materia nº 569/2025

 Câmara Municipal de Monte Mor
 “Palácio 24 de Março”
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INDICAÇÃO
Indico ao Poder Executivo a extensão da 
política de pagamento de adicional de in￾salubridade a todos os merendeiras (os)
da rede municipal.
Exmo Sr. Presidente,
O Vereador Professor Adriel, nos termos do Art. 194 da Resolução 02/2012, indica ao Sr. Prefeito do 
Município de Monte Mor, a extensão da política de pagamento de adicional de insalubridade a 
todos os merendeiras (os) da rede municipal.
A função de merendeiro(a) envolve, entre outras tarefas, o preparo diário de refeições em cozi￾nhas escolares, onde há exposição contínua a altas temperaturas geradas por fornos, fogões e 
demais equipamentos térmicos. Tal exposição configura potencial risco à saúde, conforme crité￾rios técnicos estabelecidos na Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15), do Ministério do Trabalho, 
que trata das atividades e operações insalubres.
A referida norma estabelece limites de tolerância para exposição ao calor e determina que, 
quando tais limites são excedidos, o trabalhador tem direito ao adicional de insalubridade.
Em diversos casos, a Justiça do Trabalho tem reconhecido esse direito a merendeiras expostas 
a temperaturas superiores aos limites previstos na legislação. Em Piracicaba e Belo Horizonte 
(MG), uma cantineira teve reconhecido o direito ao adicional por exposição acima de 28ºC. Já em 
Poços de Caldas (MG), foi constatado “estresse térmico” acima dos limites da NR-15, e o adicional 
também foi concedido. Tais decisões reforçam o entendimento de que, mesmo com exposição 
intermitente ao calor, o pagamento do adicional é cabível, conforme Súmula 47 do Tribunal Su￾perior do Trabalho.
Dessa forma, a presente indicação visa garantir a valorização dos profissionais da alimentação 
escolar, bem como assegurar condições dignas e seguras de trabalho a essa categoria essencial 
ao bom funcionamento da rede municipal.
Diante do exposto, peço a Vossa Excelência que encaminhe ao Senhor Prefeito Municipal essa INDI￾CAÇÃO, para que ele acione o órgão competente.
Plenário Vereador Hélio Nemer, 16 de abril de 2025.
PROFESSOR ADRIEL
Vereador
Partido Democrático Trabalhista
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