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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR /2025
“Revoga a Lei Complementar no
80, de 07 de dezembro de
2023, e dá outras providências.”
MURILO ANTÔNIO DE SOUSA RINALDO, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São
Paulo, usando as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, III, da Lei Orgânica do Município, leva
para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte:
Art. 1º Fica integralmente revogada a Lei Complementar nº 80, de 07 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Mor, 12 de maio de 2025.
MURILO ANTONIO DE SOUSA RINALDO
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores
Cumprimentando Vossas Excelências, encaminho para a apreciação dessa insigne
Casa de Leis o incluso Projeto de Lei Complementar que ““Revoga a Lei Complementar no
80, de 07 de
dezembro de 2023, e dá outras providências.”
A presente propositura tem por finalidade revogar a Lei Complementar 80/2023, que
dispõe sobre o parcelamento do solo rural para loteamento/condomínio – chacreamento, no Município de Monte
Mor e dá outras providências, legislação essa promulgada aos 07 de dezembro de 2023.
Embora os Municípios tenham autonomia para criar normas locais e se auto-organizar,
essa competência não é irrestrita. Ela deve respeitar os limites estabelecidos pela Constituição Federal e pela
Constituição Estadual, incluindo as disposições constitucionais sobre uso, ocupação e parcelamento do solo.
É indiscutível que as normas municipais de desenvolvimento urbano devem se
compatibilizar com as normas urbanísticas, e que sejam instituídas conforme o Plano Diretor do Município,
considerado o seu território em sua totalidade.
O que se extrai do processo legislativo da lei que se pretende revogar integralmente
(PLC 6/2023), é que ela foi concebida à míngua de planejamento técnico prévio e adequado para a validade e
legitimidade constitucional da legislação relacionada ao uso e ocupação do solo. E pior: votada e aprovada em
regime de urgência.
Preceitua o art. 180 da Constituição Estadual:
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“No estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano, o
Estado e os Municípios assegurarão: ... II - a participação das respectivas entidades
comunitárias no estudo, encaminhamento e solução dos problemas, planos,
programas e projetos que lhes sejam concernentes.”
Outrossim, verifica-se que a inovação legislativa foi desacompanhada de
participação de grupos, entidades ou associações representativas com interesse no planejamento municipal,
e de audiência pública para participação popular, o que viola o art. 180, II, e o art. 1912 da Constituição
Estadual.
A par dessas apontadas incompatibilidades verticais com a Constituição do Estado, não
se pode deixar de consignar que a lei que se pretende revogar, ao determinar área mínima para o loteamento
destinado aos “Chacreamentos rurais”, extrapolou a competência legislativa municipal, pois, da conjugação do
artigo 65 da Lei n. 4.504/64 e do artigo 8º da Lei n. 5.862/72, extrai-se que o imóvel rural não é divisível em áreas
de dimensão inferior à constitutiva do módulo de propriedade rural ou da fração mínima de parcelamento. Além
disso, a Instrução Especial n. 05, de 29 de junho de 2022, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária - INCRA, que 'dispõe sobre os índices cadastrais e os parâmetros para o cálculo do módulo rural', que
impediria a competência exercida pela municipalidade, disciplinou a fração mínima de parcelamento, nos termos
do seu art. 10 abaixo transcrito:
Da Fração Mínima de Parcelamento
Art. 10. A fração mínima de parcelamento corresponde a menor área, em hectares, em
que um imóvel rural pode ser desmembrado ou dividido para constituição de novo
imóvel rural.
§ 1º. A área remanescente do imóvel rural desmembrado ou dividido para
constituição de novo imóvel deve ser igual ou superior a fração mínima de
parcelamento.
§ 2º. A fração mínima de parcelamento será definida por município e corresponderá
ao menor módulo de exploração admitido para a zona típica de módulo, na forma do
Anexo II.
§ 3º. Fica estendida ao município a Fração Mínima de Parcelamento correspondente
ao módulo de atividade hortigranjeira da capital da respectiva unidade da federação
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a que pertence o município, desde que ambos estejam classificados na mesma Zona
Típica de Módulo 'A', 'B' ou 'C', conforme valores fixados no Anexo IV desta Instrução
Especial.
Para o nosso Município, a Instrução Especial n º. 5, de 29 de junho de 2022, do
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, definiu como fração mínima de parcelamento
FMP 2 (dois) hectares que corresponde a 20.000 m² (vinte mil metros quadrados).
Deste modo, as áreas mínimas de 500,00 (quinhentos metros quadrados) para os assim
chamados pela legislação municipal - que se pretende revogar, de “Loteamentos/Condomínios - Chacreamentos
rurais” (art. 8º, III), invadem a competência da União para as normas grais de direito urbanístico (art. 24, I,
e § 1º, da CF e o art. 144 da CE/SP).
