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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
INDICAÇÃO Nº ____/ 2025
“Indico ao Poder Executivo, que seja criado
um programa de assistência jurídica gratuita
para a população de baixa renda.’’
A vereadora Milziane Menezes, nos termos do Art. 194 da Resolução 02/2012, indica
ao Sr. Prefeito do Município de Monte Mor, que seja criado um programa de
assistência jurídica gratuita para a população de baixa renda.
O acesso à justiça é um direito fundamental, mas muitas famílias em situação de
vulnerabilidade social não possuem condições financeiras para custear serviços
advocatícios, ficando desassistidas em questões que impactam diretamente suas
vidas, como direito de família, consumidor, trabalhista, previdenciário, entre outros.
A criação de um programa municipal de assistência jurídica gratuita garantirá maior
acesso à informação, defesa de direitos e cidadania, promovendo justiça social e
fortalecendo a dignidade dos munícipes.
O atendimento poderá ser realizado através de parcerias com advogados, escritórios
de advocacia, universidades e a própria Defensoria Pública, conforme
regulamentação a ser estabelecida.
Diante do exposto, peço a Vossa Excelência que encaminhe ao Senhor Prefeito essa
indicação, para que ele acione o órgão competente para promover ações necessárias
para a solução desse problema.
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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 28 de Abril de 2025
MILZIANE MENEZES
VEREADORA
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