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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Ofício nº 211/2018 — Adm
Monte Mor em 13 de novembro de 2018.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Com os meus cordiais cumprimentos venho à
presença de Vossa Excelência e nobres vereadores para apresentar o incluso
Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2018 e dá outras
providências ”.
Esclareço por oportuno que se faz necessária essa
Suplementação para atender a Secretaria de Educação, Cultura e Turismo
no pagamento do transporte.
Contando, pois mais uma vez com a preciosa
colaboração dos Nobres Edis, solicito que o mesmo seja apreciado em
REGIME DE URGÊNCIA.
Sendo somente isto, aproveito o ensejo para
reiterar os protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
THIAG TASSIS
Prefei icipal
pu h pa e
Excelentíssimo Senhor : CAMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR
Vereador Walton Assis Pereira 'PROTOCOLO
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores ins J09%
Monte Mor, Estado de São Paulo DNA 13 NOV INE
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Recepção/Protocolo
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Ectado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
ó
Projeto de Lei nº)? de 13 de novembro de 2018.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para Suplementar Ficha no Orçamento Programa
para 2018 e dá outras providências”.
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município
de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte
Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.018 Lei Municipal nº 2.516 de
22 de Novembro de 2.017, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito
suplementar na seguinte dotação consignada sob número:
02.04.08 — Ensino Fundamental
12.361.2004.2025.01-Manutenção do Transporte Escolar da Rede Pública
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros —PJ.—-F.395 R$ 400.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$ 400.000,00
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre
da anulação das seguintes dotações orçamentárias:
02.04.11 — Ensino 2º Grau
12.362.2004.2025.01-Manutenção do Transporte Escolar da Rede Pública
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — PJ — F. 451 R$ 146.000,00
02.04.17 — Ensino Especial
12.367.2004.2038.01-Manutenção da Unidade Ensino Especial
3190.04.00 — Contratação por Tempo Determinado — F. 515 R$ 254.000,00
TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 400.000,00
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 2.517/17 — PPA e na Lei nº 2.441/2017 — LDO, o
valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a
integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Monte Mor em 13 de novembro de 2018.
THIAGO TASSIS
Prefeito Munigipal
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estadn da São Paulo - ONPI 45 787 652/0001-56
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