Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
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PROJETO DE LEI N°
Dispõe sobre a semana do Combate ao Feminicídio.
Os vereadores JOSUEL DA CONCEIÇÃO E ANDREA GARCIA, nos termos do art.
26 da Lei Orgânica e art.169, § único, inciso IV da Resolução 02/2012, propõe o
Projeto de Lei que segue:
Art. 1º Fica instituído a semana do Combate ao Feminicídio, a ser comemorado na
semana do dia 25 de novembro.
Art. 2º Fica instituído por esta Lei que tem por finalidade garantir a consecução
dos seguintes objetivos:
I. Debater medidas integradas de prevenção;
II. Divulgar informações sobre o combate ao feminicídio;
III. Promover eventos para o debate sobre a política nacional de combate ao
feminicídio;
IV. Divulgar boas práticas de conscientização, prevenção e combate ao feminicídio;
V. Divulgar iniciativas, ações e campanhas de combate ao feminicídio.
VI. Mobilizar a comunidade em geral para a participação nas ações de prevenção
e enfretamento ao feminicídio.
VII. Promover a participação das escolas municipais e das mulheres, afim de lhes
garantir oportunidades na vida, no trabalho e na coletividade.
VIII. Divulgar as atividades socioeducativas, tais como leitura de textos, informativos,
palestras, peças teatrais, exposições, exibição de filmes, jogos e brincadeiras,
com o objetivo de incentivar a discussão acerca das desigualdades
socioeconômicas e culturais, entre os seres humanos, em especial as mulheres.
Art. 3º As atividades socioeducativas previstas neste artigo atendem ao disposto
na Lei Federal n° 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), com especial
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atenção aos invisos V, VIII e IX do artigo 8º e ao inciso IV do artigo 35 e na Lei Federal
nº 13.185, de 06 de novembro de 2015 (Lei de Combate ao Bulling).
Art. 3º Fica revogada a Lei municipal 2.687, de 21 de maio de 2019.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 01 de abril de 2025.
Josuel da Conceição Andrea Aparecida Garcia Tardio
Vereador Vereadora
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JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei busca combater e prevenir o
feminicídio no município de Monte Mor, e também para familiares que são vítimas
indiretas do crime.
Feminicídio é o crime praticado contra a vida de
mulheres cometido em razão do gênero, ou seja, em que a vítima é morta pelo fato
de ser mulher. Desse modo, enquadra-se em feminicídio o crime que envolve violência
doméstica e familiar, menosprezo ou discriminação à condição de mulher como razão
principal para a prática do homicídio, nos termos da Lei 13.104 de 2015.
De acordo com o Ministério da Saúde, quando a
violência ocorre em ambiente doméstico, apresenta características específicas e
complexas. Muitas vezes é cometida por conhecidos, parceiros, familiares e se repete
em ciclos, visto que a mulher, por diversos motivos, tais como medo, vergonha ou
dependência financeira e afetiva, muitas vezes não consegue sair da situação.
Ressalte-se que, conforme o Decreto 1.973, de 1º de
agosto de 2016, violência contra a mulher envolve qualquer ato ou conduta baseada
no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico. De
acordo com o mesmo decreto, é direito de toda mulher ser livre de violência e de todas
as formas de discriminação, ser valorizada e educada livre de padrões estereotipados
de comportamento e costumes sociais e culturais baseados em conceitos de
inferioridade ou subordinação.
Segundo dados coletados pelo Fórum Brasileiro de
Segurança Pública mais de 51 mil pessoas do gênero feminino foram mortas por seus
parceiros ou membros da família em 2023. Isso equivale a 140 mulheres mortas todos
os dias. Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2024, o número de
feminicídios no último ano aumentou no país, chegando a 1.467 vítimas, maior
resultado desde a criação da lei que criminaliza esse tipo de violência, instituída em
2015. Ameaças, agressões e stalking também aumentaram consideravelmente.
É importante salientar que a violência constitui
problema de grande relevância também para a saúde pública pois, além do aumento
da mortalidade, há o aumento na demanda por atendimentos, visto que esses são em
geral, o local mais procurado pelas vítimas. Sendo assim, a proteção de vítimas de
violência possui especificidades e complexidades que demandam ações de vários
setores e instituições em todos os níveis de gestão.
Na mesma linha, visa promover ações de
conscientização da sociedade por meio de debates que tratem dessa problemática
tradicionalmente rotulada como algo privado e incentiva denúncias e ações que
eduquem e responsabilizem os autores das agressões. Assim, a atuação do poder
público municipal para o enfrentamento do feminicídio se faz eminentemente
necessária a fim de combater e prevenir as mortes violentas de mulheres.
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