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PROJETO DE LEI ___ 2.025.
“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e
execução da Lei Orçamentária para o Exercício
Fiscal de 2026 e dá outras providências.”
MURILO DE ANTÔNIO DE SOUSA RINALDO, Prefeito do Município de Monte Mor,
Estado de São Paulo, usando as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, III, da Lei
Orgânica do Município, leva para apreciação e votação na Câmara Municipal de Vereadores o
seguinte:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta lei estabelece, nos termos do art. 45, IV, da Lei Orgânica Municipal e do art. 165, §
2º, da Constituição Federal, as diretrizes e orientações para elaboração e execução da lei
orçamentária anual e dispõe sobre as alterações na legislação tributária.
Parágrafo único. Além das normas a que se refere o caput, esta Lei dispõe sobre a
autorização para aumento das despesas com pessoal de que trata o art. 169, § 1º, da Constituição,
e sobre as exigências contidas na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
CAPÍTULO II
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2º As metas e prioridades da Administração Municipal para o exercício de 2026 são as
especificadas no Anexo de Metas e Prioridades, integrante desta lei, as quais têm
precedência na alocação de recursos na lei orçamentária, não se constituindo em limite à
programação da despesa.
Parágrafo único. As metas e prioridades de que trata este artigo considerar-se-ão modificadas
por leis posteriores, inclusive pela lei orçamentária, e pelos créditos adicionais abertos pelo
Poder Executivo.
CAPÍTULO III
DAS METAS FISCAIS
Art. 3º As metas de resultados fiscais do Município para o exercício de 2026 são as
estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, integrante desta lei, desdobrado em:
I) Anexo I – Fonte de Financiamento dos Programas Governamentais;
II)Anexo V – Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o Exercício;
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III) Anexo VI – Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do
Programa Governamental;
IV) Anexo STN - Demonstrativo Riscos Fiscais e Providência;
V) Demonstrativo I – Metas Anuais;
VI) Demonstrativo II – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
VII) Demonstrativo III – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três
Exercícios Anteriores;
VIII)Demonstrativo IV – Evolução do Patrimônio Líquido;
IX) Demonstrativo V – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
X) Demonstrativo VI – Projeção Atuarial do RPPS;
XI) Demonstrativo VII – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
XII)Demonstrativo VIII – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado.
§ 1º A lei orçamentária para 2026 poderá conter anexos revisados e atualizados, no todo ou em
parte, das tabelas de resultados fiscais de que trata este artigo.
§ 2º O anexo da Lei Orçamentária Anual de que trata o art. 5º, I, da Lei Complementar nº 101,
de 2000, será elaborado contemplando as eventuais alterações previstas no § 1º deste artigo.
§ 3º As metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2026, expressas nos
anexos constantes nas alíneas II e III desta lei, serão estabelecidas e encaminhadas,
excepcionalmente em relação a esse exercício, na lei que instituirá o Plano Plurianual 2026/2029,
cujo projeto será encaminhado pelo Executivo no prazo previsto na legislação vigente.
CAPÍTULO IV
DOS RISCOS FISCAIS
Art. 4º Os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas estão
avaliados no Anexo de Riscos Fiscais, integrante desta lei, detalhado no Demonstrativo de
Riscos Fiscais e Providências, no qual são informadas as medidas a serem adotadas pelo Poder
Executivo caso venham a se concretizar.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, consideram-se passivos contingentes e outros riscos
fiscais, possíveis obrigações presentes, cuja existência será confirmada somente pela ocorrência
ou não de um ou mais eventos futuros, que não estejam totalmente sob controle do Município.
CAPÍTULO V
DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Art. 5º A lei orçamentária conterá reserva de contingência para atender a possíveis
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
§ 1º A reserva de contingência será fixada em no máximo 5 % (cinco por cento) da receita
corrente líquida e sua utilização dar-se-á mediante créditos adicionais abertos à sua conta.
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§ 2º Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de contingência não precisará ser utilizada,
no todo ou em parte, para sua finalidade, o saldo poderá ser destinado à abertura de créditos
adicionais para outros fins.
CAPÍTULO VI
DO EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS
Art. 6º Na elaboração da lei orçamentária e em sua execução, a Administração buscará ou
preservará o equilíbrio das finanças públicas, por meio da gestão das receitas e das despesas, dos
gastos com pessoal, da dívida e dos ativos, sem prejuízo do cumprimento das vinculações
constitucionais e legais e da necessidade de prestação adequada dos serviços públicos, tudo
conforme os objetivos programáticos estabelecidos no Plano Plurianual vigente em 2026.
