Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março
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Moção de Apelo
Moção de apelo ao Governo do Estado de São
Paulo e à Secretaria de Meio Ambiente,
Infraestrutura e Logística do Estado de São
Paulo pela elaboração e execução de um
projeto estruturante e definitivo para
contenção das enchentes provocadas pelo Rio
Capivari no município de Monte Mor.
Exmo. Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Nos termos do art. 148, alínea “o”, e art. 197 do Regimento Interno, o Vereador Professor Adriel
apresenta a presente Moção de Apelo:
Venho por meio desta, quanto vereador, manifestar minha profunda preocupação e insatisfação
diante da recorrência das enchentes provocadas pelo transbordamento do Rio Capivari, situação que
afeta de forma grave e sistemática a população de Monte Mor.. Diante disso, apelamos ao Governo do
Estado de São Paulo, na pessoa do Excelentíssimo Governador Tarcísio de Freitas, bem como à
Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística do Estado de São Paulo, atualmente sob a
gestão da Secretária Natália Resende, para que seja viabilizado, com urgência, um projeto de
engenharia e hidráulica, com foco em intervenções definitivas que solucionem esse problema histórico.
O município de Monte Mor é cortado pelo Rio Capivari, que sofre com o assoreamento constante
provocado por urbanização desordenada, descarte irregular de resíduos e a ausência de manutenção
periódica. Esse cenário tem ocasionado transbordamentos e alagamentos frequentes, especialmente
durante os períodos de chuvas intensas.
Além disso, a infraestrutura de drenagem urbana é claramente insuficiente para comportar o volume
de águas pluviais, principalmente em eventos extremos. Soma-se a isso a ocupação irregular de áreas
de várzea, que anteriormente funcionavam como zonas naturais de amortecimento das cheias.
Embora ações pontuais de desassoreamento do Rio Capivari tenham sido realizadas, elas têm se
mostrado paliativas e ineficazes a longo prazo. Em pouco tempo, o rio volta a apresentar acúmulo de
sedimentos em diversos trechos, agravando o risco de novas inundações. Essa realidade exige medidas
estruturais duradouras e não apenas intervenções emergenciais.
Monte Mor tem sido constantemente destaque em reportagens e matérias jornalísticas de veículos
como EPTV, G1, UOL, Correio Popular e ACidade On, que retratam o sofrimento da população diante
das fortes chuvas e do transbordamento do Rio Capivari. Um exemplo recente é o episódio ocorrido
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no início de 2024, quando chuvas intensas causaram inundações que desalojaram dezenas de famílias
e afetaram escolas, comércios e residências, onde muitos acabam também ficando ilhados.
A gravidade da situação já motivou a decretação de Estado de Calamidade Pública no município
em diferentes ocasiões, conforme os Decretos Municipais nº 2.302/2015, nº 3.107/2021, nº 3.289/2023
e nº 69.297/2025. As enchentes têm causado prejuízos materiais, comprometido o transporte público,
afetado a saúde da população e agravado a vulnerabilidade social de centenas de famílias,
especialmente aquelas que vivem em áreas ribeirinhas.
Diante desse cenário, defendemos as seguintes soluções estruturais:
Execução do Projeto do Plano Diretor de Macrodrenagem da Bacia Hidrográfica do Rio Capivari
(PDM-BHC)
Está em fase para a execução o projeto que compõe o Plano Diretor de Macrodrenagem da Bacia
Hidrográfica do Rio Capivari (PDM-BHC). Este trabalho é resultado de Estudos Técnicos
Aprofundados elaborados pela Agência das Bacias PCJ, em parceria com a empresa PROFILL
Engenharia e Ambiente S.A.
O objetivo principal é orientar ações de macrodrenagem para promover resultados efetivos nos
municípios que integram a bacia do Rio Capivari, com destaque para o município de Monte Mor.
O Relatório Síntese de Monte Mor, produzido no âmbito do Contrato nº 043/2021 com a Agência
das Bacias PCJ, apresenta diretrizes metodológicas baseadas nos Termos de Referência do processo
licitatório e no Plano de Trabalho, assegurando a efetividade das ações previstas para o município.
A execução do projeto está sendo acompanhada pela Coordenação de Projetos da Agência das
Bacias PCJ e será incorporada aos cadernos temáticos do Plano das Bacias PCJ 2020–2035.
Além de Monte Mor, o plano beneficia outros municípios da Bacia do Rio Capivari: Campinas,
Capivari, Elias Fausto, Hortolândia, Indaiatuba, Itupeva, Jundiaí, Louveira, Mombuca, Rafard, Rio das
Pedras, Tietê, Valinhos e Vinhedo.
Dada a importância estratégica da Bacia do Rio Capivari no contexto das Bacias PCJ, a execução
do PDM-BHC representa uma iniciativa de grande relevância regional.2. Propostas
Complementares:
a) Programa Permanente de Desassoreamento
Estabelecimento de cronograma anual de dragagem do leito do rio, priorizando os trechos urbanos
críticos.
Utilização de equipamentos adequados, preservando a integridade das margens.
Destinação correta dos sedimentos retirados, com fiscalização ambiental.
b) Modernização do Sistema de Drenagem Urbana
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Ampliação e modernização das galerias pluviais.
Instalação de bocas de lobo com proteção contra entupimentos.
Implementação de sistemas de monitoramento em tempo real.
Por fim, é importante destacar que a Prefeitura de Monte Mor, assim como outros municípios
afetados, não possui condições financeiras de arcar sozinha com um projeto de tal complexidade. Por
isso, é imprescindível que o Governo do Estado assuma a liderança e o financiamento deste plano de
contenção definitiva, com o objetivo de proteger não apenas o patrimônio, mas, sobretudo, a vida dos
cidadãos.
Encaminhe-se cópia desta Moção ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo,
Tarcísio de Freitas, e à Secretária Estadual de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, Natália
Resende, solicitando a inclusão urgente de Monte Mor no planejamento de obras de contenção e
prevenção de enchentes no Estado.
Sala das Sessões Vereador Hélio Nemer, 28 de abril de 2025
PROFESSOR ADRIEL
Vereador
Partido Democrático Trabalhista
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