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materia nº 124/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 124 / 2018
Date 2018-11-12
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA MANTIDA JUNTO AO IPREMOR – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MONTE MOR
native_id636

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-11-22 Proposição incluída na Ordem do Dia — Proposição incluída na Ordem do Dia da 40ª Sessão Ordinária.
2018-11-21 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida no Expediente da 39ª Sessão Ordinária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:23:13.082698-03:00 Leitura 15 0 0
2019-05-15T17:23:13.082698-03:00 Aprovado 13 2 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
OFÍCIO Nº 2210/2018-GAB
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Cumprimentando Vossa Excelência, encaminho para a devida apreciação dessa
insigne Casa de Leis O incluso projeto de Lei Complementar que “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a firmar acordo de parcelamento da dívida mantida junto ao IPREMOR - Instituto
de Previdência Municipal de Monte Mor”.
O presente projeto de lei cuida de autorizar O parcelamento das contribuições
previdenciárias devidas pelo município ao Regime Próprio de Previdência Social, abrangendo os
débitos de janeiro a dezembro do presente exercício de 2018, inclusive 13º salários.
Entelado acordo visando a regularização do município encontra autorizativo legal
no artigo 5º da Portaria MPS 402/2008, na redação dada pelas Portarias MPS nº 21/2013, 301/2013
e 333/2017.
Importante realçar que à presente propositura não abrange os débitos relativos às
contribuições descontadas dos servidores ativos, aposentados, pensionistas e tampouco outros
valores de diversa natureza que não contribuições previdenciárias.
Contando com a aprovação do Douto Plenário, apresento para apreciação O
presente projeto de lei, colocando-me à inteira disposição dessa lídima Presidência para quaisquer
outros esclarecimentos que se fizerem necessários, renovando, ao ensejo, Os protestos de minha
elevada consideração e declarado respeito.
Monte Mor, 09 de novembro de 2018.
THIA! TTI ASSIS
Prefeit; nicipal
TAMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR
|PROTOCOLO
| ne Jos Y
Anexo: Projeto de Lei.
Ao Excelentíssimo Senhor
DATA 12 NOV pe
Dr. Walton Assis Pereira N 1 sy
Presidente da Egrégia Câmara Municipal AS NO: oras
Monte Mor/SP É
l=— need
Elisabeth Azevedo
Recepção/Protocolo
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787. 652/0001-56
PREFEITURA DE
MONTE MOR
“E GOVERNO DE AÇÃO
PROJETO DE LEINº! DE 09 DE NOVEMBRO DE 2.018.
Autoriza O Poder Executivo Municipal a firmar acordo de parcelamento da dívida
mantida junto ao IPREMOR — Instituto de Previdência Municipal de Monte Mor.
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, usando as atribuições
que lhe são conferidas pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições
previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município (patronal) ao Regime Próprio de
Previdência Social, das competências de janeiro a dezembro de 2018, inclusive 13º
salários, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas, nos termos do
artigo 5º da Portaria MPS 402/2008, na redação da Portaria MPS nº 402/2008.
Parágrafo único. É vedado o parcelamento, para O período a que se refere o caput deste
artigo, de débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados
ativos, aposentados e pensionistas e de débitos não decorrentes de contribuições
previdenciárias.
Artigo 2º — Para apuração do montante devido a ser parcelado os valores originais serão
atualizados pelo IPCA, acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês e multa de
2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do
termo de acordo de parcelamento.
g 1º — As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA, acrescido de
juros simples de 1 % (um por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do
montante devido no termo de acordo de parcelamento até o mês de pagamento.
$ 2º — As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA, acrescido de juros
simples de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2 % (dois por cento), acumulados desde
a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.
Artigo 3º — Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios — FPM
como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento, não pagas no seu
vencimento.
Parágrafo único. À garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de
parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das
cotas, e vigorará até a quitação do termo.
Artigo 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
sentido contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 09 de novembro de 2.018.
THIA TI ASSIS
Prefeito icipal
9 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Rua Francisco Glicério, 39: ;
Estado de São Paulo - ONPJ 45. 787.652/0001-56

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