CAPÍTULO VII
DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA, CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO,
METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO E LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Art. 7º Até trinta dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo e suas entidades
da Administração Indireta estabelecerão a programação financeira e o cronograma mensal de
desembolso, de modo a compatibilizar a realização de despesas com a previsão de ingresso
das receitas.
§ 1º Integrarão essa programação as transferências financeiras do tesouro municipal para os
órgãos da administração indireta e destes para o tesouro municipal.
§ 2º O repasse de recursos financeiros do Executivo para o Legislativo fará parte da
programação financeira, devendo ocorrer na forma de duodécimos a serem pagos até o dia 20 de
cada mês.
Art. 8º No prazo previsto no caput do art. 7º, o Poder Executivo e suas entidades da
Administração Indireta estabelecerão as metas bimestrais de arrecadação das receitas estimadas,
com a especificação, em separado, quando pertinente, das medidas de combate à evasão e à
sonegação, da quantidade e dos valores de ações ajuizadas para a cobrança da dívida ativa, bem
como da evolução do montante dos créditos tributários e não tributários passíveis de cobrança
administrativa.
§ 1º Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre, frustração na
arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos resultados fixados no Anexo de
Metas Fiscais, por atos a serem adotados nos trinta dias subsequentes, a Câmara Municipal, a
Prefeitura e as entidades da Administração Indireta determinarão, de maneira proporcional, a
redução verificada e de acordo com a participação de cada um no conjunto das dotações
orçamentárias vigentes, a limitação de empenho e de movimentação financeira, em montantes
necessários à preservação dos resultados fiscais almejados.
§ 2º O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo, para as providências deste, o
correspondente montante que lhe caberá na limitação de empenho e na movimentação financeira,
acompanhado da devida memória de cálculo.
§ 3º Na limitação de empenho e movimentação financeira, serão adotados critérios que
produzam o menor impacto possível nas ações de caráter social, particularmente nas de
educação, saúde e assistência social.
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§ 4º Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as dotações
destinadas ao pagamento do serviço da dívida e de precatórios judiciais.
§ 5º Também não serão objeto de limitação e movimentação financeira, desde que a frustração
de arrecadação de receitas verificada não as afete diretamente, as dotações destinadas ao
atingimento dos percentuais mínimos de aplicação na saúde e no ensino e as decorrentes de
outros recursos vinculados.
§ 6º A limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada na hipótese de ser
necessária a redução de eventual excesso da dívida consolidada, obedecendo-se ao que
dispõe o art. 31 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
§ 7º Em face do disposto nos §§ 9º, 11 e 17 do art. 166 da Constituição, a limitação de empenho
e movimentação financeira de que trata o § 1º deste artigo não incidirá sobre o valor das emendas
individuais impositivas eventualmente aprovadas na lei orçamentária anual.
§ 8º Na ocorrência de calamidade pública, serão dispensadas a obtenção dos resultados fiscais
programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa situação, nos termos do disposto
no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
§ 9º A limitação de empenho e movimentação financeira poderá ser suspensa, no todo ou em
parte, caso a situação de frustração na arrecadação de receitas se reverta nos bimestres seguintes.
CAPÍTULO VIII
DAS DESPESAS COM PESSOAL
Art. 9º Desde que respeitados os limites e as vedações previstos nos arts. 20 e 22, parágrafo
único, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, fica autorizado o aumento da despesa com
pessoal para:
I - concessão de vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos, empregos e funções
ou alteração de estruturas de carreiras;
II- admissão de pessoal ou contratação a qualquer título.
§ 1º Os aumentos de despesa de que trata este artigo somente poderão ocorrer se houver:
I – prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de
pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II – lei específica para as hipóteses previstas no inciso I, do caput;
III - no caso do Poder Legislativo, observância aos limites fixados nos arts. 29 e 29-A da
Constituição Federal.
§ 2º Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o art. 22, parágrafo único, da
Lei Complementar federal nº 101/2000, a contratação de horas extras fica vedada, salvo:
I - no caso do disposto no inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição Federal;
II – nas situações de emergência e de calamidade pública;
III - para atender às demandas inadiáveis da atenção básica da saúde pública;
IV – para manutenção das atividades mínimas das instituições de ensino;
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V - nas demais situações de relevante interesse público, devida e expressamente autorizadas
pelo respectivo Chefe do Poder.
