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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº ____ /2025
“Concede revisão geral anual e aumento real
aos servidores públicos do quadro de pessoal
do poder legislativo.”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Monte Mor, com base no art. 24, inciso III,
da Lei Orgânica do Município e no artigo 2º, §1º, da Resolução nº02/2012, apresenta
Projeto de Lei nos termos que segue:
Art. 1º Fica concedido aos servidores comissionados e efetivos do quadro de pessoal
do Poder Legislativo Municipal, a revisão geral anual nos vencimentos no percentual de
4,83% (quatro inteiros e oitenta e três centésimos por cento), referente a reposição
inflacionária do ano de 2024, corresponde ao IPCA (Índice de Preços ao Consumidor
Amplo) acumulado, calculado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística),
e o aumento real de 4,17% (quatro inteiros e dezessete centésimos por cento), nos
vencimentos.
Art. 2º As despesas inerentes à execução desta Lei correm por conta de dotação
orçamentária própria do Poder Legislativo, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
1º de março de 2025.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 12 de março de 2025.
Beto Carvalho
Presidente
Alexandre Pinheiro
1º Secretário
Professor Adriel
2º Secretário
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Câmara Municipal de Monte Mor
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JUSTIFICATIVA
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei que “Concede revisão geral anual e
aumento real aos servidores públicos do quadro de pessoal do poder legislativo”.
Inicialmente, importante destacar que a propositura em questão traz duas situações
distintas: revisão geral anual e aumento real remuneratório.
A revisão geral cuida de recompor as perdas inflacionárias, se trata de um
reajustamento destinado a manter o equilíbrio da situação financeira dos servidores
públicos, diferentemente do aumento real que representa realmente uma elevação de
vencimentos.
Assentada a distinção entre revisão geral anual e aumento real dos vencimentos, há de
se registrar que a pretensa concessão estabelecida no PL conta com estudo técnico e
previsão de impacto financeiro já constante da Lei Orçamentária Anual, conforme
demonstrativo em anexo.
Na sequência, necessário esclarecer que a concessão da revisão geral anual
(reajustamento) é dever da Administração pública, conforme preceitua o artigo 37, X, da
Constituição Federal.
E, a concessão do aumento real equivalente a 4,17% é oportuno como medida de
valorização dos servidores e estímulo à economia municipal.
Por fim, destacamos que a Câmara Municipal de Monte Mor tem suporte financeiro e
orçamentário para realizar os pagamentos remuneratórios do seu quadro de servidores
na forma proposta, e mais, o valor da sua futura folha de pagamento respeitará os
índices/limites estabelecidos pelo artigo 29-A da Constituição Federal e artigo 20, III,
alínea “a”, da Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Diante do exposto e da relevância da matéria, solicitamos a apreciação e aprovação
deste projeto de lei.
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