materia nº 1/2025

PREFEITURA DE MONTE MOR
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MENSAGEM DE VETO Nº 01/2025
Referente ao Autógrafo nº 009/2025 – Projeto de Lei nº 017/2025
Monte Mor, 17 de abril de 2025.
Senhor Presidente,
Com fundamento no §1º do art. 30 e no inciso V do art. 45 da Lei Orgânica do Município de Monte Mor,
venho, respeitosamente, comunicar a Vossa Excelência que decidi VETAR INTEGRALMENTE O
PROJETO DE LEI Nº 017/2025, CONSTANTE DO AUTÓGRAFO Nº 009/2025, que “Dispõe sobre a
denominação da Rua 04 do Loteamento Residencial Parque Bela Vista”.
Após análise dos registros administrativos e cartográficos da Prefeitura, verificou-se que a Rua 04 em
questão já possui denominação oficial vigente, atribuída por meio do Decreto Municipal nº 5.260, de 28 de
agosto de 2020, que a nomeou como “Rua Manoel Cordeiro da Silva”.
Diante disso, a sanção da proposição legislativa acarretaria a duplicidade de denominação oficial para um
mesmo logradouro, o que comprometeria a organização administrativa e poderia gerar inconsistências nos
cadastros públicos, além de transtornos para os moradores, serviços postais e órgãos de emergência.
Sendo assim, o veto é apresentado com base no princípio da segurança jurídica, na competência
organizacional do Executivo Municipal e no dever de preservar a coerência dos registros públicos.
Reafirmo que esta decisão foi tomada de forma técnica e administrativa, em consonância com os
dispositivos da Lei Orgânica e com o respeito institucional que deve reger a relação entre os Poderes.
Submeto, portanto, à elevada apreciação dessa Douta Casa de Leis, as razões que motivaram o presente veto,
para os efeitos legais cabíveis.
Atenciosamente,
MURILO ANTONIO DE SOUSA RINALDO
Prefeito Municipal
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