materia nº 20/2025

 Câmara Municipal de Monte Mor
 “Palácio 24 de Março”
PROJETO DE LEI Nº ______ DE 2025
”Dispõe sobre a prioridade de matrícula de crianças e
adolescentes com deficiência em creches, pré escolas e
instituições públicas de ensino do município de Monte
Mor.”
Exmo. Sr. Presidente,
A vereadora CAMILLA HELLEN, nos termos do art. 26 da Lei Orgânica e art.169, §
único, inciso IV da Resolução 02/2012, propõe o Projeto de Lei que segue:
Art. 1º As crianças e adolescentes com deficiência terão prioridade na matrícula em
creches e pré escolas e de instituições públicas de ensino do município de Monte Mor’’
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se pessoa com deficiência
aquela que apresenta impedimento de longo prazo de natureza física, mental,
intelectual, sensorial (auditiva, visual ou múltiplas) ou qualquer outra condição que
afete a mobilidade, a percepção, a comunicação, as funções cognitivas ou outras
capacidades, o qual, em interação com barreiras, pode dificultar ou obstruir sua
participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as
demais pessoas.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 03 de Abril de 2025
CAMILLA HELLEN
Vereadora
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 Câmara Municipal de Monte Mor
 “Palácio 24 de Março”
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo garantir a prioridade de matrícula de
crianças e adolescentes com deficiência em creches, pré-escolas e instituições de
ensino fundamental no município de Monte Mor. Trata-se de uma medida essencial
para assegurar o direito à educação inclusiva, promovendo a igualdade de
oportunidades e a efetivação dos princípios da dignidade da pessoa humana e da
não discriminação.
Na prática, muitas famílias enfrentam dificuldades para garantir uma vaga adequada
para seus filhos, o que compromete seu desenvolvimento educacional e social. Ao
estabelecer a prioridade na matrícula, este Projeto de Lei busca reduzir essas
dificuldades e garantir que crianças e adolescentes com deficiência tenham
assegurado o seu direito à educação de forma integral e inclusiva.
Além disso, reforça o compromisso do município de Monte Mor com políticas
públicas voltadas à inclusão e ao respeito às diferenças, garantindo que o sistema
educacional esteja preparado para atender às necessidades específicas desses
alunos.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação
deste importante projeto.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 03 de Abril de 2025.
CAMILLA HELLEN
Vereadora
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