Vale anotar que não se aplica o art. 96 do Decreto n º 59.428/66, que dispõe sobre os
projetos de loteamento rurais, com vias à urbanização, industrialização e formação de sítios de recreios, pois não é
disso que se ocupa a lei que se pretende revogar, até porque, se o imóvel rural não é utilizado para a finalidade
rural (que é a atividade agrícola) e há a intenção da instituição de 'sítios e chácaras de recreio', há que se solicitar
ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária INCRA a mudança do uso do solo de rural para urbano.
De fato,
“Não pode o legislador municipal a pretexto de legislar sobre assuntos de interesse
local ou suplementar a legislação federal ou estadual de ordem geral, invadir a
competência legislativa destes entes federativos superiores (STF, RE 313.060, 2ª
Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, 29/11/2005)”
Impende considerar, então, que a competência suplementar do Município, em relação
às matérias de competência legislativa da União, deve ser exercida apenas para integração da temática
disciplinada na norma geral federal, ou seja, a lei municipal não pode alterar ou criar imposições diferentes
daquelas estabelecidas pelo ato normativo federal, ficando restrita a uma adaptação das disposições da legislação
superior às particularidades locais, o que não foi observado no caso da legislação que pretendemos revogar, a
qual, segundo o nosso sentir, extrapola regras de ordenação urbanística.
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Todas essas nódoas que, segundo nos parece, inquinam a legislação promulgada pela
Administração anterior pela pecha da inconstitucionalidade e que, por isso mesmo, pretendemos revogar, já estão
sendo inclusive objeto de averiguação pela Procuradoria-Geral de Justiça no âmbito do procedimento no
0348.0000654/2024, que decerto e irremediavelmente culminará na declaração de nulidade desse ato normativo,
como se extrai da jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, verbis:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Municipal. Município de
Tupã. Lei nº 5.093, de 3.10.2022, que dispõe sobre regularização fundiária.
Reconhecida a contrariedade à ordem constitucional, vez que o processo legislativo
não teve participação popular nem foi precedido de estudo técnico que desse suporte
às alterações preconizadas. Ausente, ademais, demonstração de alinhamento ao
plano diretor. Inteligência dos artigos 180, inciso II e V, 181, §§ 1º e 2º, e 191 da
Constituição Estadual. Exame da jurisprudência. PROCEDÊNCIA, COM
MODULAÇÃO.” (ADI nº 2137290-23.2023.8.26.0000, Órgão Especial, Relator
Jarbas Gomes, J. 08/05/24).
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI COMPLEMENTAR Nº
159, DE 07 DE MARÇO DE 2022, DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO PASSA
QUATRO - NORMA QUE TRATA DO USO E PARCELAMENTO DO SOLO -
NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ESTUDOS PRÉVIOS - GARANTIA DE
PARTICIPAÇÃO POPULAR - MANIFESTA OFENSA AO ART. 180, II, DA
CONSTITUIÇÃOESTADUAL. 1. No estabelecimento de diretrizes e normas
relativas ao desenvolvimento urbano, o Estado e os Municípios assegurarão a
participação das respectivas entidades comunitárias no estudo, encaminhamento e
solução dos problemas, plano, programas e projetos que lhes sejam concernentes
(art. 180, II, CE). 2. Entendimento pacificado do E. Órgão Especial no sentido de
que as leis que versam sobre uso e parcelamento do solo urbano devem ser
precedidas de estudos técnicos e audiências públicas, garantida a participação da
população e de entidades comunitárias. 3. Lei Complementar nº 159, de 07 de março
de 2022, do Município de Santa Rita do Passa Quatro, que trata do parcelamento
em condomínio de lotes para fins residenciais e comerciais. Projeto de lei
apresentado, votado e aprovado sem planejamento e sem consulta efetiva à
população. Inadmissibilidade. Manifesta violação aos artigos 180, II, e 191 da
Constituição Estadual. Inconstitucionalidade formal. Ação direta procedente.” (ADI
nº 3001310-87.2023.8.26.0000, Relator Décio Notarangeli, j. 28/06/23);
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Diante todo o exposto, considerando a alta relevância da medida que objetiva preservar
notadamente a segurança jurídica acerca da matéria em âmbito local, evidenciando notório interesse público,
solicitamos o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação desta propositura.
Monte Mor, 12 de maio de 2025
MURILO ANTONIO DE SOUSA RINALDO
Prefeito Municipal
Anexo: Projeto de lei e Justificativa.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Webert Donizete Carvalho
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor – Estado de São Paulo
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