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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
INDICAÇÃO Nº ____/ 2025
“Indico ao Poder Executivo, implementação
de medidas para assegurar o direito à
comunicação, informação e educação dos
alunos surdos ou com deficiência auditiva.”
A vereadora Milziane Menezes, nos termos do Art. 194 da Resolução 02/2012, indica
ao Sr. Prefeito do Município de Monte Mor, implementação de medidas para assegurar
o direito à comunicação, informação e educação dos alunos surdos ou com deficiência
auditiva.
Nos termos regimentais, indico à Secretaria Municipal de Educação e aos demais
órgãos competentes que sejam adotadas as providências necessárias para a plena
implementação de medidas que assegurem aos alunos surdos ou com deficiência
auditiva o direito ao acesso à comunicação, à informação e à educação, em
conformidade com a legislação vigente, especialmente a Lei Brasileira de Inclusão da
Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e o Decreto nº 5.626/2005, que
regulamenta a Lei nº 10.436/2002.
Tais medidas podem incluir, entre outras ações:
• A presença de intérpretes de Libras (Língua Brasileira de Sinais) em sala
de aula;
• A capacitação de professores para atendimento inclusivo;
• A disponibilização de materiais didáticos acessíveis;
• A promoção de ações de conscientização sobre a inclusão escolar.
A efetivação dessas ações é fundamental para garantir a igualdade de oportunidades
e a inclusão plena dos estudantes com deficiência auditiva no ambiente escolar,
promovendo o respeito à diversidade e ao direito à educação de qualidade para todos.
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Câmara Municipal de Monte Mor
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Diante do exposto, peço a Vossa Excelência que encaminhe ao Senhor Prefeito essa
indicação, para que ele acione o órgão competente para promover ações necessárias
para a solução desse problema
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 28 de março de 2025
MILZIANE MENEZES
VEREADORA
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