Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
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PROJETO DE RESOLUÇÃO
Altera dispositivos da Resolução nº 02/2012
(Regimento Interno da Câmara Municipal de
Monte Mor), estabelecendo a criação e
regulamentação de Frentes Parlamentares.
O vereador Edson Silva, nos termos do § 2º do art. 177 do Regimento
interno da Câmara Municipal de Monte Mor propõe o seguinte Projeto de
Resolução:
Art. 1º Ficam alterados dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Monte Mor, visando regulamentar a criação de Frentes Parlamentares.
Art. 2º O Título IV do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:
Título IV – DAS COMISSÕES E FRENTES PARLAMENTARES
Art. 3º Acrescenta-se o Capítulo III ao Título IV do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Monte Mor, com a seguinte redação:
“Capítulo III – DAS FRENTES PARLAMENTARES
Art 112-A Constitui Frente Parlamentar a associação suprapartidária
composta por pelo menos 3 (três) vereadores, destinada a representar
tema de relevante interesse social, através da promoção de debates,
aprimoramento da legislação, propor o desenvolvimento de políticas
públicas e acompanhamento de pautas do setor referenciado.
Parágrafo Único. A Frente Parlamentar poderá contar ainda, em suas
atividades, com a participação de representantes da sociedade civil,
organizações da sociedade civil, entidades filantrópicas, órgãos e
representações de classe, órgãos públicos e privados, com ou sem fins
lucrativos, desde que envolvidas no objeto de criação.
Art. 112-B Compete à Frente Parlamentar:
I – Contribuir para elaboração e ações de defesa de políticas públicas
relacionadas ao tema representado pela Frente Parlamentar;
II – Realizar audiências públicas, seminários e estudos relativos aos
temas para as quais foram constituídas;
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III – Apresentar, em nome de seus membros, proposições ou sugerir ao
Executivo ações de sua competência;
IV – Produzir relatórios periódicos indicando as ações realizadas pela
Frente Parlamentar e diagnósticos sobre a situação do tema tratado
pela Frente na cidade.
Art. 112-C A iniciativa para constituição de cada Frente Parlamentar darse- á mediante apresentação de Projeto de Resolução, indicando o
nome e objetivos pretendidos, subscrito por no mínimo 3 (três)
vereadores, que serão considerados autores.
Parágrafo Único. Dentro do prazo de 10 dias, após aprovação em
Plenário, qualquer vereador que não tenha participado do ato
constituinte da Frente Parlamentar poderá solicitar à Mesa Diretora da
Câmara a sua adesão à Frente Parlamentar.
Art. 112- D O primeiro signatário do Projeto de Resolução será
considerado o autor da proposta e ocupará a posição de Presidente da
Frente Parlamentar, cabendo aos membros, na reunião de instalação, a
escolha do vice-presidente e secretário.
§ 1º Após a definição da composição estrutural da Frente, a ocupação
dos cargos deverá ser informada à Mesa Diretora da Câmara para que
haja a oficialização da instalação.
§ 2º Os mandatos do Presidente, vice-presidente e secretário terão
suas durações equivalentes ao prazo de funcionamento da Frente
Parlamentar, sendo permitida a recondução em casos de prorrogação,
desde que aprovado pela maioria dos membros da Frente Parlamentar.
Art. 112-E Caberá ao Presidente a condução dos trabalhos da Frente
Parlamentar.
§ 1º A exclusão de qualquer membro efetivo, por eventual
desligamento, bem como a inclusão de novos, deverá ser feita
mediante ofício do Presidente da Frente dirigido à Mesa Diretora da
Câmara, que determinará ao setor competente a sua publicação e
atualização da composição da Frente.
§ 2º Se houver exclusão ou desligamento voluntário de membros da
Frente Parlamentar, de modo a comprometer o número mínimo de
integrantes exigido pelo Artigo 112-A, a agremiação terá prazo de 30
(trinta) dias, contado a partir da data de comunicação à Mesa Diretora,
para adequar sua organização.
