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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
INDICAÇÃO Nº ____/ 2025
“Indico ao Poder Executivo, a criação de
programa de isenção do IPTU para
contribuintes diagnosticados com doenças
graves, incapacitantes ou em estágio
terminal.”
A vereadora Milziane Menezes, nos termos do Art. 194 da Resolução 02/2012, indica
ao Sr. Prefeito do Município de Monte Mor, a criação de programa de isenção do IPTU
para contribuintes diagnosticados com doenças graves, incapacitantes ou em estágio
terminal.
Indico, nos termos regimentais, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de
Monte Mor, que estude a possibilidade de encaminhar a esta Casa Legislativa projeto
de lei que conceda isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos
munícipes portadores de doenças graves, incapacitantes e em estágio terminal
A presente indicação tem como objetivo proporcionar justiça social e dignidade às
pessoas que enfrentam graves problemas de saúde e que, em razão disso, muitas
vezes enfrentam também dificuldades financeiras, decorrentes de altos custos com
tratamentos médicos, medicamentos, exames, deslocamentos e cuidados específicos.
A isenção do IPTU representa uma forma de o Poder Público Municipal contribuir para
o alívio da carga financeira sobre essas famílias, permitindo que concentrem seus
recursos no que realmente importa: o cuidado com a saúde e o bem-estar.
Diante do exposto, peço a Vossa Excelência que encaminhe ao Senhor Prefeito essa
indicação, para que ele acione o órgão competente para promover ações necessárias
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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
para a solução desse problema.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 09 de maio de 2025
MILZIANE MENEZES
VEREADORA
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