materia nº 1/2025

 Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
EMENDA ADITIVA Nº ______ DE 2025
Emenda aditiva ao Projeto de Lei nº 24/2025
O vereador Alexandre Pinheiro, usando suas atribuições regimentais, em especial o
art. 180, § 1º, inciso III, propõe a seguinte emenda:
Art. 1º Ficam acrescidos os incisos VI e VII ao artigo 3º do Projeto de Lei Ordinária
nº 24/2025, com a seguinte redação:
Art. 3º [...]
VI – Certidões negativas cíveis e criminais dos dirigentes da entidade
requerente;
VII – Cópia da publicação, em veículo de imprensa, do demonstrativo da
receita obtida e da despesa realizada no exercício anterior.
Art. 2º Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 24 de abril de 2025
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
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 Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
JUSTIFICATIVA
A presente emenda visa assegurar a coerência entre os requisitos materiais
previstos no artigo 2º e a documentação exigida no artigo 3º do Projeto de Lei. A
inclusão expressa das certidões negativas cíveis e criminais dos dirigentes e da
publicação do demonstrativo financeiro da entidade reforça os princípios da
transparência, moralidade e responsabilidade, fundamentos essenciais para a
concessão do título de utilidade pública. Tal medida evita omissões que possam
comprometer a análise administrativa e assegura maior controle social e jurídico
sobre os beneficiários da norma.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 24 de abril de 2025
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
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