materia nº 602/2025

 Câmara Municipal de Monte Mor
 “Palácio 24 de Março”
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INDICAÇÃO
Indico ao Poder Executivo a extensão da 
política de pagamento de adicional de in￾salubridade a todos os cozinheiros (as) 
da rede municipal.
Exmo Sr. Presidente,
O Vereador Professor Adriel, nos termos do Art. 194 da Resolução 02/2012, indica ao Sr. Prefeito do 
Município de Monte Mor, a extensão da política de pagamento de adicional de insalubridade a 
todos os cozinheiros (as) da rede municipal.
Os profissionais da cozinha pública desempenham um trabalho fundamental para o funciona￾mento das instituições municipais, sejam elas escolas, hospitais, creches ou outros setores. Du￾rante suas atividades, esses trabalhadores estão expostos a condições insalubres, tais como ca￾lor intenso, contato frequente com produtos químicos de limpeza e risco de acidentes com uten￾sílios e equipamentos quentes ou cortantes.
A legislação trabalhista vigente, especialmente a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e nor￾mas regulamentadoras do Ministério do Trabalho, reconhece como atividades insalubres aquelas 
que expõem o trabalhador a agentes físicos ou químicos prejudiciais à saúde, de forma contínua. 
Cozinheiros e cozinheiras estão, diariamente, sujeitos a tais fatores.
A concessão do adicional de insalubridade, além de garantir o reconhecimento justo pelas condi￾ções a que estão expostos, também valoriza esses profissionais, que são essenciais para o bom 
atendimento à população e o funcionamento das políticas públicas.
Diante do exposto, peço a Vossa Excelência que encaminhe ao Senhor Prefeito Municipal essa INDI￾CAÇÃO, para que ele acione o órgão competente.
Plenário Vereador Hélio Nemer, 28 de abril de 2025.
PROFESSOR ADRIEL
Vereador
Partido Democrático Trabalhista
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