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materia nº 529/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 529 / 2025
Date 2025-04-16
EmentaIndico ao Poder Executivo o atendimento ao item 3 da pauta geral de reivindicações dos servidores públicos municipais, aprovado em Assembleia da categoria, referente à reestruturação salarial dos servidores da faixa com os menores salários da Prefeitura.
native_id6384

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-25 Enviada ao Poder Executivo — —
2025-04-17 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-04-17 Proposição recebida pelo Presidente — —
2025-04-16 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa — —
2025-04-16 Proposição protocolada — —

Documents (1)

texto original #

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 Câmara Municipal de Monte Mor
 “Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
INDICAÇÃO
Indico ao Poder Executivo o atendimento ao 
item 3 da pauta geral de reivindicações dos 
servidores públicos municipais, aprovado em 
Assembleia da categoria, referente à reestru￾turação salarial dos servidores da faixa com 
os menores salários da Prefeitura
Exmo Sr. Presidente,
O Vereador Professor Adriel, nos termos do Art. 194 da Resolução 02/2012, indica ao Sr. Pre￾feito do Município de Monte Mor, o atendimento ao item 3 da pauta geral de reivindicações dos 
servidores públicos municipais, aprovado em Assembleia da categoria, referente à reestrutu￾ração salarial dos servidores da faixa com os menores salários da Prefeitura.
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, indica ao Senhor 
Prefeito Municipal que seja atendido o item 3 da pauta geral de reivindicações da campanha 
salarial de 2025 dos servidores públicos municipais, conforme pauta de reivindicações apro￾vada em assembleia da categoria no dia 4 de abril do ano corrente.
Este item (3) trata da reestruturação salarial para os servidores que atualmente se encontram 
na faixa dos menores vencimentos do funcionalismo público municipal, com a finalidade de 
assegurar que nenhum servidor ou servidora receba vencimentos inferiores a R$ 2.500,00.
A medida visa contemplar categorias como: merendeiras, cozinheiras, cuidadoras de crianças, 
auxiliares de serviços gerais, auxiliares de limpeza, recepcionistas, oficiais e todos os demais 
servidores que atualmente recebem abaixo desse patamar mínimo proposto.
Trata-se de uma reivindicação legítima e urgente, que busca corrigir distorções históricas na 
estrutura salarial do município, promovendo mais justiça e dignidade aos trabalhadores que 
exercem funções essenciais para o bom funcionamento da Administração Pública.
Solicitamos, assim, que o Executivo Municipal avalie com prioridade esta proposta, dialogando 
com os representantes da categoria e encaminhando as medidas necessárias para sua imple￾mentação desta política. 
Diante do exposto, peço a Vossa Excelência que encaminhe ao Senhor Prefeito Municipal essa 
INDICAÇÃO, para que ele acione o órgão competente.
Plenário Vereador Hélio Nemer, 11 de abril de 2025.
PROFESSOR ADRIEL
Vereador
Partido Democrático Trabalhista
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