Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
PROJETO DE LEI Nº ______ DE 2025
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa
concessionária de serviço público de distribuição
de energia elétrica e demais empresas ocupantes
de sua infraestrutura a se restringir à ocupação do
espaço público dentro do que estabelece as
normas técnicas aplicáveis e promover a
regularização e a retirada dos fios inutilizados, em
vias públicas.”
O vereador Alexandre Pinheiro, nos termos do art. 26 da Lei Orgânica e art.169,
parágrafo único, inciso IV da Resolução 02/2012, propõe o Projeto de Lei que segue:
Artigo 1° - fica a empresa concessionária de serviço público de distribuição de
energia elétrica, aqui denominada distribuidora, detentora da infraestrutura de
postes, obrigada a observar o correto uso do espaço público de forma ordenada em
relação ao posicionamento e alinhamento de todas as fiações e equipamentos
instalados em seus postes, para isso respeitando rigorosamente as normas técnicas
aplicáveis, especialmente em observância aos afastamentos mínimos de segurança
em relação ao solo, em relação aos condutores energizados da rede de energia
elétrica e em relação às instalações de iluminação pública, visando não interferir
com o uso do espaço público por outros usuários, notadamente os pedestres.
§ 1° - O compartilhamento de postes não deve comprometer a segurança de
pessoas e instalações.
§ 2° - É obrigação da distribuidora de energia elétrica zelar para que o
compartilhamento de postes mantenha-se regular às normas técnicas, para isso
notificando as empresas ocupantes de sua infraestrutura para correção de
irregularidades, bem como, denunciando junto ao órgão regulador e fiscalizador das
ocupantes, em caso de não terem sido tomadas as devidas providências nos prazos
estabelecidos.
Artigo 2° - A distribuidora de energia elétrica deverá tomar todas as medidas
cabíveis perante a empresa ocupante para a correção de irregularidades e a retirada
de fios inutilizados nos postes bem como a retirada de feixes de fios depositados
nos postes, como forma de reduzir os riscos de acidentes e atenuar a poluição
visual.
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Artigo 3° - Sempre que verificado descumprimento do disposto nos artigos 1° e 2°, o
Município deverá notificar a distribuidora de energia elétrica acerca da necessidade
de regularização.
§ 1 ° - A notificação de que trata o caput deve conter, no mínimo, a localização do
poste a ser regularizado e a descrição da não conformidade identificada pelo
Município.
§ 2° - Sempre que notificada pelo Município uma irregularidade que não seja de sua
responsabilidade direta, a Distribuidora de energia elétrica deverá renotificar em até
10 (dez) dias corridos, a empresa que utiliza os postes como suporte de seus
cabeamentos acerca da necessidade de regularização.
Artigo 4° - A distribuidora de energia elétrica e demais empresas que se utilizem dos
postes de energia elétrica, após devidamente notificadas, têm o prazo de até 30
(trinta) dias para regularizar a situação de seus cabos e/ou equipamentos existentes.
Parágrafo único - Toda e qualquer situação emergencial ou que envolva risco de
acidente deve ser priorizada e regularizada imediatamente.
Artigo 5º - A distribuidora de energia elétrica deve fazer a manutenção, conservação,
remoção, substituição e realocação, sem qualquer ônus para a administração, de
poste de concreto ou madeira, que se encontra em estado precário, tortos,
inclinados, em desuso ou posicionados de forma incorreta.
§ 1° - Em caso de substituição ou realocação de poste, fica a distribuidora de
energia elétrica obrigada a notificar as demais empresas que utilizam os postes
como suporte de seus cabeamentos, a fim de que possam realizar a regularização
dos seus equipamentos.
§ 2° - A notificação de que trata o § 1º do artigo 5° desta Lei, deverá ocorrer em até
48 (quarenta e oito) horas da data da substituição do poste.
§ 3° - Havendo a substituição ou realocação do poste, as empresas devidamente
notificadas têm o prazo de 15 (quinze) dias para regularização dos seus
equipamentos.
