PREFEITURA DE MONTE MOR
Contato: (19) 3879-9000
Endereço: Rua Francisco Glicério, 399 - Centro Monte Mor - SP:
Acesse o site: www.montemor.sp.gov.br
PLC /2025
“Altera a Lei Complementar no
12, de 24 de março de 2008 para
criar vagas para os cargos de Assistente Social e Cozinheiro na
estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Monte Mor,
e dá outras providências.”
MURILO ANTÔNIO DE SOUSA RINALDO, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, III, da Lei Orgânica do Município, propõe o
seguinte Projeto de Lei Complementar:
Art. 1º O anexo I, da Lei Complementar no
12, de 24 de março de 2008, passa a viger com a seguinte alteração:
ANEXO I
EMPREGOS DE PROVIMENTOS EFETIVOS
MANTIDOS, CRIADOS, TRANSFORMADOS E EXTINTOS
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
DENOMINAÇÃO CARGA
HORÁRIA
REF. QUANTIDADE DENOMINAÇÃO FUNÇÃO CARGA
HOR.
GRUPO
OCUPACIONAL
E CLASSE
05 Assistente
Social
40 h/sem. 30 09 Assistente Social Assistente
Social
30
h/sem.
C – 4 - A
Art. 2º O anexo I, da Lei Complementar no
12, de 24 de março de 2008, passa a viger acrescido do seguinte
item:
ANEXO I
EMPREGOS DE PROVIMENTOS EFETIVOS
MANTIDOS, CRIADOS, TRANSFORMADOS E EXTINTOS
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
DENOMINAÇÃO CARGA
HORÁRIA
REF. QUANTIDADE DENOMINAÇÃO FUNÇÃO CARGA
HOR.
GRUPO
OCUPACIONA
L E CLASSE
06 Cozinheiro 40 h/sem. A-1-A 06 Cozinheiro Cozinheiro 40
h/sem.
A – 1 - A
Art. 3º O anexo II, da Lei Complementar no
12, de 24 de março de 2008, passa a viger com a seguinte alteração:
Documento Assinado Digitalmente - Para conferir a autenticidade desse documento acesse: http://www.camaramontemor.sp.gov.br/autenticador - Utilize a chave hw5-a2025-T2h
PREFEITURA DE MONTE MOR
Contato: (19) 3879-9000
Endereço: Rua Francisco Glicério, 399 - Centro Monte Mor - SP:
Acesse o site: www.montemor.sp.gov.br
ANEXO II
EMPREGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
TABELA “A” CLASSIFICAÇÃO DA CARREIRA DOS EMPREGOS OPERACIONAIS
CLASSE DENOMINAÇÃO QUANT.
EMPREGO
QUANT.
FUNÇÃO
FUNÇÃO CARGA
HORÁRIA
1 Agente de Serviço I 385 ...
06
...
...
Cozinheiro
...
40 h/sem.
Art. 4º A Tabela “C” – Classificação dos empregos universitários, da Lei Complementar no
12, de 24 de março
de 2008, passa a viger com a seguinte alteração:
CLASSE DENOMINAÇÃO QUANT. FUNÇÃO CARGA
HORÁRIA
... ... ... ... ...
C – 4 – A Assistente Social 09 Assistente Social 30 h/sem.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Mor, 04 de abril de 2025.
MURILO ANTONIO DE SOUSA RINALDO
Prefeito Municipal
Documento Assinado Digitalmente - Para conferir a autenticidade desse documento acesse: http://www.camaramontemor.sp.gov.br/autenticador - Utilize a chave hw5-a2025-T2h
PREFEITURA DE MONTE MOR
Contato: (19) 3879-9000
Endereço: Rua Francisco Glicério, 399 - Centro Monte Mor - SP:
Acesse o site: www.montemor.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores
A demanda pelas utilidades oferecidas pelo Poder Público Municipal tem crescido
na mesma proporção e velocidade que se desenvolve a região em que nosso Município se encontra inserido,
revelando-se não apenas prudente, como deveras necessário, o aprimoramento do quadro de pessoal.
Atentos às responsabilidades que recaem sobre o Poder Público, responsável pelo
gerenciamento dos serviços públicos disponibilizados à população, o presente Projeto de Lei visa promover
alterações na estrutura administrativa do Município de Monte Mor criando 06 (seis) cargos de cozinheiro e 04
(quatro) cargos de Assistente Social, todos de provimento efetivo, para lotação na Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Social.
Efetivo – Provimento por Concurso
6 (seis) cargos de cozinheiro;
4 (quatro) de Assistente Social.
A criação de referenciados cargos objetiva suprir demanda reprimida das utilidades
administrativas sob responsabilidade desses profissionais, especialmente em razão de afastamentos e licenças
dos servidores atualmente lotados nestes cargos.
Releva destacar que esta providência legislativa visa precipuamente incrementar a
estrutura pessoal da área de Desenvolvimento Social, segmento este de elevada importância e bem assim da
mais alta prioridade da atual gestão municipal.
Documento Assinado Digitalmente - Para conferir a autenticidade desse documento acesse: http://www.camaramontemor.sp.gov.br/autenticador - Utilize a chave hw5-a2025-T2h
PREFEITURA DE MONTE MOR
Contato: (19) 3879-9000
Endereço: Rua Francisco Glicério, 399 - Centro Monte Mor - SP:
Acesse o site: www.montemor.sp.gov.br
Contando com a aprovação do Douto Plenário, apresento para apreciação o presente
projeto de lei, colocando-me à inteira disposição dessa lídima Presidência para quaisquer outros
esclarecimentos que se fizerem necessários, renovando, ao ensejo, os protestos de minha elevada consideração
e declarado respeito.
Monte Mor, 04 de abril de 2025
MURILO ANTONIO DE SOUSA RINALDO
Prefeito Municipal
Documento Assinado Digitalmente - Para conferir a autenticidade desse documento acesse: http://www.camaramontemor.sp.gov.br/autenticador - Utilize a chave hw5-a2025-T2h