Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
PROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a declaração de Utilidade Pública
Municipal a Confederação Brasileira de Ligas de Judô”.
A Vereadora ANDREA APARECIDA GARCIA TARDIO no uso de suas atribuições legais,
com base no artigo 26 da LEI orgânica e inciso IV do artigo 169 da Resolução nº 02/2012,
propõe o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública a Confederação Brasileira de Ligas de Judô, pessoa
jurídica de direito privado sem fins lucrativos, fundada em 02 de novembro de 2014, inscrita
no CNPJ sob nº 21.796.998/0001-52, com sede nacional na rua Luiz de Alencar Rangel nº 100
no município de Fortaleza – CE e com a sua Delegacia Regional em pleno funcionamento na
Rua Bento de Pinha nº 718 em Parque Residencial São Clemente no município de Monte Mor.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES VEREADOR HÉLIO NEMER, 27 DE MARÇO DE 2025
ANDREA APARECIDA GARCIA TARDIO
VEREADORA
Documento Assinado Digitalmente - Para conferir a autenticidade desse documento acesse: http://www.camaramontemor.sp.gov.br/autenticador - Utilize a chave IDw-Z2025-K1u
Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de março”
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JUSTIFICATIVA
Venho por este projeto de Lei, submeter à apreciação dos Nobres Pares quanto
ao merecido reconhecimento de Utilidade Pública Municipal a Confederação Brasileira de
Ligas de Judô, CNPJ 21.796.998/0001-52 com ampla atuação em todo Território
Nacional, atribuições legais conferidas pelo artigo 20 da Lei nº 9.615 de 24 de março de
1998, após analisar a síntese do calendário dos estados da Confederação. Vem oferecer a
oportunidade em realizar através da Delegacia Regional com sede em Monte Mor, à Rua
Bento de Pinha, 718 Parque Residencial São Clemente, nomeando como representante
Regional Professor Davi Leandro dos Santos, CREF 019.399-P graduação no Judô faixa
Coral 6º Dan Registro na CBLJ 955/17-SP, para assim formalizar um importante convênio
com o Poder Judiciário do Município, oficializando atendimento comunitário a quem for
encaminhado ou indicado por esta comarca e ainda fomentando e mantendo quem já
participa tanto dos treinamentos da modalidade, como dos eventos desta mesma modalidade,
o referido convênio estará disponibilizando de um lado local para a pratica, esportiva e
palestras sócio educativas com equipamentos e materiais necessários para a mesma ser
ofertada com segurança, Professor Graduado registrado na CBLJ e com condições técnicas
e didáticas para o desenvolvimento das aulas e demandas necessárias para a qualidade do
referido projeto , secretaria para acolhimento, gestão, elaboração de eventos, reuniões , e
atendimento , aos frequentadores, orientação, organização , inscrição, filiação e participação
nos eventos, reuniões do Calendário esportivo da CBLJ, e de outro lado por parte do Poder
Judiciário, apoio e orientação jurídica para as aulas e o projeto, apoio na forma de aporte
financeiro através de doação de fundo pertinente ao judiciário, para fomento e execução de
todas as etapas do projeto incluindo execução das aulas e palestras sócio educativas,
organização e participação em eventos, em todo território nacional ou exterior.
Assim, ao propormos a Utilidade Pública da CBLJ, estamos fazendo justo
reconhecimento a esta entidade. Dito isto, e tendo em vista a importância social desta
Confederação, espero contar com o apoio dos colegas na aprovação deste Projeto,
concedendo o Título de Utilidade Pública à Confederação Brasileira de Ligas de Judô.
ANDREA APARECIDA GARCIA TARDIO
VEREADORA
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