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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
REQUERIMENTO Nº /2025
Requer informações da Sabesp (Companhia de
Saneamento Básico do Estado de São Paulo) sobre
a aplicação da Tarifa Social de Água e Esgoto em
Monte Mor.
O Vereador Beto Carvalho, nos termos do art. 189, inciso VIII, e do art. 192, caput, do
Regimento Interno, requer que, após aprovação do plenário, seja oficiada a
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – Sabesp, para que a
mesma conceda as seguintes informações:
Considerando os termos da Lei Federal nº 14.898, de 13 de junho de 2024, que
“Institui diretrizes para a Tarifa Social de Água e Esgoto em âmbito nacional”.
Considerando algumas dúvidas manifestadas pela população no que diz respeito à
aplicação da lei em Monte Mor e com o intuito de responder corretamente às mesmas,
requeremos que sejam respondidos os questionamentos a seguir:
1. Quantas unidades estão sendo beneficiadas com a Tarifa Social em Monte Mor no
ano de 2025?
2. Especificamente no que se refere às pessoas com deficiência, quantas unidades
estão sendo beneficiadas através deste critério em Monte Mor em 2025?
3. Quantas unidades foram cadastradas e destas quantas foram beneficiadas nos
anos de 2024 e 2025?
4. Qual o montante repassado pelo Governo Federal à Sabesp para que a Tarifa Social
fosse aplicada em Monte Mor em 2024 e para que seja aplicada neste ano?
5. É possível que a Câmara Municipal de Monte Mor e a Sabesp possam trabalhar em
conjunto na elaboração de um projeto de ampliação do benefício pelo Município?
6. A Sabesp possui algum material informativo sobre o tema? Em caso positivo, seria
possível encaminhar referido material à Câmara?
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 26 de março de 2025
Beto Carvalho
Vereador- PP
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