Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
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Moção de Apelo
Moção de apelo ao Governo do Estado de São
Paulo, à ARTESP e à Concessionária Rodovias
do Tietê para a execução das obras de
implantação de faixas adicionais na Rodovia SP101, entre Campinas e Hortolândia.
Exmo. Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Nos termos do art. 148, alínea “o”, e art. 197 do Regimento Interno, o Vereador Professor Adriel
apresenta a presente Moção de Apelo:
Venho por meio desta, apresentar a Moção de Apelo ao Governo do Estado de São Paulo, à Agência
Reguladora de Transportes do Estado de São Paulo – ARTESP e à Concessionária Rodovias do Tietê,
requerendo a imediata execução das obras de implantação de faixas adicionais na Rodovia Jornalista
Francisco Aguirre Proença (SP-101), no trecho entre o Trevo da Bosch e a saída para a Rodovia dos
Bandeirantes, entre os municípios de Campinas e Hortolândia, conforme previsto no edital de
concessão celebrado em 2009.
Considerando que o edital de concessão previa, entre suas obrigações, a implantação de faixas
adicionais em um trecho de 8,5 quilômetros nos dois sentidos, com prazo de execução estipulado entre
o 8º e o 10º ano da concessão, ou seja, até o final de 2019, conforme informado à imprensa da CBN
Campinas 99,1 FM;
Considerando que, passados mais de cinco anos do prazo limite, as obras não foram iniciadas,
estando ainda em fase de finalização do projeto e planejamento, conforme informado pela própria
concessionária à imprensa da CBN Campinas 99,1 FM;
Considerando que a ARTESP já notificou a Rodovias do Tietê pelo atraso e aplicou sanções
administrativas, mas as obras seguem sem reprogramação oficial; Fonte: CBN Campinas 99,1 FM.
Considerando o impacto direto do atraso na obra sobre a população de Monte Mor, cidade cuja
localização estratégica conecta seus munícipes às regiões de Hortolândia e Campinas — dois
importantes polos econômicos e empregadores da região;
Considerando que diariamente milhares de montemorenses se deslocam por esse trecho da
rodovia, enfrentando engarrafamentos crônicos, atrasos frequentes no transporte público, dificuldades
no escoamento da produção, prejuízos econômicos e perda de qualidade de vida;
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Considerando ainda que o próprio Governo do Estado autorizou recentemente a implantação de
uma nova faixa no trecho entre os km 43 e 44 da rodovia, em Capivari, com início previsto para o
primeiro semestre de 2025, o que demonstra a viabilidade técnica e orçamentária para a execução de
obras similares em outros trechos;
Diante do exposto, apelo veementemente às autoridades citadas para que:
1. A Concessionária Rodovias do Tietê finalize e protocole imediatamente junto à ARTESP o
projeto executivo das faixas adicionais entre Hortolândia e Campinas;
2. A ARTESP atue com celeridade na análise e aprovação do projeto, além de exigir a devida
reprogramação e cronograma oficial da obra;
3. O Governo do Estado de São Paulo, como responsável último pela regulação e fiscalização da
concessão, interceda diretamente para garantir o cumprimento das obrigações contratuais assumidas,
assegurando melhorias urgentes no fluxo viário e na mobilidade regional.
A presente moção, após aprovada pelo Plenário desta Casa Legislativa, deverá ser encaminhada ao
Excelentíssimo Governador do Estado de São Paulo, ao Diretor-Geral da ARTESP, e à Direção da
Concessionária Rodovias do Tietê.
Sala das Sessões Vereador Hélio Nemer, 23 de abril de 2025
PROFESSOR ADRIEL
Vereador
Partido Democrático Trabalhista
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