Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
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PROJETO DE LEI Nº ______ DE 2025
“Regulamenta a concessão do título de Utilidade
Pública Municipal às entidades sem fins lucrativos
estabelecidas no município de Monte Mor e dá
outras providências.”
O vereador Alexandre Pinheiro, nos termos do art. 26 da Lei Orgânica e art.169,
parágrafo único, inciso IV da Resolução 02/2012, propõe o Projeto de Lei que segue:
Art. 1º Fica regulamentada a concessão do título de Utilidade Pública Municipal às
entidades sem fins lucrativos que desempenhem atividades de interesse coletivo nas
áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, esporte, meio ambiente e
outras de relevante valor público, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31/07/2014,
no município de Monte Mor.
Art. 2º Para obtenção do título, a entidade interessada deverá atender aos seguintes
requisitos:
I – Estar regularmente constituída e em funcionamento no município há pelo menos
dois anos;
II – Possuir estatuto registrado e ata da última eleição da diretoria;
III – Demonstrar, por meio de relatórios e documentos fiscais, a realização de
atividades compatíveis com a finalidade pública e o interesse social;
IV – Não distribuir lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes ou mantenedores;
V – Comprovar idoneidade dos dirigentes por meio de certidões negativas cíveis e
criminais;
VI – Estar em situação fiscal regular com os órgãos municipais, estaduais e federais;
VII - Publicação, pela imprensa, do demonstrativo da receita obtida e da despesa
realizada no período anterior.
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Art. 3º O pedido de concessão do título deverá ser instruído com os seguintes
documentos:
I – Requerimento dirigido ao Poder Legislativo, assinado pelo representante legal da
entidade;
II – Cópia autenticada do estatuto social e da ata da última eleição da diretoria;
III – Relatório das atividades desenvolvidas nos últimos dois anos;
IV – Certidões negativas de débitos municipal, estadual e federal;
V – Declaração assinada pelos dirigentes de que a entidade não distribui lucros ou
remunera seus diretores;
Art. 4º A concessão do título será aprovada por meio de lei e terá validade de cinco
anos, podendo ser renovada mediante novo requerimento e comprovação de
continuidade das atividades de interesse público.
Art. 5º A entidade que deixar de atender aos requisitos desta lei poderá ter o título
revogado, mediante decisão fundamentada da Administração Municipal.
Art. 6º Nenhuma isenção fiscal ou qualquer outro benefício decorrerá automaticamente
da concessão do título de utilidade pública municipal.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 09 de abril de 2025
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JUSTIFICATIVA
A presente proposta visa instituir a concessão do título de Utilidade Pública Municipal
às entidades sem fins lucrativos que desempenham atividades de relevante interesse
coletivo nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, esporte, meio
ambiente e outras que contribuam para o bem-estar e desenvolvimento da população
do município de Monte Mor.
A concessão desse título tem como principal objetivo o reconhecimento e incentivo às
ações dessas entidades, que, por meio de seus trabalhos, promovem melhorias
significativas na qualidade de vida dos cidadãos e no fortalecimento da sociedade
como um todo. Essas organizações, muitas vezes compostas por voluntários e
gestores dedicados, desempenham um papel crucial no atendimento de necessidades
que não são completamente supridas pelos órgãos públicos, complementando as
políticas públicas municipais e ampliando a oferta de serviços essenciais à
comunidade.
O projeto estabelece condições claras e objetivas para que as entidades possam
pleitear o título de utilidade pública municipal. Essas exigências garantem que as
entidades contempladas estejam legalmente constituídas e operando de acordo com
os princípios de interesse social, transparência e responsabilidade. A exigência de
regularidade fiscal e a comprovação de atividades compatíveis com a finalidade
pública asseguram que os recursos destinados às entidades sejam aplicados
corretamente e que seus diretores não se beneficiem financeiramente de suas
atividades.
A lista de documentos exigidos para a solicitação do título (incluindo estatuto social,
ata da eleição da diretoria, relatórios de atividades, certidões negativas de débitos e
declaração de não distribuição de lucros) visa garantir a veracidade das informações
prestadas e proporcionar uma análise detalhada das atividades realizadas pelas
entidades, assegurando que elas cumpram os requisitos legais e operacionais.
A aprovação do título por meio de Lei assegura que o processo seja transparente e
conduzido de forma imparcial. Isso fortalece a relação entre as entidades e o poder
público, proporcionando um ambiente de confiança mútua e cooperação.
O prazo de validade do título (cinco anos) e a possibilidade de renovação, mediante a
comprovação de continuidade das atividades, garantem que as entidades que
recebam o título mantenham o comprometimento com seus objetivos sociais. A
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revogação do título, caso os requisitos não sejam mais atendidos, assegura que
apenas as entidades que efetivamente cumpram seu papel social possam se
beneficiar da concessão.
A concessão do título de utilidade pública municipal fortalecerá a parceria entre o
poder público e as entidades civis, permitindo que estas últimas tenham acesso a
vantagens como o reconhecimento institucional, a possibilidade de firmar convênios e
receber apoio nas suas iniciativas. Além disso, essa medida contribui para a
transparência e o acompanhamento das atividades dessas entidades, garantindo que
os recursos públicos ou incentivos recebidos sejam usados para o benefício real da
população.
Em um cenário em que muitas vezes a administração pública tem dificuldades em
atender todas as demandas da sociedade, as entidades sem fins lucrativos
desempenham um papel fundamental na assistência social, saúde, educação, e na
promoção da cultura e do esporte. O título de utilidade pública é uma forma de
reconhecer essas contribuições e de estimular o fortalecimento dessas iniciativas no
município.
Por fim, este projeto busca valorizar o trabalho das entidades sem fins lucrativos e
assegurar que elas continuem desempenhando suas funções essenciais em Monte
Mor, com transparência e efetividade, sempre visando o bem-estar coletivo.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 09 de abril de 2025
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