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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
INDICAÇÃO Nº ____/ 2025
“Indico ao Poder Executivo, a implantação de
programa para família de baixa renda,
destinado à construção gratuita de calçadas.”
A vereadora Milziane Menezes, nos termos do Art. 194 da Resolução 02/2012, indica
ao Sr. Prefeito do Município de Monte Mor, a implantação de programa para família
de baixa renda, destinado à construção gratuita de calçadas.
A acessibilidade urbana é um direito fundamental, previsto na Constituição Federal e
em legislações específicas como o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) e a Lei
Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). No entanto,
muitos moradores de Monte Mor, especialmente aqueles em situação de
vulnerabilidade social, enfrentam sérias dificuldades para construir ou manter
calçadas em frente às suas residências devido à limitação de recursos financeiros.
A inexistência ou precariedade das calçadas compromete não apenas o direito de ir e
vir dos pedestres, como também coloca em risco a integridade física de crianças,
idosos, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, que muitas vezes precisam
caminhar pelas ruas, dividindo espaço com veículos. Isso resulta em maior risco de
acidentes, além de prejudicar a mobilidade urbana como um todo. A proposta de um
programa municipal de construção gratuita de calçadas para famílias de baixa renda
visa corrigir essa desigualdade, promovendo inclusão social, segurança viária, saúde
pública e melhoria do espaço urbano. Calçadas bem construídas e padronizadas
favorecem a circulação de pedestres, contribuem para o embelezamento da cidade e
ainda valorizam os imóveis e os bairros beneficiados.
Tal iniciativa também pode ser implementada de forma gradual, com base em critérios
técnicos e sociais, priorizando áreas com maior índice de vulnerabilidade e maior
circulação de pessoas. Além disso, o programa pode gerar empregos diretos e
indiretos com a contratação de mão de obra local, movimentando a economia e
fomentando a cidadania.
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Câmara Municipal de Monte Mor
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E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
Outros municípios brasileiros já desenvolvem projetos semelhantes, com excelentes
resultados, o que demonstra a viabilidade da medida. Por essas razões, esta
Indicação representa uma ação concreta em prol da qualidade de vida da população,
com foco na justiça social e no desenvolvimento urbano sustentável.
Diante do exposto, peço a Vossa Excelência que encaminhe ao Senhor Prefeito essa
indicação, para que ele acione o órgão competente para promover ações necessárias
para a solução desse problema
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 09 de Abril de 2025
MILZIANE MENEZES
VEREADORA
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