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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
EMENDA MODIFICATIVA
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei
nº 21/2025.
Os Vereadores Josuel da Conceição e Andrea Garcia, usando suas atribuições
regimentais, em especial o art. 180, §1º, IV, propõe a seguinte emenda:
Art. 1° O artigo 1º do Projeto de Lei nº 21/2025 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituída a semana do Combate ao Feminicídio, a ser comemorada na
semana do dia 25 de novembro.”
Art. 2° O artigo 2º do Projeto de Lei n° 21/2025 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º Esta Lei tem por finalidade garantir a consecução dos seguintes objetivos:
…………………………………………………………………………………………………
VI. Mobilizar a comunidade em geral para a participação nas ações de prevenção ao
feminicídio;
VII. Promover a participação das escolas municipais, e também a participação das
mulheres, a fim de lhes garantir oportunidades na vida, no trabalho e na
coletividade.”
…………………………………………………………………………………………………
Art. 3º O artigo 3º do Projeto de Lei nº 21/2025 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º As atividades socioeducativas previstas no art. 2º atendem ao disposto na
Lei Federal n° 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), com especial
atenção aos incisos V, VIII e IX do artigo 8º e ao inciso IV do artigo 35, e na Lei
Federal n° 13.185, de 06 de novembro de 2015 (Lei de Combate ao Bullying).”
Art. 4º Corrija-se a numeração dos artigos.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 14 de abril de 2025.
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Josuel da Conceição Andrea Aparecida Garcia Tardio
Vereador Vereadora
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Justificativa
A Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº. 21/2025, que “Dispõe sobre a semana do Combate
ao Feminicídio, visa adequar sua redação e estrutura ao exigido pelas regras gramaticais e pela
Lei Complementar Federal nº 95/1998.
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