e seja feita a
adequação dos salários dos professores de educação básica I (PEB I) e dos
professores de desenvolvimento infantil (PDI).
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis,19 de março de 2025
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
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