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§ 3º Caso a Frente Parlamentar não promova as adequações
estipuladas no parágrafo anterior, deverá concluir seus trabalhos nos
30 (trinta) dias subsequentes.
Art. 112-F Poderão funcionar no máximo 15 (quinze) Frentes
Parlamentares de forma concomitante.
§ 1º Cada vereador poderá propor apenas uma única Frente
Parlamentar e participar de no máximo 3 (três), considerando a que por
ele foi proposta.
§ 2º Após a extinção da Frente Parlamentar, o mesmo grupo de
vereadores poderá participar ou propor a criação de novas Frentes
Parlamentares.
Art. 112-G Os temas a serem tratados pelas Frentes Parlamentares não
poderão ser objeto específico de Comissão Permanente ou possuir
objeto igual ou semelhante ao de outra Frente Parlamentar já em
funcionamento.
Art. 112-H As reuniões das Frentes parlamentares serão sempre
públicas e constadas em ata para consulta pública.
Art. 112-I As Frentes Parlamentares terão duração de 2 (dois) anos,
prorrogáveis por igual período e, desde que devidamente justificado,
poderão ser encerradas em prazo inferior quando concluídos seus
trabalhos.
Parágrafo Único. As Frentes Parlamentares serão extintas
automaticamente ao final da legislatura na qual foram criadas.”
Art. 4º Fica incluída a alínea “h” no § 1º do artigo 177 com a seguinte redação:
“h) Criação de frentes Parlamentares.”
Art. 5º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
Na busca pelo constante aprimoramento do trabalho legislativo
municipal e em consonância com as principais Casas de Leis do Brasil, é
indispensável às atividades da Câmara de Monte Mor que seja feita reformulação
em seu Regimento Interno a fim de estabelecer o funcionamento e regulamento
de Frentes Parlamentares.
As Frentes Parlamentares são grupamentos dos edis que permitem
que determinadas pautas de relevância social possam ser tratadas de forma mais
enfática e representativa por aqueles que as simbolizam e legitimam as lutas
intrínsecas à causa.
Segmentar o trabalho legislativo é uma das melhores formas de
evidenciar e garantir a devida atenção e tratamento a setores de fundamental
importância à população, fazendo com que os vereadores possam focar em
assuntos que detém maior conhecimento e, assim, atuem junto aos segmentos
sociais com que possuem maior afinidade, produzindo legislações e políticas
públicas mais eficientes às demandas e problemas públicos.
Ao contrário das Comissões, as Frentes Parlamentares possuem
caráter mais propositivo e de posicionamento representativo permanente, inclusive
em Plenário, e podem atuar em pautas específicas não regimentadas nos temas
das comissões permanentes.
Mesmo que previstas suas possibilidades de existência em Casas
Legislativas federais e estaduais, as normativas superiores apenas firmam as
perspectivas de poderem existir nas demais Casas de Leis do país, não obstante
rejam apenas os funcionamentos em seus próprios espaços. Dessa forma, como
Câmara dos Deputados tendo uma resolução própria para o funcionamento de
suas Frentes Parlamentares, Senado tendo outra, Assembleia Legislativa do
Estado de São Paulo também tendo uma específica, não há nem por simetria
entendimento que possibilite a existência e eficácia de Frentes Parlamentares em
Monte Mor sem previsão regimental própria.
Dessa forma, a fim de atuar na solução dessa questão e auxiliar os
trabalhos legislativos da Câmara Municipal, de modo que ela passe a ser cada vez
mais representativa junto à população e possa desenvolver as melhores
legislações acerca de temas de relevante interesse social, é fundamental que a
Casa de Leis discuta e aprove este projeto, considerando todas suas
necessidades e anseios.
Conscientes de nossas responsabilidades junto à população
montemorense e a necessidade de aperfeiçoamento do trabalho legislativo,
visando à modernização e a maior aproximação da população, conclamo os
nobres pares que se unam nesta empreitada.
Pelos argumentos ora apresentados é que contamos com o apoio
dos nobres Pares para sua aprovação.
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Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 01 de abril de 2025.
EDSON SILVA
Vereador
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