Artigo 6° - Fica a empresa distribuidora de energia elétrica obrigada a enviar
mensalmente ao Poder Executivo, relatório constando todas as notificações
realizadas junto às empresas ocupantes e denúncias junto ao órgão regulador e
fiscalizador das Ocupantes, bem como a comprovação de protocolo dos
documentos.
Artigo 7° - O descumprimento do disposto nesta Lei, ou de qualquer dos prazos nela
fixados sujeitará ao infrator o dever de indenizar o Poder Público Municipal através
da aplicação de penalidade:
I - a empresa distribuidora de energia, multa de 2.000 UFESP’s (Unidades Fiscais do
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Estado de São Paulo) por cada notificação ou denúncia de sua responsabilidade
direta que deixar de regularizar ou que deixar de renotificar, se não for de sua
responsabilidade direta;
II - as demais empresas Ocupantes que utilizam os postes para suporte de seus
cabeamentos, em relação a não conformidade de sua responsabilidade, multa de
1.000 UFESP’s (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo) se, depois de notificada
pela Distribuidora, não realizar a manutenção de seus fios e equipamentos dentro do
prazo estabelecido.
Parágrafo único - Para os efeitos desta Lei, considera-se infratoras todas as
empresas concessionárias e/ou terceirizadas que estiverem operando dentro do
âmbito do Município de Monte Mor, agindo em desacordo com esta legislação.
Artigo 8° - O prazo para adequação e implementação total do que determina esta Lei
para a fiação existente, será de no máximo 01 (um) ano, a contar da data de sua
publicação.
Parágrafo único - Durante este período as notificações realizadas não ensejam a
aplicação de penalidades.
Artigo 9º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 12 de maio de 2025
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JUSTIFICATIVA
A presente propositura vem corrigir uma grave distorção que vem tomando
conta das ruas de Monte Mor e de outras cidades: o abandono de cabos e fios
baixos soltos em postes, após as empresas de energia, telefonia, TV a cabo,
internet, dentre outras, realizarem reparos, trocas e substituições.
Como sabemos, a existência desses fios soltos é altamente prejudicial para a
sociedade, na medida em que eles são ótimos condutores de energia elétrica e
podem, facilmente, eletrocutar um transeunte, levando-o inclusive à morte.
É preciso acabar com o excesso de fios mal posicionados, soltos, amarrados, em
desuso, para garantir mais segurança à população e amenizar o impacto de poluição
visual ruim que prejudica a paisagem e enfeiam as cidades.
A medida deve diminuir o risco de choques para crianças que brincam nas
ruas, bem como portadores de deficiência física e idosos, que encontram maior
dificuldade de locomoção no momento em que encontram os fios soltos.
O emaranhado de cabos instalados, tendo como suporte os postes, ocorre
normalmente não com os cabos de energia e sim com cabos de telefonia e de TV a
cabo. A situação acabou ficando fora de controle da Distribuidora, que recebe
aluguel dos Ocupantes, mas acaba não exercendo uma fiscalização mais efetiva. A
Distribuidora também tem interesse em que se regularizem os posicionamentos de
cabos visando a segurança de execução de serviços de sua responsabilidade. Aliás,
a ocupação ordenada do espaço público deveria ser de interesse de todos! Assim,
fica mais fácil para os empregados das prestadoras de serviços públicos
trabalharem e os riscos de acidentes diminuem.
Pelo inciso VIII do artigo 30 da Constituição Federal compete aos Municípios
promover no que couber adequado ordenamento territorial mediante planejamento e
controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.O presente projeto
de lei não se propõe a legislar sobre energia, sendo que apenas balizou obrigação
acessória relacionada à ocupação do espaço urbano, cuja regulação é perfeitamente
pertinente ao Município. Pela jurisprudência do Supremo Tribunal, as
concessionárias de energia elétrica submetem-se às regras de Direito urbanístico:
(...) (RE n. 581.947, Relator o Ministro Eros Grau, Plenário, DJe 27.8.2010).
