PREFEITURA DE MONTE MOR
PROJETO DE LEI N° /2025.
“Autoriza o Poder Executivo a utilizar créditos
adicionais suplementares no valor de R$
4.321.500,00 (quatro milhões, trezentos e vinte e um
mil e quinhentos reais) no Orçamento para o
exercício de 2025 e dá outras providências.”
MURILO ANTONIO DE SOUSA RINALDO, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de
São Paulo, usando as atribuições que lhe são conferidas, em especial pelo artigo 45, inciso III da Lei
Orgânica do Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de
Lei que segue:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento de 2025,
aprovado pela Lei Municipal nº 3297 de 17 de dezembro de 2024, o crédito adicional suplementar no valor
de R$ 4.321.500,00 (quatro milhões, trezentos e vinte e um mil e quinhentos reais), nas seguintes
dotações orçamentárias:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
02.04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.04.04 ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.2045.1447 CONSTRUÇÃO DE ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL
407 1 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 585.700,00
02.04.11
FUNDEB 30%
12.361.2045.2030 MANUTENÇÃO DA UNIDADE FUNDEB - FUNDAMENTAL
557 2 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 1.260.000,00
559 2 3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 1.734.800,00
12.365.2045.2026
COORDENAÇÃO DAS UNIDADES DE ENSINO PRÉ -ES
585 2 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 455.000,00
12.365.2045.2028
COORDENAÇÃO DAS UNIDADES DE ENSINO EM CREC
602 2 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 286.000,00
Total das Suplementações 4.321.500,00
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PREFEITURA DE MONTE MOR
Art. 2º – Os Créditos Adicionais Suplementares abertos de que trata o artigo 1º, serão cobertos com
os recursos provenientes de Anulação Parcial no valor de R$ 4.321.500,00 (quatro milhões, trezentos e
vinte e um mil e quinhentos reais), das seguintes dotações orçamentárias:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
02.04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.04.02 ENSINO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA
12.365.2045.2023 COORDENAÇÃO DAS UNIDADES DE ENSINO PRÉ- ES
347 1 3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 412.000,00
02.04.03
ENSINO INFANTIL - CRECHE
12.365.2045.1449 AMPLIAÇÃO E.M. LUCIA MARINI DE PAULA
376 1 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 173.700,00
02.04.11 FUNDEB 30%
12.361.2045.2335 COMPLEMENTAÇÃO VAAR DA UNIÃO/2023 - FUNDAM
567 2 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00
569 2 3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 135.300,00
12.365.2045.2333
COMPLEMENTAÇÃO VAAR DA UNIÃO/2023 - PRÉ ES
610 2 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00
612 2 3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 200.000,00
12.365.2045.2334
COMPLEMENTAÇÃO VAAR DA UNIÃO/2023 - CRECHE
617 2 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00
619 2 3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 200.500,00
12.365.2045.2342
VALE REFEIÇÃO
625 2 3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 1.500.000,00
626 2 3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 1.400.000,00
Total das Anulações 4.321.500,00
Art. 3º – Fica compatibilizado na Lei nº 2.884 de 09 de dezembro de 2021 – PPA 2022/2025 e na
Lei nº 3.239 de 05 de julho de 2024 – LDO 2025, o valor do programa e ação ora contemplados na
presente Lei, bem como, passam a compor as planilhas que integram as leis retro citadas.
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 17 de abril de 2025.
MURILO ANTONIO DE SOUSA RINALDO
Prefeito de Monte Mor
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PREFEITURA DE MONTE MOR
JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 17 de abril de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que “Autoriza o
Poder Executivo utilizar créditos adicionais suplementares no valor de R$ 4.321.500,00 (quatro
milhões, trezentos e vinte e um mil e quinhentos reais) no Orçamento para o exercício de 2025.”
O presente Projeto de Lei tem por objetivo suplementar as dotações orçamentárias ante a
necessidade de aquisição e consequente pagamento de KITS ESCOLARES a serem oferecidos a todos os
alunos da Rede Municipal de Ensino. Esses créditos ainda objetivam custear as despesas com serviços de
desinfecção dos ambientes municipais e ensino, preservando as desejadas condições de salubridade.
Essa suplementação orçamentária também servirá para custear o início das obras da nova
escola de ensino fundamental integral no bairro Parque Residencial São Clemente.
De se ressaltar que as dotações relacionadas neste Projeto de Lei possuem saldo suficiente para
suprir a atual demanda sob enfoque, dantes mencionada.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação desta
propositura, mediante sua apreciação em regime de urgência, na forma do artigo 29 da Lei Orgânica do
Município de Monte Mor, garantindo a adequada execução orçamentária e o atendimento das necessidades
públicas.
MURILO ANTONIO DE SOUSA RINALDO
Prefeito de Monte Mor
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