CAPÍTULO IX
DOS NOVOS PROJETOS
Art. 10. A lei orçamentária não consignará recursos para início de novos projetos se não
estiverem adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de
conservação do patrimônio público.
§ 1º A regra constante do caput aplica-se no âmbito de cada fonte de recursos, conforme
vinculações legalmente estabelecidas.
§ 2º Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja alocação de recursos
orçamentários esteja compatível com os respectivos cronogramas físico-financeiros pactuados e
em vigência.
CAPÍTULO X
DO ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Art. 11. Para os fins do disposto no art. 16, § 3º, da Lei Complementar nº 101/2000, consideramse irrelevantes as despesas com aquisição de bens ou de serviços e com a realização de obras e
serviços de engenharia, até os valores de dispensa de licitação estabelecidos, respectivamente,
nos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, observadas as atualizações
determinadas pelo Governo Federal com base no art. 182 da referida Lei.
CAPÍTULO XI
DO CONTROLE DE CUSTOS
Art. 12. Para atender ao disposto no art. 4º, I, “e”, da Lei Complementar nº 101/00, os chefes dos
Poderes Executivo e Legislativo adotarão providências junto aos respectivos setores de
contabilidade e orçamento para, com base nas despesas liquidadas, apurar os custos e avaliar os
resultados das ações e dos programas estabelecidos e financiados com recursos
dos orçamentos.
Parágrafo único. Os custos apurados e os resultados dos programas financiados pelo orçamento
serão apresentados em quadros anuais, que permanecerão à disposição da sociedade em
geral e das instituições encarregadas do controle externo.
CAPÍTULO XII
DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS A PESSOAS FÍSICAS E A PESSOAS
JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO
Art. 13. Observadas as normas estabelecidas pelo art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000,
para dar cumprimento aos programas e às ações aprovadas pelo Legislativo na lei orçamentária,
fica o Executivo autorizado a destinar recursos para cobrir, direta ou indiretamente, necessidades
de pessoas físicas, desde que em atendimento a recomendação expressa de unidade
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competente da Administração.
Parágrafo único. De igual forma ao disposto no caput deste artigo, tendo em vista o
relevante interesse público envolvido e de acordo com o estabelecido em lei, poderão ser
destinados recursos para a cobertura de déficit de pessoa jurídica.
Art. 14. Será permitida a transferência de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos, por
meio de auxílios, subvenções ou contribuições, desde que observadas as seguintes exigências e
condições, dentre outras porventura existentes, especialmente as contidas na Lei nº 4.320/64 e
as que vierem a ser estabelecidas pelo Poder Executivo:
I - apresentação de programa de trabalho a ser proposto pela beneficiária ou indicação das
unidades de serviço que serão objeto dos repasses concedidos;
II - demonstrativo e parecer técnico evidenciando que a transferência de recursos representa
vantagem econômica para o órgão concessor, em relação a sua aplicação direta;
III - justificativas quanto ao critério de escolha do beneficiário;
IV - em se tratando de transferência de recursos não contemplada inicialmente na lei
orçamentária, declaração quanto à compatibilização e adequação aos arts. 15 e 16 da Lei
Complementar Federal n° 101/2000;
V - vedação à redistribuição dos recursos recebidos a outras entidades, congêneres ou não;
VI - apresentação da prestação de contas de recursos anteriormente recebidos, nos prazos e
condições fixados na legislação e inexistência de prestação de contas rejeitada;
VII - cláusula de reversão patrimonial, válida até a depreciação integral do bem ou a amortização
do investimento, constituindo garantia real em favor do concedente em montante equivalente aos
recursos de capital destinados à entidade, cuja execução ocorrerá caso se verifique
desvio de finalidade ou aplicação irregular dos recursos.
§ 1º A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos da Lei nº 4.320,
de 17 de março de 1964, atenderá as entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam
atividades de natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura.
§ 2º As contribuições somente serão destinadas a entidades sem fins lucrativos que não atuem
nas áreas de que trata o parágrafo primeiro deste artigo.
§ 3º A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, § 6º, da Lei nº 4.320,
de 17 de março de 1964, somente poderá ser realizada para entidades privadas sem fins
lucrativos e desde que sejam de atendimento direto e gratuito ao público.
Art. 15. As transferências financeiras a outras entidades da Administração Pública Municipal
serão destinadas ao atendimento de despesas decorrentes da execução orçamentária, na hipótese
de insuficiência de recursos próprios para sua realização.
