materia nº 573/2025

 Câmara Municipal de Monte Mor
 “Palácio 24 de Março”
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INDICAÇÃO
Indico ao Poder Executivo a elaboração do 
projeto de lei para criação de carteira de 
identificação dos portadores de 
fibromialgia no município de Monte Mor.
Exmo Sr. Presidente,
O Vereador Professor Adriel, nos termos do Art. 194 da Resolução 02/2012, indica ao Sr. Prefeito 
do Município de Monte Mor, a elaboração do projeto de lei para criação de carteira de identificação 
dos portadores de fibromialgia no município de Monte Mor.
A fibromialgia é uma doença multifatorial, de causa ainda desconhecida, definida como sendo uma 
dor crônica que migra por vários pontos do corpo e se manifesta especialmente nos tendões e nas 
articulações, onde implica em severas restrições à existência digna dos pacientes e uma queda 
significativa na qualidade de vida, impactando negativamente nos aspectos social, profissional e 
afetivo de sua vida.
Tendo em vista as limitações trazidas pela fibromialgia, sugerimos que a Carteira de Identificação 
da Pessoa Acometida pela Fibromialgia (CIPAF), seja expedida pela secretaria competente após 
confirmação por laudo médico, dando o direito de atendimento preferencial aos portadores, 
especialmente nas prestadoras de serviços de saúde, educação e assistência social, assim como, 
em qualquer tipo de serviço de atendimento ao público.
Diante do exposto, peço a Vossa Excelência que encaminhe ao Senhor Prefeito Municipal essa 
INDICAÇÃO para que ele acione o órgão competente.
Câmara Municipal de Monte Mor, 17 de abril de 2025.
PROFESSOR ADRIEL
Vereador
Partido Democrático Trabalhista
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