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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
INDICAÇÃO Nº ____/ 2025
“Indica ao Poder Executivo a necessidade de
promover acessibilidade nas repartições
públicas municipais para pessoas com
deficiência física e visual. ”.
A Vereadora Camilla Hellen, nos termos do Art. 194 da Resolução 02/2012, indica ao
Sr. Prefeito do Município de Monte Mor a necessidade de promover acessibilidade
nas repartições públicas municipais para pessoas com deficiência física e visual.”.
A presente indicação visa assegurar o direito de ir e vir de todos os cidadãos, em
conformidade com a legislação vigente, como o Estatuto da Pessoa com Deficiência
(Lei nº 13.146/2015), promovendo a inclusão e a igualdade de oportunidades. Tais
adequações incluem, mas não se limitam a, rampas de acesso, sinalização tátil,
pisos podotátil, elevadores adaptados e demais recursos de acessibilidade.
Diante do exposto, peço à Vossa Excelência que encaminhe ao Senhor Prefeito
Municipal essa INDICAÇÃO para que ele acione o órgão competente para promover
ações necessárias.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 12 de Maio de 2025.
CAMILLA HELLEN
Vereadora
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
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