Parágrafo único. Os repasses previstos no caput serão efetuados em valores decorrentes da
própria lei orçamentária anual e da abertura de créditos adicionais, suplementares e especiais,
autorizados em lei, e dos créditos adicionais extraordinários.
Art. 16. As disposições dos artigos 13 e 14 desta Lei serão observadas sem prejuízo do
cumprimento das demais normas da legislação federal vigente, em particular da Lei nº 13.019, de
31 de julho de 2014, quando aplicáveis aos municípios.
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Parágrafo único. Nos termos do art. 45, II, da Lei federal nº 13.019, de 2014, somente será
autorizado o pagamento de servidores públicos com recursos vinculados a parcerias se estiverem
regularmente formalizadas e nas hipóteses previstas em lei municipal específica.
Art. 17. Fica o Executivo autorizado a arcar com as despesas de competência de outros entes da
Federação, se estiverem firmados os respectivos convênios, ajustes ou congêneres; se houver
recursos orçamentários e financeiros disponíveis; e haja autorização legislativa, dispensada
esta no caso de competências concorrentes com outros municípios, com o Estado e com a União.
CAPÍTULO XIII
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA RENÚNCIA DE
RECEITAS
Art. 18. Nas receitas previstas na lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos das
propostas de alterações na legislação tributária, inclusive quando se tratar de projeto de lei que
esteja em tramitação na Câmara Municipal.
Art. 19. O Poder Executivo poderá enviar à Câmara Municipal projetos de lei dispondo
sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
I - instituição ou alteração da contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas;
II - revisão das taxas, objetivando sua adequação ao custo dos serviços prestados;
III - modificação nas legislações do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, do Imposto
sobre a Transmissão Intervivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos e do
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, com o objetivo de tornar a tributação
mais eficiente e mais justa;
IV - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança e arrecadação dos tributos municipais,
objetivando a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, além da
racionalização de custos e recursos em favor do Município e dos
contribuintes.
Art. 20. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual
decorra renúncia de receita só serão promovidas se observadas as exigências do art. 14 da Lei
Complementar Federal nº 101/2000, devendo os respectivos projetos de lei ser acompanhados
dos documentos ou informações que comprovem o atendimento do disposto no caput do referido
dispositivo, bem como do seu inciso I ou II.
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. Com fundamento no § 8º do art. 165 da Constituição Federal, no § 8º do artigo
174 da Constituição do Estado de São Paulo e nos arts. 7º e 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março
de 1964, a Lei Orçamentária de 2026 conterá autorização para o Poder Executivo proceder à
abertura de créditos suplementares e estabelecerá as condições e os limites a serem observados.
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Art. 22. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 167, inciso VI da Constituição
Federal, a realizar na execução orçamentaria anual até o limite de 15% (quinze por cento) da
despesa inicialmente fixada, transposições, remanejamentos e transferências de uma categoria de
programação para outra ou de um órgão orçamentário para outro.
Art. 23. As proposições legislativas e as emendas apresentadas ao projeto de lei
orçamentária que, direta ou indiretamente, importem ou autorizem diminuição de receita ou
aumento de despesa do Município deverão estar acompanhadas de estimativas desses impactos
no exercício em que entrarem em vigor e nos dois subsequentes, conforme dispõe o art. 16 da
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
§ 1º Na hipótese de criação ou ampliação de ações governamentais, as proposições ou emendas
deverão demonstrar:
I - sua compatibilidade com o Plano Plurianual e a respectiva Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II – que não serão ultrapassados os limites legais sobre gastos com pessoal.
§ 2º No caso de emendas que importem redução total ou parcial de dotações propostas no
projeto de lei orçamentária, a demonstração de que trata o caput também deverá:
I – deixar evidente que normas superiores sobre vinculações de receitas, constitucionais e legais,
não deixarão de ser observadas;
II – que a prestação de serviços obrigatórios pelo Município e o pagamento de encargos legais
não serão inviabilizados.
§ 3º O somatório dos valores das emendas parlamentares individuais de caráter impositivo que
vierem a ser aprovadas na lei orçamentária não poderá exceder o limite expressamente
determinado na Lei Orgânica Municipal.
Art. 24 – O Projeto de Lei Orçamentária de 2026 conterá dotação específica para atendimento de
programações decorrentes de emendas parlamentares, ao limite de 2% (dois por cento) da receita
corrente líquida do exercício anterior ao do projeto encaminhado pelo Poder Executivo
Municipal.
