Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
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INDICAÇÃO Nº ____/ 2025
“Indico ao Poder Executivo, que seja feita
análise e possível envio de projeto que
concede folga no aniversário aos servidores
efetivos.”
A vereadora Milziane Menezes, nos termos do Art. 194 da Resolução 02/2012, indica
ao Sr. Prefeito do Município de Monte Mor, que seja feita análise e possível envio de
projeto que concede folga no aniversário aos servidores efetivos.
Nos termos regimentais vigentes, indico a Vossa Excelência que, por meio da
secretaria competente, estude e encaminhe à Câmara Municipal o Projeto de Lei em
anexo, que autoriza a concessão de 01 (um) dia de folga remunerada aos servidores
públicos efetivos do município na data de seus aniversários.
A proposta tem como objetivo valorizar o servidor público, reconhecendo sua
dedicação e promovendo maior bem-estar emocional e motivação no ambiente de
trabalho. Trata-se de medida de impacto financeiro mínimo, mas de grande relevância
simbólica e humana.
Tal benefício tem sido adotado por diversos municípios como forma de incentivo e de
construção de uma administração mais humanizada, fortalecendo o vínculo
institucional entre os servidores e a gestão pública.
Anexo a esta indicação segue o projeto de lei já elaborado e assinado por esta
vereadora, que poderá ser adotado como base para encaminhamento legislativo por
iniciativa do Executivo.
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Diante do exposto, peço a Vossa Excelência que encaminhe ao Senhor Prefeito essa
indicação, para que ele acione o órgão competente para promover ações necessárias
para a solução desse problema
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 25 de Abril de 2025
MILZIANE MENEZES
VEREADORA
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PROJETO DE LEI Nº ______ DE 2025
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo e o Chefe do Poder Legislativo Municipal a
conceder 01 (um) dia de folga remunerada aos servidores públicos municipais
efetivos, na data de seus respectivos aniversários, e dá outras providências.”
Exmo. Sr. Presidente,
A vereadora Milziane Menezes, nos termos do art. 26 da Lei Orgânica e art.169, §
único, inciso IV da Resolução 02/2012, propõe o Projeto de Lei que segue:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo e o Chefe do Poder Legislativo Municipal
autorizados a conceder, a título de benefício institucional, 01 (um) dia de folga
remunerada aos servidores públicos municipais efetivos, a ser usufruído na data de
seus respectivos aniversários.
§1º Quando o aniversário do servidor coincidir com finais de semana, feriados ou
pontos facultativos, a folga poderá ser usufruída no primeiro dia útil subsequente,
mediante comunicação prévia à chefia imediata.
§2º A fruição da folga deverá ser previamente informada ao setor de recursos
humanos do respectivo órgão, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis,
para fins de organização administrativa e manutenção da continuidade dos serviços
públicos.
§3º A folga de que trata esta lei será considerada como efetivo exercício, não
podendo ser convertida em pecúnia nem acumulada com outras ausências
justificadas.
Art. 2º Caberá aos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Poder
Executivo e do Poder Legislativo Municipal regulamentar, no que couber, os
procedimentos administrativos para implementação do disposto nesta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir um benefício simbólico de
valorização aos servidores públicos municipais efetivos, por meio da
concessão de 01 (um) dia de folga remunerada na data de seus respectivos
aniversários.
Trata-se de uma proposta simples, de baixo impacto financeiro, mas de grande
efeito motivacional e humano. O reconhecimento da dedicação do servidor
público é essencial para a construção de um ambiente de trabalho mais justo,
humanizado e produtivo. Proporcionar-lhes esse dia especial para celebrar a
vida com familiares e amigos contribui significativamente para o bem-estar, a
saúde emocional e o engajamento profissional. Ademais, experiências de
outros municípios demonstram que medidas semelhantes, além de valorizarem
o servidor, fortalecem a relação entre os colaboradores e a administração
pública, estimulando o sentimento de pertencimento à instituição.
O aniversário é uma data especial e significativa, e nada mais justo do que
permitir que o servidor usufrua desse dia com tranquilidade e dignidade, sem
prejuízo de sua remuneração.
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