materia nº 28/2025

 Câmara Municipal de Monte Mor
 “Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
PROJETO DE LEI 
Regulamenta o uso do bracelete azul 
como instrumento de identificação 
para pessoas diabéticas no âmbito do 
Município de Monte Mor.
A vereadora Milziane Menezes, nos termos do art. 26 da Lei Orgânica e do art.169, 
parágrafo único, inciso IV, da Resolução 02/2012, propõe o Projeto de Lei que segue:
Art. 1º º Fica regulamentado, no âmbito do Município de Monte Mor, o uso do bracelete 
azul como instrumento auxiliar de identificação para pessoas portadoras de diabetes 
mellitus.
Art. 2º º O bracelete mencionado no artigo anterior tem por finalidade:
I – Melhorar o atendimento em situações de emergência e urgência;
II – Assegurar a autonomia do paciente com dificuldades de comunicação;
III – Padronizar o acolhimento e atendimento da pessoa diabética;
IV – Viabilizar a identificação visual rápida e segura da condição de saúde do paciente.
Art. 3º Para fins desta Lei, considera-se pessoa diabética aquela diagnosticada com 
doença crônica caracterizada pelo comprometimento do metabolismo da glicose.
Art. 4º O bracelete deverá conter, sempre que possível, dados mínimos como:
I- Nome do usuário;
II-Tipo de diabetes;
III-Medicações em uso;
IV- Recomendações médicas relevantes em caso de emergência.
Parágrafo único. A padronização do bracelete deve seguir orientação técnica
regulamentada pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 5º O uso do bracelete é facultativo e sua não utilização não exime o portador de 
apresentar, quando necessário, documentos comprobatórios da condição de saúde.
Art. 6°Divulga-se, por meio dos órgãos competentes e mecanismos adequados, a 
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indicação de uso do bracelete para pessoas diabéticas e sua finalidade.
Parágrafo único. A divulgação referida no caput de art.6°realiza-se á prioritariamente 
no mês de junho, quando se celebra o Dia Nacional do Diabetes.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 16 de maio de 2025
Milziane Menezes
Vereadora
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 JUSTIFICATIVA
O diabetes é uma doença crônica que atinge milhões de brasileiros e, quando não 
devidamente controlada, pode levar a quadros de emergência como hipoglicemia ou 
hiperglicemia, exigindo intervenção médica imediata. Em situações como essas, o 
tempo de resposta é crucial, e a correta identificação do paciente pode salvar vidas. 
O uso do bracelete azul como instrumento de identificação tem se mostrado uma 
medida simples, acessível e extremamente eficaz. Trata-se de um item que, ao 
sinalizar de forma clara a condição de saúde da pessoa diabética, permite que 
profissionais da saúde, socorristas e até mesmo populares saibam como agir em caso 
de crise ou desorientação do paciente. 
Além de facilitar o atendimento em emergências, o bracelete promove a autonomia e 
segurança das pessoas com diabetes, especialmente daquelas com dificuldades de 
comunicação, crianças, idosos ou pessoas que vivem sozinhas. É uma ação 
preventiva que respeita a dignidade e os direitos desses cidadãos.
Diversos municípios já vêm adotando legislações semelhantes, reconhecendo a 
importância da identificação rápida para o bom acolhimento e tratamento das pessoas 
com diabetes. Com esse projeto, Monte Mor se junta a essa rede de cuidado, 
promovendo saúde, inclusão e prevenção.
Portanto, esta proposta é uma medida de proteção, informação e humanidade. 
Contamos com o apoio dos nobres pares para a sua aprovação.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 16 de maio de 2025
 Milziane Menezes
 Vereadora 
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