§ 1º Os recursos destinados às emendas individuais serão igualmente divididos pelo número de
parlamentares da Câmara, sendo que cada parlamentar poderá elaborar no máximo 05 (cinco)
emendas individuais.
§ 2º Metade do valor total disponibilizado a cada parlamentar para emendas deverá ser destinada
a ações e serviços públicos de saúde.
§ 3º As emendas individuais somente poderão alocar recursos para programação de natureza
discricionária.
§ 4º No momento da elaboração da emenda, o parlamentar deverá informar, no mínimo, todos os
dados dispostos no § 12, que comporão os Anexos da Lei Orçamentária.
§ 5º Cada emenda será especificada por um código alfanumérico de três dígitos, sendo que o
primeiro dígito será composto pelo nome do parlamentar, o segundo, pelo último sobrenome do
parlamentar, e o terceiro por uma numeração de 1 até 5, sendo 1 para mais prioritário e 5 para
menos prioritário.
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§ 6º A ordem de prioridade será utilizada pelo Poder Executivo, quando da necessidade de anular
dotações orçamentárias, com a finalidade de atender ao disposto no caput deste artigo.
§ 7º Os parlamentares poderão destinar emendas ao mesmo objeto, todavia, o controle disposto
nos §§ 5º e 6º será efetuado de modo individualizado.
§ 8º Caberá à Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara analisar a compatibilidade e a
legalidade das emendas e, após a aprovação do orçamento, elaborar os respectivos quadros
demonstrativos consolidados das emendas parlamentares para serem incorporados como Anexos
da Lei Orçamentária.
§ 9º As emendas vetadas passarão pelas mesmas regras definidas para os casos de impedimento
de ordem técnica.
§ 10 Se o somatório de valores das emendas encaminhadas pelo parlamentar for inferior ao
montante ao qual ele possuir direito à destinação, tal diferença não será de execução obrigatória e
poderá ser aplicada livremente pelo Poder Executivo por meio da abertura de créditos adicionais.
§ 11 Se o somatório de valores das emendas encaminhadas pelo parlamentar for superior ao
montante ao qual ele possuir direito à destinação, tal diferença será descontada de suas emendas,
pela ordem de prioridade definida nos §§ 5º e 6º, da menos prioritária a mais prioritária, até se
eliminar a diferença.
§ 12 Os quadros demonstrativos consolidados das emendas parlamentares conterão, no mínimo,
as seguintes informações:
a) identificação do parlamentar subscritor e respectivo código da emenda na forma do § 5º;
b) razão social e número no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) da entidade
beneficiada, quando for o caso;
c) nome do(s) Órgão(s) ou da(s) Secretaria(s) diretamente responsável(is) pela execução,
repasse, implementação e/ou fiscalização, conforme o caso, e respectivo Programa de Trabalho e
dotações correspondentes, observando-se a compatibilidade com o Plano Plurianual e com esta
Lei;
d) detalhamento do objeto ou da finalidade da despesa, para execução adequada, controle e
fiscalização;
e) justificativa apresentada pelo parlamentar para a destinação do recurso.
Art. 25. As informações gerenciais e as fontes financeiras agregadas nos créditos orçamentários
serão ajustadas diretamente pelos órgãos contábeis do Executivo e do Legislativo para
atender às necessidades da execução orçamentária.
Art. 26. A Câmara Municipal elaborará sua proposta orçamentária e a remeterá ao Executivo até
o dia 30 de junho de 2025.
§ 1º O Executivo encaminhará à Câmara Municipal, até trinta dias antes do prazo fixado no
caput, os estudos e as estimativas das receitas para os exercícios de 2025 e 2026, inclusive da
receita corrente líquida, acompanhados das respectivas memórias de cálculo, conforme
estabelece o art. 12 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
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§ 2º Os créditos adicionais lastreados apenas em anulação de dotações do Legislativo serão
abertos pelo Executivo, se houver autorização legislativa, no prazo de três dias úteis, contado da
solicitação daquele Poder.
Art. 27. Não sendo encaminhado o autógrafo do projeto de lei orçamentária anual até a data de
início do exercício de 2026, fica o Poder Executivo autorizado a realizar a proposta orçamentária
até a sua conversão em lei, na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês, observado na
execução, individualmente, o limite de cada dotação proposta.
§ 1º Enquanto perdurar a situação descrita no caput, a parcela de cada duodécimo não utilizada
em cada mês será somada ao valor dos duodécimos posteriores.
§ 2º Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei orçamentária a utilização dos recursos
autorizada neste artigo.
