Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
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REQUERIMENTO
“Requer informações sobre a Lei Municipal nº
3.157 de 07 de Dezembro de 2023”.
A vereadora Wal da Farmácia, nos termos do inciso VII do Art. 189 da Resolução 02/2012 e
com os motivos expostos, após aprovação do Plenário, requer ao Presidente Desta Casa que oficie
ao Sr. Prefeito de Monte Mor, para que ele dentro do prazo regimental, conceda as seguintes
informações:
Considerando a Lei Municipal nº 3.157/2023, que instituiu o Programa Tarifa Zero no
Município de Monte Mor, a qual trata dos atos que devem ser praticados pela administração
pública municipal para que tal programa seja instituído totalmente em nossa cidade, requeiro
as seguintes informações;
1. O artigo 4º da referida lei municipal trata sobre as formas de custeio do sistema de transporte
público coletivo urbano municipal. Desta maneira, quais formas de custeio estão sendo
utilizadas para manter o programa tarifa zero?
2. O artigo 6º da referida lei municipal trata sobre o cadastro a ser realizado pelos interessados
em aderir ao programa tarifa zero. Foi emitido pela Administração Municipal Decreto
regulamentador do cadastro a ser realizado pelos interessados? Em caso positivo,
solicitamos a remessa de cópia do mesmo.
3. O parágrafo 4º do artigo 6º da questionada lei, versa sobre o cadastro rápido. O mesmo tem
sido realizado? Em caso positivo onde o mesmo pode ser feito pelos interessados?
4. O artigo 7º preceitua a criação do Fundo Municipal de Transporte Urbano – FMTU, que tem
como finalidade prover recursos para o desenvolvimento do programa objetivando as
melhorias nele elencadas. Desta forma indagamos: fora criado esse fundo? Em caso positivo
solicitamos que nos seja remetido os documentos pertinentes a essa criação. Em caso
negativo, pretende esta nova administração municipal criar o referido fundo?
5. No parágrafo único do artigo 7º está disposto sobre o orçamento próprio aprovado. Desta
forma, existe esse orçamento próprio? Em caso positivo solicitamos que nos sejam remetidos
documentos comprobatórios.
6. O artigo 8º preceitua o Conselho Diretor que supervisionará a gestão do Fundo Municipal
do Transporte Urbano e elenca todos os seus membros que necessariamente devem se fazer
presentes na formação do mesmo. Desta forma, houve a instituição por ato próprio do
Executivo Municipal de tal conselho? Em caso positivo solicitamos que nos seja remetido
cópia do referido ato. Em caso negativo, tem o Senhor Prefeito a intenção de o fazer? Em
caso positivo, quando o será? Em caso negativo, qual motivo?
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7. O artigo 10 da referida lei, dispõe sobre conta específica com titularidade do Município que
pertencerá ao Fundo Municipal do Transporte Urbano. Diante disso indagamos: Essa conta
foi aberta? Em caso positivo solicitamos que nos seja remetido documento informativo da
mesma. Em caso negativo, tem o Senhor Prefeito a intenção de abrir a mesma? Em caso
positivo, quando o será? Em caso negativo, por qual motivo?
8. O artigo 11 da referida lei dispõe sobre como serão constituídas as receitas do Fundo
Municipal de Transporte Urbano. Desta forma indagamos: há saldo neste fundo? Em caso
positivo, o mesmo está constituído de que fontes?
9. Existe alguma empresa privada utilizando-se do tarifa zero, conforme artigo 13 da referida
lei?
10. Desde a promulgação/publicação da presente Lei Municipal, e sendo a Secretaria Municipal
de Mobilidade Urbana a gestora do sistema de transporte coletivo do Município bem como
a fiscalizadora do fiel cumprimento da lei, a referida secretaria desempenhou o papel a ela
imbuído na presente lei, conforme artigo 15?
11. Foram consignados em orçamento municipal dotações próprias para a execução da presente
lei? Em caso positivo, solicitamos que nos sejam remetidos os respectivos documentos
comprobatórios.
12. O artigo 18 da referida lei dispôs sobre o prazo de regulamentação após a publicação da
mesma. Houve a referida regulamentação? Em caso positivo, solicitamos que nos seja
fornecido cópia do ato próprio de regulamentação. Em caso negativo, tem o Senhor Prefeito
a intenção de proceder com a referida regulamentação? Em caso positivo, quando o fará?
Em caso negativo, por qual motivo.
13. Essa vereadora é consciente de que houve uma herdade negativa do presente programa do
Tarifa Zero, deixada pela administração 2021/2024 e que Vossa Excelência tem buscado
equalizar e regularizar tal. Diante de tal situação, tem essa nova administração objetivo de
manter o referido programa? Em caso negativo, qual motivo ensejador para tal posição?
JUSTIFICATIVA
Considerando ser fato notório e sabido que o Programa Tarifa Zero veio para auxiliar nossa
população em especial aqueles que mais precisam por ser um programa de gratuidade de passagens;
Considerando que em havendo a aplicabilidade na integra da legislação que fora em nossa
cidade aprovada pela Casa Legislativa e promulgada pelo Poder Executivo a época, trará grandes e
reais benefícios para toda nossa cidade;
Visto que, não somente esta Vereadora tem sido indagada, mas todos os pares com certeza o
são, se o presente programa será mantido ou finalizado, e nós como vereadores sempre buscamos
dar os devidos retornos a nossa população daquilo que somos questionados por eles, os
esclarecimentos sobre a real e efetiva aplicação e concretização da Lei Municipal nº 3.157/2023, se
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faz necessário os devidos esclarecimentos sobre os tópicos acima expostos.
Considerando disposto no art.29, inciso XI, da Constituição Federal e art.12, inciso IX da
Lei Orgânica Municipal, é de competência do vereador fiscalizar os atos da administração pública
municipal.
Assim, as informações requeridas são de extrema relevância não somente para o bom
desenvolvimento do trabalho legislativo e fiscalizador, como para toda população que necessita de
tais informações.
Além do mais, o serviço do Transporte Público Municipal é de suma importância e cabe a
administração pública municipal e precisamos saber e termos conhecimento de como andam as
questões relativas a efetiva aplicação da Lei em questionamento, para que não tenhamos problemas
maiores no presente momento, visto a urgência que o tema exige ser trabalhado.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 10 de Abril de 2025.
Wal da Farmácia
Vereadora
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