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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /2025
“Dispõe sobre o reajuste do benefício auxíliorefeição concedido aos servidores públicos
do Poder Legislativo.”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Monte Mor, com base no art. 24, inciso VII,
da Lei Orgânica do Município e no artigo 2º da Resolução nº02/2012, apresenta Projeto
de Resolução nos termos que segue:
Art. 1º O benefício de auxílio-refeição instituído pela Resolução nº03/2024, de 2024,
passa a vigorar no valor de R$ 891,06
§1º O valor do benefício de que trata o caput está reajustado em 4,83% (quatro inteiros e
oitenta e três centésimos por cento), percentual corresponde ao IPCA (Índice de Preços
ao Consumidor Amplo) acumulado, calculado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia
e Estatística) para reposição das perdas inflacionárias do ano de 2024.
§2º O índice de reajuste no valor do benefício atende o disposto no §3º do art. 1º, da
Resolução nº 03/2024.
Art. 2º As despesas inerentes à execução desta resolução correm por conta de dotação
orçamentária própria do Poder Legislativo, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
1º de março de 2025.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 12 de março de 2025.
Beto Carvalho
Presidente
Alexandre Pinheiro
1º Secretário
Professor Adriel
2º Secretário
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Câmara Municipal de Monte Mor
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JUSTIFICATIVA
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Resolução que “Dispõe sobre o reajuste do
benefício auxílio-refeição concedido aos servidores públicos do Poder Legislativo”.
A proposta de reajuste no valor do auxílio-refeição se faz necessária para manter o poder
de compra de uma alimentação adequada e também visa garantir a satisfação e
motivação dos servidores ocupantes do quadro da Câmara Municipal de Monte Mor.
A satisfatoriedade da equipe, reflete positivamente na produtividade e no ambiente de
trabalho. Ademais, o reajuste no valor do auxílio-refeição é uma medida essencial para
garantir o bem-estar dos funcionários.
Por fim, a proposta está prevista no §3º, do artigo 1º, da Resolução nº03/2024 que Instituiu
o auxílio/benefício para os servidores desta Câmara Municipal e tem suporte financeiro e
orçamentário conforme demonstrativo em anexo.
Portanto, solicitamos a apreciação deste projeto de resolução com sua consequente
aprovação.
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