§ 3º Na execução das despesas liberadas na forma deste artigo, o ordenador de despesa deverá
considerar os valores constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2026 para fins do
cumprimento do disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
§ 4º Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de emendas redutivas ou
supressivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária no Poder Legislativo, bem como
pela aplicação do procedimento previsto neste artigo, serão ajustados, excepcionalmente, por
créditos adicionais suplementares ou especiais do Poder Executivo, cuja abertura fica, desde já,
autorizada logo após a publicação da lei orçamentária.
§ 5º Ocorrendo a hipótese deste artigo, as providências de que tratam os arts. 7º e 8º serão
efetivadas até o dia 31 de janeiro de 2026.
Art. 28. O Poder Executivo providenciará o envio, exclusivamente em meio eletrônico, à
Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado, em até 30 dias após a promulgação da Lei
Orçamentária de 2026, demonstrativos com informações complementares detalhando a despesa
dos orçamentos fiscal e da seguridade social por órgão, unidade orçamentária, programa de
trabalho e elemento de despesa.
Art. 29. Para efeito de comprovação dos limites constitucionais nas áreas de educação e da saúde
serão consideradas as despesas inscritas em restos a pagar em 2026 que forem pagas até 31 de
dezembro do ano subsequente.
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte Mor, 15 de abril de 2025
MURILO ANTONIO DE SOUSA RINALDO
Prefeito Municipal
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PREFEITURA DE MONTE MOR
Contato: (19) 3879-9000Endereço: Rua Francisco Glicério, 399 - Centro Monte Mor - SP:
Acesse o site: www.montemor.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores
Temos a honra de passar às mãos de Vossa Excelência, para apreciação e
deliberação dessa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para a elaboração do Orçamento do exercício de 2026.
Em atendimento ao artigo 165 da Constituição Federal, assim como ao
disposto na Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal,
é a Lei de Diretrizes Orçamentária que serve como instrumento para orientar a elaboração do
orçamento para o ano vindouro, compreendendo as metas e prioridades da administração
municipal, incluindo as despesas de capital, dispondo ainda sobre as alterações na legislação
tributária do Município, dentre outras.
A Lei de Diretrizes Orçamentária é um instrumento norteador das ações do
governo municipal a serem levadas a efeito, na elaboração da peça orçamentária para o
exercício financeiro de 2026.
Em linhas gerais, o incluso Projeto de Lei, trata basicamente em seu
capítulo I das disposições preliminares, no capítulo II das metas e prioridades da
administração municipal, no capítulo III das metas fiscais, no capítulo IV dos riscos fiscais, no
capítulo V da reserva de contingência, no capítulo VI do equilíbrio das contas públicas, no
capítulo VII da programação financeira, cronograma mensal de desembolso, metas bimestrais
de arrecadação e limitação de empenho, no capítulo VIII das despesas com pessoal, no
capítulo IX dos novos projetos, no capítulo X do estudo de impacto orçamentário e financeiro,
no capítulo XI do controle de custos, no capítulo XII da transferência de recursos a pessoas
físicas e a pessoas jurídicas de direito público e privado, no capítulo XIII das alterações na
legislação tributária e da renúncia de receitas, no capítulo XIV das disposições finais.
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Merece destaque o disposto na Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de
2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente em seu artigo 4º, §2º, introduzindo o
Anexo de Metas Fiscais, integrante deste projeto de lei, e o Anexo de Riscos Fiscais
Demonstrativos I exigido pelo artigo 4º, §3º.
Desta forma, projetamos uma receita para o exercício de 2026, da ordem de
R$ 461.471.000,00, e uma despesa de R$ 461.471.000,00, partindo do cenário de projeção da
receita orçamentária com base no crescimento do PIB + Inflação previstos no Boletim Focus, da
4 de abril de 2025.
Cabe destaque ainda na presente mensagem, salientar a realização de
audiência pública de construção da Lei de Diretrizes Orçamentárias, que visou à coleta de
sugestões e propostas a serem contempladas nesta Lei de Diretrizes Orçamentárias (L.D.O.),
para futura discussão quando da elaboração da Lei Orçamentária Anual.
Finalmente, o presente Projeto de Lei dispensa maiores comentários, pois,
os anexos que integram e o acompanham, demonstram respectivamente as ações da
administração municipal e as metas fiscais a serem efetivadas no exercício de 2026.
Monte Mor, 15 de abril de 2025
MURILO ANTONIO DE SOUSA RINALDO
Prefeito Municipal
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