A constitucionalidade do presente Projeto de Lei encontra-se reconhecida por
Acórdãos do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) para os Municípios de
Presidente Prudente e Ribeirão Preto.
Um aspecto fundamental para a efetividade do projeto de lei e evitar o “jogo
de empurra” é que o Município deverá sempre notificar a Distribuidora de energia
elétrica mesmo que os cabos com irregularidades não sejam dela. A Distribuidora,
como proprietária da infraestrutura dos postes, pela legislação e regulamentação
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existente, contratualmente estão previstas cláusulas quanto ao cumprimento pelos
ocupantes das normas técnicas aplicáveis.
A norma ABNT NBR 15214:2005, nesse contexto, é de suma importância por
tratar da ocupação conjunta de postes de energia elétrica por redes de
telecomunicações, estabelecendo critérios técnicos obrigatórios para garantir a
segurança e organização dessa infraestrutura compartilhada. A norma define, entre
outros aspectos, a correta fixação dos cabos, os afastamentos mínimos entre
condutores e a altura adequada em relação ao solo, prevenindo situações de risco à
população. Sua observância, portanto, é essencial para evitar cabos frouxos, baixos
ou abandonados, que invadem indevidamente o espaço público. Ao fazer referência
direta a esta norma, o projeto de lei reforça a exigência de que todas as empresas
ocupantes respeitem os padrões técnicos estabelecidos, contribuindo para uma
cidade mais segura, funcional e esteticamente harmônica.
Outro flagrante irregularidades dos ocupantes é manter feixes de cabos
enrolados e pendurados nos postes, constituindo-se em reserva técnica que na
verdade trata-se de estocagem de materiais utilizando espaço público. É evidente
que o espaço público não deveria servir como almoxarifado dos ocupantes e trata-se
de desvio de finalidade pois o espaço público necessário e permitido para passagem
de fiação deveria ser apenas aquele imprescindível para a adequada prestação do
serviço público.
Com a instituição da presente lei, não haverá qualquer conflito de
competências: à União cabe, com exclusividade, dispor sobre as concessões dos
serviços públicos de sua alçada e aos Municípios compete, com exclusividade,
dispor sobre seus bens e sobre o planejamento, uso e ocupação de seu solo,
subsolo e espaço aéreo (Art. 30, I e VIII e 182, CF).
Não se trata de pagamento de contraprestação pela mera utilização de solo,
mas sim o de ressarcir o exercício efetivo de poder de polícia, com a cobrança
apenas daquelas empresas concessionárias ou terceirizadas infratoras.
Somente é penalizado o ocupante que não se restringe a utilizar do espaço
público que as normas técnicas assim o permitem (Norma Técnica ABNT NBR
15688:2012 e outras aplicáveis). É indiscutível que cabos frouxos e baixos ou até
tocando o solo invadem o espaço público destinado a outras utilizações.
O Município deve promover ações em relação às empresas infratoras ou
coniventes com a invasão indevida do espaço público fora da faixa de ocupação
permitida, com prazos definidos para que se regularizem, portanto, dando-lhes as
devidas oportunidades para que não sejam penalizadas.
A presente Lei deverá também ter abrangência para correção de
irregularidades em relação a postes que se encontram em estado precário ou
oferecendo riscos à população e também em relação a relocação de postes mal
posicionados, algumas vezes invadindo as ruas e atrapalhando o trânsito de
veículos, que deverão ser realocados sem quaisquer ônus para a Administração.
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Foi estabelecido o prazo máximo de 1 (um) ano para adequação e
implementação total do que determina a lei para a fiação existente, sendo que neste
período o Município poderá estar lançando notificações, mas ainda sem aplicação
de penalidades para que a Distribuidora repasse as notificações aos Ocupantes e
efetuando denúncias junto aos órgãos reguladores.
A partir de 1 ano após a promulgação da lei, para as novas notificações
correrão os prazos estabelecidos e a aplicação de penalidades se não realizadas as
regularizações.
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